RIO DOS CEDROS CONSEGUE LIMINAR PARA MANTER REVISÃO GERAL (RGA)
Em 2021, a Administração municipal, com aprovação da Câmara de Vereadores, concedeu a Revisão Geral para os servidores públicos, tendo em vista que todo servidor tem direito a recomposição inflacionária de sua remuneração, que não é considerado um aumento salarial, previsto na Constituição Federal.
Mas, em 1º de julho deste ano, após o STF julgar constitucional a Lei 173/2020, que suspende uma série de gastos dos municípios em função da pandemia, o Tribunal de Contas de Santa Catarina -TCE/SC entendeu que os municípios não poderiam ter concedido a Revisão Geral aos servidores, determinando a revogação e/ou suspensão da recomposição inflacionária, sob pena de aplicação de sanções. Com a determinação do TCE/SC, os servidores públicos não receberiam a revisão geral a partir de julho e teriam seus salários reduzidos.
Desta forma, as Administrações Municipais de Rio dos Cedros e Timbó e o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI , por meio da equipe de Procuradoria Geral dos Municípios , entraram com uma ação para que pudesse manter a Revisão Geral aos servidores, entendendo não se tratar de um reajuste salarial, mas de concessão de um direito previsto na Constituição, mostrando ainda na ação que o Índice de Gasto com Pessoal dos municípios estava dentro do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, indicando inclusive a redução de gastos com pessoal no 1º quadrimestre de 2021.
Diante dos argumentos expostos na ação, a antecipação da tutela recursal foi deferida, a fim de suspender os efeitos da decisão proferida na consulta @CON 21/0024917, para manter a revisão geral anual concedida aos servidores municipais públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos ente públicos agravantes, pelas Leis n. 2.118/2021, de Rio dos Cedros e n. 3.196/2021, de Timbó, bem como a Resolução do CIMVI n. 444/2021.
Os servidores públicos podem ficar tranquilos quanto à concessão do RGA, pois o Poder Público está empenhado na valorização servidores municipais.
