LEI ORDINÁRIA Nº 2.330, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.

EMENTA

• AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI ORDINÁRIA Nº 2.330, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.

 AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber por doação Gama Gestão Empresarial Ltda., CNPJ nº30.184.768/0001-23, a seguinte área urbana:

3. Terreno urbano, do núcleo Barragem Rio Bonito, situado do lado ímpar da rua Antonio Bona, na cidade de Rio dos Cedros, desta Comarca, distando em 349,56 metros da esquina formada pelo lado ímpar da rua Antonio Bona com o lado par da Rodovia Municipal RCD-415, contendo a área de 929,13m² (três mil, novecentos e vinte e nove metros e treze decímetros quadrados), sem edificações, com a seguinte descrição perimetral: iniciando no ponto P1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas N 7.057.169,226m e E 667.790,715m; 49°18’53,7928″ W e 26°35’46,7748″ S, situado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, fazendo frente, em linha reta com azimute de 132°42’15”, em uma distância de 6,80 metros, confrontando com o lado ímpar da rua Antonio Bona; até o ponto P2 de coordenadas N 7.057.164,617m e E 667.795,709m; 49°18’53,6101″ W e 26°35’46,9224″ S, deste segue à esquerda em linha reta com azimute de 121°38’48”, e com ângulo interno de 168°56’33” em uma distância de 12,29 metros, confrontando com o lado ímpar da rua Antonio Bona; até o ponto P3 de coordenadas N 7.057.158,168m e E 667.806,173m; 49°18’53,2289″ W e 26°35’47,1274″ S, deste segue à direita em linha reta com azimute de 125°37’29”, e com ângulo interno de 183°58’42” em uma distância de 14,69 metros confrontando com o lado ímpar da rua Antonio Bona; até o ponto P4 de coordenadas N 7.057.149,610m e E 667.818,116m; 49°18’52,7932″ W e 26°35’47,4004″ S, deste segue à esquerda em linha reta com azimute de 111°07’50”, e com ângulo interno de 165°30’20” em uma distância de 3,09 metros, confrontando com o lado ímpar da rua Antonio Bona; até o ponto P5 de coordenadas N 7.057.148,495m e E 667.821,000m; 49°18’52,6884″ W e 26°35’47,4353″ S, deste segue à esquerda em linha reta com azimute de 94°19’36”, e com ângulo interno de 163°11’46” em uma distância de 8,76 metros, confrontando com o lado ímpar da rua Antonio Bona; até o ponto P6 de coordenadas N 7.057.147,834m e E 667.829,739m; 49°18’52,3723″ W e 26°35’47,4531″ S, deste segue à esquerda em linha reta com azimute de 71°45’55”, e com ângulo interno de 157°26’19” em uma distância de 5,43 metros, confrontando com o lado ímpar da rua Antonio Bona; até o ponto P7 de coordenadas N 7.057.149,534m e E 667.834,899m; 49°18’52,1866″ W e 26°35’47,3956″ S, deste segue à esquerda em linha reta com azimute de 48°28’07”, e com ângulo interno de 156°42’12” em uma distância de 8,09 metros, confrontando com o lado ímpar da rua Antonio Bona; até o ponto P8 de coordenadas N 7.057.154,899m e E 667.840,955m; 49°18’51,9703″ W e 26°35’47,2188″ S, deste segue à direita em linha reta com azimute de 54°07’27”, e com ângulo interno de 185°39’21” em uma distância de 3,83 metros, confrontando com o lado ímpar da rua Antonio Bona; até o ponto P9 de coordenadas N 7.057.157,142m e E 667.844,057m; 49°18’51,8592″ W e 26°35’47,1445″ S, deste segue à direita em linha reta com azimute de 64°30’24”, e com ângulo interno de 190°22’57” em uma distância de 13,06 metros, confrontando com o lado ímpar da rua Antonio Bona; até o ponto P10 de coordenadas N 7.057.162,762m e E 667.855,843m; 49°18’51,4360″ W e 26°35’46,9569″ S, deste segue à direita em linha reta com azimute de 66°35’53”, e com ângulo interno de 182°05’29” em uma distância de 10,13 metros, confrontando com o lado ímpar da rua Antonio Bona; até o ponto P11 de coordenadas N 7.057.166,786m e E 667.865,141m; 49°18’51,1018″ W e 26°35’46,8222″ S, deste segue à esquerda em linha reta com azimute de 61°16’55”, e com ângulo interno de 174°41’02” em uma distância de 4,70 metros, confrontando com o lado ímpar da rua Antonio Bona; até o ponto P12 de coordenadas N 7.057.169,045m e E 667.869,265m; 49°18’50,9539″ W e 26°35’46,7470″ S, deste segue à esquerda em linha reta com azimute de 41°47’08”, e com ângulo interno de 160°30’13” em uma distância de 7,32 metros, confrontando com o lado ímpar da rua Antonio Bona; até o ponto P13 de coordenadas N 7.057.174,501m e E 667.874,141m; 49°18’50,7803″ W e 26°35’46,5676″ S, deste segue à esquerda em linha reta com azimute de 21°01’56”, e com ângulo interno de 159°14’48” em uma distância de 12,26 metros, confrontando com o lado ímpar da rua Antonio Bona; até o ponto P14 de coordenadas N 7.057.185,949m e E 667.878,543m; 49°18’50,6266″ W e 26°35’46,1938″ S, deste segue à direita em linha reta com azimute de 26°20’35”, e com ângulo interno de 185°18’39” em uma distância de 12,82 metros, confrontando com o lado ímpar da rua Antonio Bona; até o ponto P15 de coordenadas N 7.057.197,436m e E 667.884,231m; 49°18’50,4265″ W e 26°35’45,8182″ S, deste segue à direita em linha reta com azimute de 41°21’52”, e com ângulo interno de 195°01’16” em uma distância de 9,74 metros, confrontando com o lado ímpar da rua Antonio Bona; até o ponto P16 de coordenadas N 7.057.204,743m e E 667.890,664m; 49°18’50,1975″ W e 26°35’45,5780″ S, deste segue à direita em linha reta com azimute de 53°46’32”, e com ângulo interno de 192°24’40” em uma distância de 8,88 metros confrontando com o lado ímpar da rua Antonio Bona; até o ponto P17 de coordenadas N 7.057.209,988m e E 667.897,825m; 49°18’49,9412″ W e 26°35’45,4045″ S, deste segue à direita em linha reta com azimute de 60°11’44”, e com ângulo interno de 186°25’13” em uma distância de 10,91 metros, confrontando com o lado ímpar da rua Antonio Bona; até o ponto P18 de coordenadas N 7.057.215,412m e E 667.907,293m; 49°18’49,6016″ W e 26°35’45,2242″ S, deste segue à esquerda em linha reta com azimute de 52°29’25”, e com ângulo interno de 172°17’41” em uma distância de 3,77m, confrontando com o lado ímpar da rua Antonio Bona; até o ponto P19 de coordenadas N 7.057.217,705m e E 667.910,281m; 49°18’49,4947″ W e 26°35’45,1484″ S, deste segue à esquerda em linha reta pelo lado esquerdo com azimute de 326°09’07”, e com ângulo interno de 93°39’42” em uma distância de 7,47 metros, confrontando com o imóvel matriculado sob o n° 33.837, Livro 2, de propriedade de Gama Gestão Empresarial LTDA, até o ponto P20 de coordenadas N 7.057.223,910m e E 667.906,120m; 49°18’49,6480″ W e 26°35’44,9486″ S, deste segue à esquerda em linha reta com azimute de 296°06’46”, e com ângulo interno de 149°57’39” em uma distância de 9,16 metros, confrontando com o imóvel matriculado sob o n° 33.837, Livro 2, de propriedade de Gama Gestão Empresarial LTDA, até o ponto P21 de coordenadas N 7.057.227,943m e E 667.897,893m; 49°18’49,9473″ W e 26°35’44,8211″ S, deste segue à esquerda em linha reta com azimute de 290°55’21”, e com ângulo interno de 174°48’35” em uma distância de 2,55 metros, confrontando com o imóvel matriculado sob o n° 33.837, Livro 2, de propriedade de Gama Gestão Empresarial LTDA, até o ponto P22 de coordenadas N 7.057.228,854m e E 667.895,509m; 49°18’50,0339″ W e 26°35’44,7925″ S, deste segue à esquerda em linha reta com azimute de 250°40’16”, e com ângulo interno de 139°44’55” em uma distância de 22,56 metros, confrontando com o imóvel matriculado sob o n° 33.837, Livro 2, de propriedade de de Gama Gestão Empresarial LTDA, até o ponto P23 de coordenadas N 7.057.221,388m e E 667.874,222m; 49°18’50,7996″ W e 26°35’45,0442″ S, deste segue à esquerda em linha reta pelos fundos, com azimute de 186°56’59”, e com ângulo interno de 116°16’43” em uma distância de 3,94m, confrontando com a Bacia de Acumulação “Rio Bonito”, da Usina Palmeiras, matriculada sob o n° 13.375, Livro 2, de propriedade de Centrais Elétricas de Santa Catarina, S.A. – Celesc, até o ponto P24 de coordenadas N 7.057.217,479m e E 667.873,746m; 49°18’50,8150″ W e 26°35’45,1714″ S, deste segue à direita em linha reta com azimute de 255°24’42”, e com ângulo interno de 248°27’44” em uma distância de 16,13 metros, confrontando com a Bacia de Acumulação “Rio Bonito”, da Usina Palmeiras, matriculada sob o n° 13.375, Livro 2, de propriedade de Centrais Elétricas de Santa Catarina, S.A. – Celesc, até o ponto P25 de coordenadas N 7.057.213,417m e E 667.858,135m; 49°18’51,3773″ W e 26°35’45,3101″ S, deste segue à esquerda em linha reta com azimute de 208°48’01”, e com ângulo interno de 133°23’19” em uma distância de 7,67 metros, confrontando com a Bacia de Acumulação “Rio Bonito”, da Usina Palmeiras, matriculada sob o n° 13.375, Livro 2, de propriedade de Centrais Elétricas de Santa Catarina, S.A. – Celesc, até o ponto P26 de coordenadas N 7.057.206,696m e E 667.854,440m; 49°18’51,5076″ W e 26°35’45,5301″ S, deste segue à esquerda em linha reta com azimute de 168°04’50”, e com ângulo interno de 139°16’49” em uma distância de 16,14 metros, confrontando com a Bacia de Acumulação “Rio Bonito”, da Usina Palmeiras, matriculada sob o n° 13.375, Livro 2, de propriedade de Centrais Elétricas de Santa Catarina, S.A. – Celesc, até o ponto P27 de coordenadas N 7.057.190,902m e E 667.857,774m; 49°18’51,3796″ W e 26°35’46,0418″ S, deste segue à direita em linha reta com azimute de 287°36’05”, e com ângulo interno de 299°31’15” em uma distância de 7,29 metros, confrontando com a Bacia de Acumulação “Rio Bonito”, da Usina Palmeiras, matriculada sob o n° 13.375, Livro 2, de propriedade de Centrais Elétricas de Santa Catarina, S.A. – Celesc, até o ponto P28 de coordenadas N 7.057.193,106m e E 667.850,826m; 49°18’51,6317″ W e 26°35’45,9732″ S, deste segue à direita em linha reta com azimute de 331°37’03”, e com ângulo interno de 224°00’58” em uma distância de 17,40 metros, confrontando com a Bacia de Acumulação “Rio Bonito”, da Usina Palmeiras, matriculada sob o n° 13.375, Livro 2, de propriedade de Centrais Elétricas de Santa Catarina, S.A. – Celesc, até o ponto P29 de coordenadas N 7.057.208,416m e E 667.842,554m; 49°18’51,9380″ W e 26°35’45,4793″ S, deste segue à esquerda em linha reta com azimute de 212°39’50”, e com ângulo interno de 61°02’47” em uma distância de 16,93 metros confrontando com a Bacia de Acumulação “Rio Bonito”, da Usina Palmeiras, matriculada sob o n° 13.375, Livro 2, de propriedade de Centrais Elétricas de Santa Catarina, S.A. – Celesc, até o ponto P30 de coordenadas N 7.057.194,164m e E 667.833,417m; 49°18’52,2614″ W e 26°35’45,9462″ S, deste segue à direita em linha reta com azimute de 229°48’33”, e com ângulo interno de 197°08’42” em uma distância de 10,36 metros, confrontando com a Bacia de Acumulação “Rio Bonito”, da Usina Palmeiras, matriculada sob o n° 13.375, Livro 2, de propriedade de Centrais Elétricas de Santa Catarina, S.A. – Celesc, até o ponto P31 de coordenadas N 7.057.187,481m e E 667.825,506m; 49°18’52,5441″ W e 26°35’46,1668″ S, deste segue à esquerda em linha reta com azimute de 199°16’59”, e com ângulo interno de 149°28’26” em uma distância de 14,54 metros, confrontando com a Bacia de Acumulação “Rio Bonito”, da Usina Palmeiras, matriculada sob o n° 13.375, Livro 2, de propriedade de Centrais Elétricas de Santa Catarina, S.A. – Celesc, até o ponto P32 de coordenadas N 7.057.173,755m e E 667.820,704m; 49°18’52,7112″ W e 26°35’46,6148″ S, deste segue à direita em linha reta com azimute de 345°24’53”, e com ângulo interno de 326°07’54” em uma distância de 21,06 metros confrontando com a Bacia de Acumulação “Rio Bonito”, da Usina Palmeiras, matriculada sob o n° 13.375, Livro 2, de propriedade de Centrais Elétricas de Santa Catarina, S.A. – Celesc, até o ponto P33 de coordenadas N 7.057.194,139m e E 667.815,400m; 49°18’52,9126″ W e 26°35’45,9548″ S, deste segue à esquerda em linha reta com azimute de 248°03’07”, e com ângulo interno de 82°38’14” em uma distância de 13,11 metros, confrontando com a Bacia de Acumulação “Rio Bonito”, da Usina Palmeiras, matriculada sob o n° 13.375, Livro 2, de propriedade de Centrais Elétricas de Santa Catarina, S.A. – Celesc, até o ponto P34 de coordenadas N 7.057.189,238m e E 667.803,238m; 49°18’53,3498″ W e 26°35’46,1192″ S, deste segue à esquerda em linha reta pelo lado direito, com azimute de 212°02’12”, e com ângulo interno de 143°59’05” em uma distância de 23,61 metros, confrontando com a área 12, matriculada sob o n° 35.701, Livro 2, de propriedade de Gama Gestão Empresarial Ltda, até o ponto P1 de coordenadas N 7.057.169,226m e E 667.790,715m; 49°18’53,7928″ W e 26°35’46,7748″ S; deste segue à esquerda com ângulo interno de 100°40’02” com o início da descrição do perímetro de 366,49 metros. Matriculado sob nº35.702, livro nº02 do 1º Serviço Registral da Comarca de Timbó – SC. Com valor venal territorial de R$ 286.068,17 (duzentos e oitenta e seis mil, sessenta e oito reais e dezessete centavos).

Art. 2º. Fica autorizado a remissão de todos os impostos, taxa, contribuição de melhoria que incide sobre o imóvel objeto da doação, inscrição imobiliária nº01.05.001.3284, relativos ao exercício de 2025.

Art. 3º. As despesas oriundas da presente lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento em vigor.

Art. 4^o. Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Rio dos Cedros, em 09 de outubro de 2025.

JORGE LUIZ STOLF

Prefeito de Rio dos Cedros

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 09 de outubro de 2025.

Margaret Silvia Gretter

Diretora de Gabinete