Lei Ordinária n.1.551, de 31 de julho de 2007.

EMENTA

• DÁ NOME A RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

Lei Ordinária n.1.551, de 31 de julho de 2007.

DÁ NOME  A   RUA  E  DÁ  OUTRAS   PROVIDÊNCIAS.

HIDERALDO JOSÉ GIAMPICCOLO, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Considerando o largo espaço de tempo de existência de logradouro público, construído a mais de 20(vinte) anos, no imóvel de propriedade de Espólio de  Octávio  Pedrelli,  matriculado sob nro.16.428 –L2, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da  Comarca  de  Timbó/SC,  passa  o mesmo a  integrar  o  mapa  viário municipal.

Art.2º – Em função da declaração firmada no artigo acima, fica nominado RUA OCTÁVIO PEDRELLI, o logradouro acima identificado, na forma das medidas e extensões e confrontações  do croqui anexa a  presente lei.

Art.3º. – As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias existentes no orçamento vigente.

 Art. 4º. Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5o. Ficam revogadas as disposições em contrário, convalidados os atos praticados.

Rio dos Cedros, 31 de julho de 2007.

Hideraldo José Giampiccolo

Prefeito de Rio dos Cedros.