Legislação Municipal
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão ✈️Turista 👮♂️ Servidor 🗳️ Governo
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Como solicitar?
Órgão / Entidade responsável
- Diretoria de Gabinete
- 47 33861050 ramal 2014
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
