Lei Ordinária 403/1989

EMENTA

• ALTERA VALORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DO QUADRO DO PESSOAL REGIDO PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

Integra da Norma

LEI Nº 403, DE 10 DE ABRIL DE 1989.

ALTERA VALORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DO QUADRO DO PESSOAL REGIDO PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

MARCOS MARCHETTI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina:

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º. Ficam alterados os valores dos cargos de provimento efetivo, conforme anexo I e do quadro do pessoal regido pela CLT, conforme anexo II, que passaram a vigorar a partir de 1º de Março do corrente ano.
Art.2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder o reenquadramento do pessoal regido pela CLT se for necessário, de acordo com os serviços desempenhados, nas categorias estabelecidas, no quadro correspondente – Anexo II.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 10 de Abril de 1989.

MARCOS MARCHETTI
Prefeito Municipal

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma determinada pela legislação, nos locais da Prefeitura Municipal.

Rio dos Cedros, em 10 de Abril de 1989.

WALMOR LENZI
Diretor do Departamento de Administração