Lei Ordinária 

Lei Ordinária 481/1990

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1990
Data da Publicação: 27/11/1990

EMENTA

  • ATUALIZA PLANTA DE VALORES BASES DE CÁLCULO PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL E PREDIAL URBANO – IPTU,

Integra da norma

Integra da Norma

LEI Nº 481, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990.

ATUALIZA PLANTA DE VALORES BASES DE CÁLCULO PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL E PREDIAL URBANO – IPTU, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE INTER-VIVOS – ITBI, ALTERA ALÍQUOTA SOBRE A TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

MARCOS MARCHETTI, Prefeito Municipal em exercício do Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina:

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º. Fica atualizada para o exercício de 1991 a planta de valores, bases de cálculo para o lançamento do Imposto Territorial e Predial Urbano – IPTU, mediante a aplicação do índice de 600% (seiscentos por cento) sobre os valores estabelecidos na Lei Nº 449, de 19 de Abril de 1990, conforme tabela anexa.
Art.2º. Fica atualizada para o exercício de 191, a planta de valores, bases de cálculo para o Imposto Sobre a Transmissão de Inter-vivos – IBTI, mediante a aplicação do índice de 292% (duzentos e noventa e dois por cento) sobre os valores estabelecidos na Lei nº 449, de 19 de Abril de 1990, conforme tabela anexa.
Art.3º. Fica alterada a alíquota sobre a Taxa de Prestação de Serviços, de 0,3% para 1,00% da Unidade Fiscal por metro linear de testada, estabelecida na Lei Nº 186, de 23 de Novembro de 1977.
Art.4º. Fica alterado para 4 (quatro) o número máximo de parcelas para o pagamento do IPTU, estabelecido no artigo 7º da Lei Nº 437 de 18 de Dezembro de 1989.
Art.5º. Ficam alteradas as épocas de pagamento do Imposto Territorial e Predial Urbano – IPTU, estabelecidas no artigo 6º do Decreto Nº 427 de 27 de Dezembro de 1983 para os meses de Janeiro, Março, Maio e Julho.
Art.6º. Fica excluída da Zona Nº 03 (três) a Rua Dom Pedro II, no trecho compreendido da Zona Nº 02 (dois) até encontrar a linha de divisa do perímetro urbano e, criada a Zona Nº 02-A específica para o trecho citado nesta artigo.
Art.7º. Fica concedido um desconto de 15% (quinze por cento), ao contribuinte que efetuar o pagamento total do tributo até 31 de Janeiro de 1991.
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 27 de Novembro de 1990.

MARCOS MARCHETTI
Prefeito Municipal

A presente Lei foi devidamente registra e publicada na forma determinada pela Legislação Vigente, nos locais da Prefeitura Municipal.

Rio dos Cedros, 27 de Novembro de 1990.

LUSIMAR M. B. ROPELATTO
Chefe do Serviço de Expediente

 

TABELA DE VALORES PARA CÁLCULO DE IPTU E ITBI SEM TERRENOS (Anexo Lei Nº 481 de 27/11/1990)

O valor venal, base por metro quadrado dos terrenos urbanos, fica estabelecido por zona, o constante da seguinte tabela:

 

ZONA Nº 01  
De 0 a 30 metros 40.9430 BTN’s
De 30 a 150 metros 16.3772 BTN’s
De 150 a 300 metros 8.1886 BTN’s
De 300 a 500 metros 3.9305 BTN’s
Acima de 500 metros 1.9649 BTN’s
ZONA Nº 02  
De 0 a 30 metros 24.5638 BTN’s
De 30 a 150 metros 10.2354 BTNs
De 150 a 300 metros 4.9121 BTNs
De 300 a 500 metros 2.7839 BTNs
Acima de 500 metros 1.3916 BTNs
ZONA Nº 02-A  
De 0 a 30 metros 20.4529 BTNs
De 30 a 150 metros 8.5217 BTNs
De 150 a 300 metros 4.0901 BTNs
De 300 a 500 metros 2.3178 BTNs
Acima de 500 metros 1.1586 BTNs
ZONA Nº 03  
De 0 a 30 metros 16.3772 BTNs
De 30 a 150 metros 7.3696 BTNs
De 150 a 300 metros 3.6848 BTNs
De 300 a 500 metros 1.8011 BTNs
Acima de 500 metros 0.9002 BTNs
ZONA Nº 04  
De 0 a 30 metros 8.1886 BTNs
De 30 a 150 metros 3.6848 BTNs
De 150 a 300 metros 1.6373 BTNs
De 300 a 500 metros 0.8183 BTNs
Acima de 500 metros 0.4095 BTNs
ZONA Nº 05  
De 0 a 30 metros 4.0943 BTNs
De 30 a 150 metros 1.6373 BTNs
De 150 a 300 metros 0.9821 BTNs
De 300 a 500 metros 0,4914 BTNs
Acima de 500 metros 0,2457 BTNs
ZONA Nº 06  
De 0 a 30 metros 2.4563 BTNs
De 30 a 150 metros 1.1459 BTNs
De 150 a 300 metros 0.5726 BTNs
De 300 a 500 metros 0.2863 BTNs
Acima de 500 metros 0.1428 BTNs

 

TABELA DE VALORES PARA CÁLCULO DE IPTU E ITBI SEM CONSTRUÇÕES
(Anexo Lei Nº 481 de 27/11/1990)

 

 

RESIDENCIAIS  
De alvenaria até 100 m² 286,6031 BTNs
De alvenaria de 100 a 150 m² 409,4328 BTNs
De alvenaria acima de 150 m² 573,2062 BTNs
De madeira até 100 m² 176,0563 BTNs
De madeira de 100 a 150 m² 245,6594 BTNs
De madeira acima de 150 m² 327,5461 BTNs
COMERCIAIS  
De alvenaria 327,5461 BTNs
De madeira 204,7164 BTNs
INDRUSTRIAL  
De alvenaria para uso industrial e depósitos 225,1879 BTN’s
De madeira para uso industrial e depósitos 135,7164 BTNs
GALPÕES  
De alvenaria aberto 81,8860 BTNs
De alvenaria fechado 163,7727 BTNs
De madeira aberto 49,1316 BTNs
De madeira fechado 98,2639 BTNs

 

DEPRECIAÇÕES DE CONSTRUÇÃO

Construção de Alvenaria
Anos 02 a 05 06 a 10 11 a 15 16 a 20 21 a 30 Acima de 30
Percentual 10% 15% 20% 25% 30% 40%
Construção de Madeira
Anos 02 a 05 06 a 10 11 a 15 16 a 20 Acima de 20
Percentual 15% 30% 40% 50% 60%