LEI ORDINÁRIA Nº1.488, DE 15 DE AGOSTO DE 2006.

EMENTA

• DISPÕE SOBRE PUBLICAÇÃO NOS JORNAIS DE CIRCULAÇÃO LOCAL, DE ADVERTÊNCIA QUANTO A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI ORDINÁRIA Nº1.488, DE 15 DE AGOSTO DE 2006.

DISPÕE SOBRE PUBLICAÇÃO NOS JORNAIS DE CIRCULAÇÃO LOCAL, DE ADVERTÊNCIA QUANTO A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E  DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

 HIDERALDO JOSÉ GIAMPICCOLO, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os jornais de Rio dos Cedros, que publicam diariamente colunas de classificados com anúncios de acompanhantes e profissionais do sexo, ficam obrigados a publicar, na mesma página destes anúncios a seguinte advertência:

“EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME.”.
Parágrafo Único – A advertência de que trata o caput deve ser publicada, com destaque em letras versais em negrito, e deve ocupar espaço mínimo de 07 (sete) centímetros de coluna, por 02 (duas) colunas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Rio dos Cedros, 15 de agosto de 2006.

Hideraldo José Giampiccolo

Prefeito de Rio dos Cedros