Lei Ordinária 147/1975

EMENTA

• CONCEDE AUXÍLIO FUNERAL À VIÚVA DO EX-FUNCIONÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI Nº 147, DE 14 DE MARÇO DE 1975.

CONCEDE AUXÍLIO FUNERAL À VIÚVA DO EX-FUNCIONÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

ALFREDO BERRI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros:

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder à viúva do ex-funcionário João Floriani, a importância de CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) a título de auxílio funeral.
Art.2º. Fica também autorizado o Prefeito Municipal a abrir crédito especial para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 14 de Março de 1975.

ALFREDO BERRI
Prefeito Municipal

Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria, em 17 de Março de 1975.

ANTÔNIO MATTEDI
Secretário