Lei Ordinária 698/1994

EMENTA

• REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

Lei Nº 698 DE 28 DE ABRIL DE 1994.

REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Walmor Lenzi, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º. – Ficam reajustados a partir de 1º de abril de 1994, em 40% (quarenta por cento):

1 – Os valores do Quadro de Referencia do vencimento anexo I da lei Complementar nº 005/94.

2 – Os salários do pessoal contratado pelo regime da consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.).

3 – Os proventos de aposentadoria dos Funcionários Inativos.

Art.2º. – Os encargos decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no Orçamento Vigente.

Art.3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos cedros, em 28 de abril de 1994.

Walmor Lenzi

Prefeito Municipal

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 28 de abril de 1994.

LUSIMAR Mª B. ROPELATTO.

Chefe do Serviço de Expediente

Arquivos anexos

• • Tabela Reajuste_698_94