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Está aberta a Consulta Pública nº 012/2022, relativa à minuta de revisão da Resolução Normativa AGIR nº 007/2019, que Estabelece as Condições Gerais e Diretrizes Regulatórias para Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos dos municípios regulados pela AGIR.

O período de contribuições vai a partir das 8:00 horas do dia 21/09/2022 e terminará às 23:59 horas do dia 04/11/2022, mediante o intercâmbio de documentos e sugestões através do site www.agir.sc.gov.br.

Contamos com a sua participação para melhoria dos serviços regulados!

Clique nesse link para acessar o formulário de contribuições:

https://forms.gle/zGQDyGkXT6H5P5LX6

Clique aqui para acessar os documentos relativos à Consulta Pública n° 012/2022:

https://agir.sc.gov.br/documento/consultas-publicas…