SEGUNDO EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 002/2021 – RUA VITÓRIO PEDRON
Pelo presente Edital, o Chefe do Poder Executivo, Jorge Luiz Stolf, Prefeito de Rio dos Cedros – SC, no uso de suas atribuições legais e, para os fins previstos no artigo 145, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos artigos 81 e 82 da Lei nº 5.172, de 26.10.1966, no Código Tributário Nacional, no Decreto-Lei nº 195, de 24.02.1967, no Título VII da Lei Complementar nº 27/02, no Código Tributário Municipal de Rio dos Cedros, na Lei Complementar nº 92/06, na Lei Complementar Municipal nº216/2012 e no Decreto Municipal nº 3.189, de 19 de abril de 2021 e Lei Ordinária Municipal nº 2.136, de 13 de abril de 2021, divulga o presente Edital, demonstrando os custos da obra de pavimentação e, com fins de Contribuição de Melhoria, para ressarcimento parcial ou total do erário, dos valores despendidos com os elementos relativos à obra pública de pavimentação e infra-estrutura na RUA VITÓRIO PEDRON (em toda a sua extensão), aos que não aderirem ao regime de mutirão, nesta cidade, de conformidade com os itens a seguir relacionados:
