Lei Ordinária 276/1984

EMENTA

• ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985

Integra da Norma

LEI Nº 276, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1984.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985:

WALMOR BUSARELLO, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina:

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º. O Orçamento Geral do Município de Rio dos Cedros para o exercício financeiro de 1985 estima a Receita em Cr$ 1.090.000.000 (um bilhão e noventa milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.
Art.2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências do Estado e da União e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:

Art.3º. A Despesa será realizada de acordo com as discriminações apresentadas nos anexos que integram a presente Lei, por elementos de despesa, de acordo com o que estabelece o Decreto-Lei Nº 1.875, de 15 de Julho de 1981, e alterações introduzidas pelas Portarias Ministeriais, distribuída nas unidades orçamentárias e categorias econômicas:

Art.4º. O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1985/1987, em conformidade com o artigo 60º, do parágrafo único da Emenda Constitucional Nº 01, de 17/10/1969 e Decreto-Lei Nº 1.875, de 15/07/1981, compreende uma estimativa de aplicação para o período de Cr$ 987.966.600 (novecentos e oitenta e sete milhões novecentos e sessenta e seis mil e seiscentos cruzeiros), conforme demonstrativos anexos a presente Lei:

Parágrafo Único. Os valores referentes aos exercícios de 1986 e 1987, estimados a preços de 1984, serão convenientemente reajustados, por ocasião da elaboração dos orçamentos correspondentes aqueles exercícios.
Art.5º. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo é autorizado a realizar operações de credito por antecipação da Receita, até o limite previsto no artigo 67º, da Emenda constitucional Nº 1, de 15/10/1969, bem como abrir crédito suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) da receita estimada, para as dotações que se tornarem insuficiências, utilizando como recursos hábeis, os previstos no parágrafo primeiro do artigo 43º, da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art.6º. O Chefe do Executivo é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.
Art.7º. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados por ato do Chefe do Executivo Municipal, a suprir insuficiências das dotações, no decorrer da execução orçamentária.
Art.8º. Consideram-se automaticamente suplementados, pelo valor do excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária, as despesas que corresponderem a elas vinculadas.
Art.9º. Esta Lei entrará em vigor a 1º de Janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 12 de Novembro de 1985.

WALMOR BUSARELLO
Prefeito Municipal

Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria, em 12 de Novembro de 1985.

ANTÔNIO MATTEDI
Secretário Geral