LEI ORDINÁRIA Nº 2.200, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/06/2022

EMENTA

  • ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE AUTORIZA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Normas Relacionadas

RelacionamentoNorma
ALTERA
Lei Ordinária 1.886/2015

Integra da Norma

LEI ORDINÁRIA Nº 2.200, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE AUTORIZA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art.1º. O artigo 2º da Lei Ordinária nº 1.886, de 09 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Fica o Município de Rio dos Cedros, devidamente autorizado a efetuar com INSPETORIA SALESIANA SÃO PIO X, SOCIEDADE CIVIL, COM SEDE NA RUA Coronel Lucas de oliveira, nº 845, na cidade de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob nº 92.822.741/0001-76, Permuta/Desapropriação envolvendo os imóveis a seguir descritos, objetivando possibilitar a abertura de rua (prolongamento) e/ou a implantação de equipamentos urbano e/ou comunitários:

I – Áreas de propriedade/posse do Município de Rio dos Cedros:

I.1 – Área Desafetada – descrita no artigo primeiro:

a) Terreno urbano, constituído do Lote nº 06, sob Matrícula nº 8.158, Livro 2, com área total de 651,51m² (Seiscentos e cinquenta um metros e cinquenta e um decímetros quadrados), situado no lado ímpar da Rua Rio Grande do Norte, distando pelo lado direito do imóvel, 127,04 metros da esquina formada com o lado ímpar da Rua Duque de Caxias, com a seguinte descrição: extremando pela frente em 14,617 metros com o lado ímpar da Rua Rio Grande do Norte; fundos em 14,636 metros com terras de Venicio Pacher e Tarcisio José Moser; lado direito em 44,196 metros com o lote nº 07 de propriedade de Artur Cristelli; e, lado esquerdo em 44,948 metros com o lote nº 05 de propriedade de Plácido Lisboa De Oliveira. Avaliado em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

b) Parcela de terras do terreno rural situado na localidade de Tiroleses, município de Rio dos cedros, contendo a área de 1.034,00 m² (mil e trinta e quatro metros quadrados), sendo frente em 35,62metros com a rua Sete de Setembro, fundos em 35,62metros com Aquilino Vicenzi, lado direito em 51,87 metros com Espólio de Valdo Luiz Pellin e lado esquerdo em 52,53metros com terras de Aquilino Vicenzi. Esta área faz parte de um todo maior de propriedade de Valdo Luiz Pellin e Amelia Pellin, tendo sido doado para o Município, conforme termo anexo, datado de 20 de março de 1967, contudo, sem a respectiva escrituração, detendo a municipalidade a posse com animus domini, estando a posseavaliada em R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);.

II – Áreas de propriedade de INSPETORIA SALESIANA SÃO PIO X;

II.1 – Fração de um terreno urbano, situado no lado par da Rua Leandro Longo, Bairro Centro, no município de Rio dos Cedros, contendo a área (respectiva fração a ser permutada/desapropriada) de 2.838,84m² (dois mil e oitocentos e trinta e oito metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), sem benfeitorias. Inicia-se a descrição do imóvel no ponto 0PP (E: 671.604,148 m e N 7.041.210,084 m) situado na interseção da frente com o lado esquerdo do imóvel, fazendo frente com a distância de 15,73 metros, até o ponto 1 (E 671.594,168 m e N 7.041.222,245 m); deste segue à esquerda com ângulo interno de 181°36’52”, em 30,32 metros, até o ponto 2 (E 671.574,279 m e N 7.041.245,134 m); deste segue à esquerda com ângulo interno de 183º31’10”, em 21,65 metros, até o ponto 3 (E 671.559,105 m e N 7.041.260,571 m), todos confrontando com o lado par da Rua Leandro Longo; deste segue à direita pelo lado direito, com ângulo interno de 81º14’47” confrontando com a propriedade de Inspetoria Salesiana São Pio X – Matrícula n° 4.058, L° 2 em 47,91 metros até o ponto 4 (E 671.597,989 m e N 7.041.288,568 m); deste segue em 89°11’20” à direita pelos fundos com a distância de 63,59 metros, confrontando com a propriedade de Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros – Matrícula nº 8.964, Lº 2 em 63,59 metros até o ponto 5 (E 671.634,414 m e N 7.041.236,438 m); deste segue em 96°06’19” à direita pelo lado esquerdo confrontando com a propriedade de Estado de Santa Catarina – Transcrição nº 3.038, fls. 263, Lv. 3-A em 40,13 metros até o ponto 0PP (E 671.604,148 m e N 7.041.210,084 m); deste segue em 88°19’31” à direita com o início da descrição do perímetro de 219,33 metros. Esta fração faz parte de um todo maior, objeto da matrícula nº 4.058, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó, Estado de Santa Catarina, avaliada (respectiva fração a ser permutada/desapropriada) em de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, convalidados os atos até então praticados.

Rio dos Cedros, em 14 de junho de 2022.

JORGE LUIZ STOLF
Prefeito de Rio dos Cedros

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 14 de junho de 2022.

Margaret Silvia Gretter
Diretora de Gabinete