Lei Ordinária 706/1994

EMENTA

• AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ.

Integra da Norma

LEI Nº 706 DE 23 DE JUNHO DE 1994

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ. 

ARTIGO 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ, visando a Instalação e funcionamento do serviço de Apoio a Micro e Pequena Empresa de Santa Catarina – SEBRAE, no município de Timbó.

ARTIGO 2º – O teor do Convênio de que trata o artigo 1º, é parte integrante desta Lei.

ARTIGO 3º – As despesas decorrentes desta Lei correspondente ao valor mensal de 100 (cem) URVs, correrão por conta do orçamento vigente.

ARTIGO  4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS, em 23 de junho de 1994.

WALMOR LENZI

Prefeito Municipal

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 23 de junho de 1.994.

LUSIMAR Mª B. ROPELATTO.

Chefe do serviço de expediente