Portaria Executiva 129/2013

EMENTA

• CONTRATA AGENTES PÚBLICOS POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

PORTARIA
Nº 129, DE 26 DE ABRIL DE 2013.

CONTRATA AGENTES PÚBLICOS POR PRAZO DETERMINADO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FERNANDO TOMASELLI, Prefeito
de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso I, combinado com o artigo 70, inciso
II, letras “a” e “g”, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 04 de abril
de 1990;

Considerando, a urgência na
contratação de profissional no Setor de Educação, e, conforme requerido pela
Secretaria de Educação;

Considerando,
que
a necessidade do pronto atendimento é indispensável para o bom desenvolvimento
dos trabalhos desta municipalidade;

Considerando, que todos os
classificados nos Processos Seletivos Simplificados 001/2011/CTNEIP e
001/2012/CTNEIP, para formação de cadastro de reserva para contratações por
tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional
interesse público, já foram convocados, e estão atuando em suas funções;

Considerando, a dificuldade e
a morosidade, para a formação de um novo cadastro de reserva;

 Considerando-se necessidade temporária de excepcional interesse publico previsto no
inciso VIII, do art. 2º da Lei nº. 1.577, de 27/05/08, – caracterizado pela:
Inexistência de pessoal habilitado em Concurso Público, visando dar guarida ao
princípio da continuidade e eficiência. Justifica-se a presente contratação para 
o funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais (Educação), mediante
expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, que subscreve o
presente formulário, na forma do art.73, V, “d”, da 
Lei  Nacional nº.9.504/97, c/c  artigos 10 e 11 da Lei
Nacional  nº7.783/1989.

RESOLVE,

Art.1º. Contratar
temporariamente, sob o regime jurídico único dos funcionários públicos
municipais, os(as) agente públicos(as) abaixo nominados(as):

Parágrafo Único – As presentes contratações
temporárias de excepcional interesse público, se fazem na forma das Leis
Ordinárias nº 624/1993, nº 842//1996, e, em especial as Leis Municipais nº
1.577/2008, e nº 1.652/2010.

Art.2º. Dê-se ciência, registre-se,
publique-se e cumpra-se.

Município de
Rio dos Cedros, 26 de Abril de 2013.

FERNANDO TOMASELLI

Prefeito de Rio
dos Cedros