LEI ORDINÁRIA Nº 2.314, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

EMENTA

• PROMOVE A DOAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI ORDINÁRIA Nº 2.314, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

PROMOVE A DOAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º. Através do presente diploma, é promovida a doação do bens e serviços abaixo relacionados à Polícia Civil do Estado de Santa Catarina:

EMPENHO DATA DESCRIÇÃO VALOR DONATÁRIO
8243-1/2024 16/12/2024 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA PARA REFORMA DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL E IMPLANTAÇÃO DE ACESSIBILIDADE NA EDIFICAÇÃO, NA RUA CEARÁ, N° 75, BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS / SC, EM CONFORMIDADE COM O PROJETO BÁSICO, MEMORIAL DESCRITIVO E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL. DA POLICIA CIVIL, NF 443.

BOLETIM DE MEDIÇÃO N° 01

DOCUMENTOS EM ANEXO AO PROCESSO DIGITAL 10324/22024 R$46.463,55 Polícia Civil
8243-2/2024 20/02/2025 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA PARA REFORMA DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL E IMPLANTAÇÃO DE ACESSIBILIDADE NA EDIFICAÇÃO, NA RUA CEARÁ, N° 75, BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS / SC, EM CONFORMIDADE COM O PROJETO BÁSICO, MEMORIAL DESCRITIVO E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL. DA POLICIA CIVIL, NF 464.

BOLETIM DE MEDIÇÃO N° 02

DOCUMENTOS EM ANEXO AO PROCESSO DIGITAL 1464/2025 R$3.536,45 Polícia Civil
385-1/2025 20/02/2025 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA PARA REFORMA DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL E IMPLANTAÇÃO DE ACESSIBILIDADE NA EDIFICAÇÃO, NA RUA CEARÁ, N° 75, BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS / SC, EM CONFORMIDADE COM O PROJETO BÁSICO, MEMORIAL DESCRITIVO E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL. DA POLICIA CIVIL, NF 464.

BOLETIM DE MEDIÇÃO N° 02

DOCUMENTOS EM ANEXO AO PROCESSO DIGITAL 1464/2025 R$106.904,93 Polícia Civil
385-2/2025 15/05/2025 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA PARA REFORMA DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL E IMPLANTAÇÃO DE ACESSIBILIDADE NA EDIFICAÇÃO, NA RUA CEARÁ, N° 75, BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS / SC, EM CONFORMIDADE COM O PROJETO BÁSICO, MEMORIAL DESCRITIVO E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL. DA POLICIA CIVIL, NF 464.

BOLETIM DE MEDIÇÃO N° 03 – FINAL

DOCUMENTOS EM ANEXO AO PROCESSO DIGITAL 4006/2025 R$17.563,04 Policia Civil
3715-1/2025 15/05/2025 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA PARA REFORMA DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL E IMPLANTAÇÃO DE ACESSIBILIDADE NA EDIFICAÇÃO, NA RUA CEARÁ, N° 75, BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS / SC, EM CONFORMIDADE COM O PROJETO BÁSICO, MEMORIAL DESCRITIVO E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL. NOS TERMOS DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 111/2024. DA POLICIA CIVIL, NF 493.

BOLETIM DE MEDIÇÃO Nº 01 DO 1° T.A, DE 28/04/2025 AO CONTRATO 111/2024.

DOCUMENTAÇÃO ANEXA AO PROCESSO DIGITAL 4058/2025. R$9.813,17 Policia Civil

Art. 2º. A doação de que trata a presente lei é feita de forma condicional, sendo que os bens e serviços ora doados deverão ser utilizados na sede da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, no Município de Rio dos Cedros.

Art.3º. Tornando-se inservível o bem objeto da presente doação condicional, o órgão donatário poderá dar ao mesmo o seu devido destino adequado.

Art.4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações fixadas no orçamento em vigor.

Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Rio dos Cedros, em 17 de junho de 2025.

JORGE LUIZ STOLF
Prefeito de Rio dos Cedros

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 17 de junho de 2025.

Margaret Silvia Gretter
Diretora de Gabinete