Lei Ordinária 1.852/2015

EMENTA

• INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA COMO ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL.

Integra da Norma

LEI ORDINÁRIA Nº 1.852, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.

INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA COMO ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL.

   FERNANDO TOMASELLI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 Art. 1º – Fica instituído o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, além de outros previstos na legislação municipal, como órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos administrativos.

Parágrafo único. O Diário Oficial dos Municípios de que trata esta Lei poderá substituir a publicação impressa e será veiculado no endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br, na rede mundial de computadores – Internet.

Art. 2º – A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.

Art. 3º – Os atos oficiais de efeitos externos surtirão seus efeitos somente depois de publicados no Diário Oficial dos Municípios ou outro mecanismo de publicação  previstos na legislação municipal.

Parágrafo único. Os atos oficiais de efeitos internos entrarão em vigor na data de sua assinatura, sendo condição de validade a publicação resumida no Diário Oficial dos Municípios ou outro mecanismo de publicação previsto na legislação municipal até o último dia útil do mês seguinte ao da assinatura.

Art. 4º – O Chefe do Poder Executivo regulamentará a implantação do Diário Oficial dos Municípios e indicará a data em que iniciará sua veiculação.

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Município de Rio dos Cedros, 25 de fevereiro de 2015.

FERNANDO TOMASELLI

Prefeito de Rio dos  Cedros

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar

em 25 de Fevereiro de 2015.

MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete