Seminário Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil

No último dia 26 de agosto de 2010 a Secretaria de Saúde e bem Estar Social de Rio dos Cedros fez-se presente no I Seminário Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil, realizado em Florianópolis. Esteve presente ao Evento a Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e Coordenadora do Programa de Apoio Sócio Familiar.

A realização do Seminário está vinculada a uma diretriz do Ministério da Saúde (MS) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) juntamente com as Secretarias Estaduais de Saúde, Educação e Assistência Social em viabilizar eventos em todos os estados da federação, dando visibilidade ao tema – Erradicação do Trabalho Infantil.

É de fundamental importância salientar que de acordo com a Constituição Federal de 1988, Estatuto da Criança e dom Adolescente e Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) "É proibido à realização de qualquer tipo de trabalho aos menores de 14 anos de idade". Entre 14 e 16 anos os adolescentes podem trabalhar apenas na condição de aprendizes. Apartir dos 16 anos o adolescente assume a condição jurídica de um trabalhador comum, salvo algumas situações que podem prejudicar o seu desenvolvimento, quais sejam:

 – o trabalho noturno; trabalho insalubre;

 – o trabalho penoso; o trabalho perigoso;

 – o trabalho prejudicial à moralidade;

 – o trabalho realizado em locais e horários que prejudicam a freqüência escolar;

 – os trabalhos prejudiciais ao desenvolvimento, físico, psicológico, moral e social.

Para maiores informações acesse o site: www.mte.gov.br