Portaria Executiva 163/2013

EMENTA

• CONCEDE LICENÇA PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

PORTARIA
Nº163, DE 29 DE MAIO de 2013.

CONCEDE LICENÇA
PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FERNANDO TOMASELLI, Prefeito
de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE

Art. 1º. Em conformidade com a decisão prolatada nos autos do processo  administrativo  oriundo do requerimento  nº260, de 
25 de março de  2013,  FICA 
CONCEDIDA  LICENÇA  PRÊMIO ao servidor  ADEMAR BEYER,  brasileiro, 
casado,  inscrito no  CPF 
sob nº020.140.509-10,  portador
da  cédula  de 
identidade   nº86787, expedida  pela  
SSP/SC,  investido no  cargo de 
ASSISTENTE  FAZENDÁRIO,
referente  ao  período 
aquisitivo  22/02/1998
a  21/02/2003 que deverá  ser 
usufruída  no período de  01/08/2013 
a  14/09/2013.

Parágrafo
único – Em razão da opção pelo recebimento em  dinheiro de importância  correspondente  a 
metade  do período do  benefício 
a  que alude o  caput, 
proceda-se  ao  pagamento, observando  as 
determinações  legais.

Art.2º. Dê-se
ciência, registre-se, comunique-se o juízo de direito acerca do cumprimento
da  decisão,  publique-se e cumpra-se.

Rio
dos Cedros, 29 de MAIO de 2013.

FERNANDO
TOMASELLI

Prefeito de
Rio dos Cedros

A presente
portaria foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 29 de
Maio de 2013.

PAULA
WACKERNAGEL

Auxiliar
Administrava