EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Nereu  Ramos,  nº 205, Centro,  em Rio dos Cedros,  Santa  Catarina, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.806/0001-18,  neste  ato representado  por  seu  Prefeito, Exmo. Sr. Jorge Luiz Stolf, e o Secretário de Planejamento e Meio Ambiente Exmo. Sr. Rafael Nones,  CONVOCAM e CONVIDAM   toda  a  população do  município de  Rio  dos Cedros  para  participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA para revisão e aprovação das  alterações  promovidas  pela Lei Nacional nº 14.285, de 29.12.2021 (publicada no DOU de 30.12.2021)  que altera as Leis n os 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas:

1. MATÉRIA: Discutir, debater, esclarecer e receber sugestões na apreciação da proposta de alteração da Lei Complementar Municipal nº 268, de  26 de  agosto de  2015, em conformidade  com o Diagnóstico Socioambiental  realizada,  a  Resolução  nº 001, de  04  de  abril de 2022 do Conselho Municipal de  Defesa do Meio Ambiente e  as alterações promovidas pela Lei Nacional nº 14.285, de 29.12.2021 (publicada no DOU de 30.12.2021)  que altera as Leis n os 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas.

DISPOSITIVOS REVISADOS: Lei Complementar Municipal nº 268, de  26 de  agosto de  2015, artigo 43 (conforme sugestão de minuta que  segue anexa  ao  presente).

1. DO LOCAL, DATA E HORA: A AUDIÊNCIA PÚBLICA ocorrerá no Museu da Imigração de Rio dos Cedros, situado na Avenida Tiradentes, nº 519, Centro, Rio dos Cedros, Santa Catarina, no dia 11 de Maio de 2022, com início às 19 horas.
2. PARTICIPANTES: Audiências públicas são eventos públicos que permitem a participação de qualquer pessoa ou entidade interessada no assunto objeto da discussão, devendo o interessado na apresentação de sugestões ou de comentários realizar sua inscrição até as 12:00 horas do dia 11 de Maio de 2022, junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, aos cuidados do setor de Planejamento e Meio Ambiente;
3. CONCLUSÕES: As conclusões alcançadas serão representadas por Resolução do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e servirão para eventual propositura  a  ser  encaminhada  à  Câmara  de  Vereadores de Rio dos Cedros.

Rio dos Cedros, 11 de Abril de 2022.

JORGE LUIZ STOLF

Prefeito de Rio dos Cedros

RAFAEL NONES

Secretário de Planejamento e Meio Ambiente de Rio dos Cedros.

Presidente  do  COMDEMA – Conselho Municipal de  Defesa  do Meio Ambiente