LEI ORDINÁRIA Nº 1.631, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 17/12/2009
EMENTA
- ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES
Integra da norma
Integra da Norma
LEI ORDINÁRIA Nº 1.631, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES
FERNANDO TOMASELLI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a anular no orçamento vigente, até os montantes dos valores das dotações orçamentárias a seguir demonstradas:
02.001 – Gabinete do Prefeito
004.122.0011.2002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
31900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………4.000,00
02.002 – Assessoria Jurídica
004.122.0011.2003 – Manutenção da Assessoria Jurídica
33900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………2.990,00
03.001 – Diretoria de Administração
004.122.0015.2005 – Manutenção das Atividades da Diretoria Fazendária
31900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………3.950,00
33900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)……………………….15.000,00
45900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………1.000,00
03.002 – Diretoria da Fazenda
028.843.0015.0001 – Manutenção da Dívida Fundada da Administração
32900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………5.000,00
46900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………5.000,00
04.001 – Serviços Urbanos
015.452.0030.2006 – Manutenção dos Serviços Urbanos
31900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)……………………….35.000,00
33900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)……………………….40.000,00
44900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………9.390,00
015.452.0030.2047 – Revitalização do Centro da Cidade
33900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………4.000,00
028.843.0030.0002 – Manutenção da Dívida Fundada Serviços Urbanos
32900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………2.000,00
46900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………2.000,00
028.843.0030.0006 – Manutenção da Dívida Fundada Serviços
32900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………2.000,00
46900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………2.000,00
04.002 – Setor Rodoviário Municipal
026.782.0020.1007 – Construção de Pontes e Pontilhões
44900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)……………………….25.000,00
026.782.0020.2008 – Manutenção dos Serviços Rodoviários
33900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)……………………….25.000,00
44900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………7.140,00
026.782.0020.2049 – Retificação de Estradas
33900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………4.760,00
026.782.0020.2050 – Recuperação e Manutenção de Pontes e Pontilhões
33900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)……………………….10.780,00
05.001 – Serviço de Ensino
012.361.0060.1020 – Construção e Ampliação de Escolas
44900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………1.000,00
012.361.0075.2022 – Apoio a Especialização de Professores
33900000 – Aplicações Diretas (11900-Transf. Fundeb-Apl.Outras.)…………….10.000,00
012.364.0075.2038 – Manutenção do Transporte Escolar
33500000 – Transf. a Inst. Priv. s/Fins Lucr. (10000-Rec. Ordinários)……………..3.350,00
33500000 – Transf. a Inst. Priv.s/Fins Lucr.(10100-Rec.Imp. Transf.Educ)………2.050,00
33900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………1.000,00
012.365.0050.1008 – Construção e Ampliação de Creches
44900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………1.000,00
012.365.0050.1009 – Construção e Ampliação de CEI
44900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………1.000,00
012.365.0050.1023 – Aquisição de Imóvel para Construção Creche
45900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………1.000,00
012.366.0060.2032 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
31900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………1.000,00
33900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………1.000,00
012.367.0080.2020 – Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Especial
33900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………1.000,00
05.002 – Apoio a Cultura
013.392.0090.1021 – Aquisição de Imóvel para Construção de Teatro
45900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………1.000,00
013.392.0090.1022 – Construção do Teatro Municipal
44900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………1.000,00
013.392.0090.2009 – Manutenção das Atividades e Promoções Culturais
31900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………4.000,00
013.392.0090.2077 – Manutenção da Biblioteca Pública Municipal
33900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………8.400,00
44900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………1.000,00
013.392.0090.2078 – Manutenção do Museu Público Municipal
33900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………1.000,00
44900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………1.000,00
013.392.0090.2080 – Implantação e Manutenção das Repetidoras de TV
33900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………2.700,00
05.007 – Apoio ao Desporto Amador
027.812.0100.1005 – Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos
44900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………1.000,00
45900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………1.000,00
06.001 – Diretoria de Fomento Agropecuário
020.601.0110.2028 – Manutenção da Patrulha Agrícola Municipal
31900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………1.000,00
33900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………8.000,00
44900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………3.000,00
020.606.0110.2057 – Disponibilizar Cursos Técnicos aos Agricultores
33900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………1.000,00
020.606.0110.2058 – Realizar Campanha de Calcáreo
33900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………1.000,00
020.606.0110.2059 – Realizar Campanha de Mudas Frutíferas
33900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)……………………………560,00
020.607.0110.2021 – Manutenção e Conservação de Canais de Irrigação
33500000 – Transf. a Inst. Priv. s/Fins Lucr. (10000-Rec. Ordinários)………………..500,00
33900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)……………………………360,00
018.541.0120.2018 – Desenvolvimento de Programas de Reflorestamento
33900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………1.300,00
07.001 – Apoio ao Desenvolvimento do Turismo
023.695.0045.2026 – Manutenção das Atividades da Diretoria de Turismo
33500000 – Transf. a Inst. Priv. s/Fins Lucr. (10000-Rec. Ordinários)……………..5.000,00
33900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………6.000,00
08.001 – Apoio ao Desenvolvimento Econômico
004.122.0040.2063 – Implementar Políticas Públicas de Incentivo
33900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)……………………………430,00
10.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
008.244.0140.2079 – Manutenção da Capela Mortuária
33900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)……………………………990,00
TOTAL ……………………………………………………………………………………………….280.650,00
Art.2º. Com a soma das anulações do artigo anterior, ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo:
01.001 – Câmara de Vereadores
001.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
31900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)……………………….15.600,00
03.002 – Diretoria da Fazenda
009.272.0015.0005 – Manutenção da Previdência Social Municipal
31900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)……………………….26.000,00
05.001 – Serviço de Ensino
012.361.0060.2010 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
31900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)……………………….50.000,00
012.361.0060.2013 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental
33900000 – Aplicações Diretas (10100-Rec.Imp. Transf.Educ)………………………2.050,00
33900000 – Aplicações Diretas (11900-Transf. Fundeb-Apl.Outras.)…………….10.000,00
012.361.0060.2025 – Gestão Administrativa na Educação
31900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)……………………….35.000,00
012.362.0070.2037 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Médio
33900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)……………………….15.000,00
012.365.0050.2011 – Manutenção de Creches
31900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)……………………….80.000,00
012.365.0050.2012 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil Jardins
31900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)……………………….30.000,00
028.846.0060.0004 – Encargos de Inativos e Pensionistas Ensino Fundamental
31900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)…………………………2.000,00
06.001 – Diretoria de Fomento Agropecuário
020.606.0110.2017 – Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura
31900000 – Aplicações Diretas (10000-Recursos Ordinários)……………………….15.000,00
TOTAL ……………………………………………………………………………………………….280.650,00
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio dos Cedros, 17 de Dezembro de 2009.
FERNANDO TOMASELLI
Prefeito Municipal