Lei Ordinária 826/1996

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, COM O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE.

Integra da Norma

LEI Nº 826 DE 29 DE FEVEREIRO DE 1996.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, COM O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE.

WALMOR LENZI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina.

Faço saber a todos os habitantes deste município que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de uma Ambulância GM/Trafic, Placa LXJ-1531, de propriedade da Secretaria de Estado de Saúde.

ARTIGO 2º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria, consignada no Orçamento Vigente.

ARTIGO 3º – O Termo de Cessão de Uso nº 246/95, é parte integrante da presente Lei.

ARTIGO 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 29 de fevereiro de 1996.

WALMOR LENZI

Prefeito Municipal

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 29 de fevereiro de 1996.

LUSIMAR M. B. ROPELATTO

Chefe do Serviço de Expediente