LEI ORDINÁRIA Nº 1.802, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.

EMENTA

• DESAFETA ÁREAS DESTINADAS EQUIVOCADAMENTE A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PRIVODÊNCIAS

Integra da Norma

LEI ORDINÁRIA Nº 1.802, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.

DESAFETA ÁREAS DESTINADAS EQUIVOCADAMENTE A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PRIVODÊNCIAS.

FERNANDO TOMASELLI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art.1º. Conforme apurado no processo administrativo oriundo do protocolo nº 328, de 18 de abril de 2013, Considera-se para todos os efeitos legais como desafetada a área originalmente destinada ao prolongamento da Rua Brasília, nos imóveis objetos das matrículas nº 9.278, do Livro nº 02 e nº 11.962, do Livro nº 2, ambos do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó, retornando, mencionada área, ao domínio privado de seus proprietários, Rita Hwisdaleck e espólio de Waldemar Hwisdaleck.

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3^o. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Rio dos Cedros, 30 de Outubro de 2013.

FERNANDO TOMASELLI

Prefeito de Rio dos Cedros

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 30 de Outubro de 2013.

ANA CLARA MARCHETTI CAMPESTRINI

Assistente de Contabilidade