Certidão LRF
Atesta o atendimento ou não das exigências previstas no art. 21 da Resolução 43/2001, do Senado Federal, que trata dos pleitos para realização de operações de crédito, e no art. 25, do Decreto Estadual nº 127/2011, em cumprimento à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Negativa: Cumpriu todos os itens de controle.
Positiva: Descumpriu um ou mais itens de controle.
Certidão SEF
Atesta o atendimento ou não das exigências previstas no art. 25, do Decreto Estadual nº 127/2011, que disciplina a celebração de convênios, em cumprimento à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e limites constitucionais legais.
Negativa: Cumpriu todos os itens de controle.
Positiva: Descumpriu um ou mais itens de controle.
Certidão OCI
Atesta o atendimento ou não das exigências previstas no art. 21 da Resolução 43/2001, do Senado Federal, que trata dos pleitos para realização de operações de crédito internacional, em cumprimento à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Negativa: Cumpriu todos os itens de controle.
Positiva: Descumpriu um ou mais itens de controle.
Link para Consulta: http://virtual.tce.sc.gov.br/web/#/esfingeweb/certidao/listagem
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