Decreto Executivo 61/1967
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1967
Data da Publicação: 18/09/1967
EMENTA
- Abre Crédito Suplementar
Integra da norma
Integra da Norma
Decreto nº 61, de 18 de setembro de 1967
Abre Crédito Suplementar
Alfredo Berri, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros devidamente autorizado pela Lei nº 61 de 12.08.67 e na conformidade do art. 5º da Lei nº 49 de 31.12.66 e no uso de suas atribuições,
Decreta:
Art. 1º – Fica aberto por conta do excesso de arrecadação do presente exercício, o crédito suplementar de NCR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária,
Setor de Obras Públicas
4.1.1.0/104 – Aquisição de terrenos para o cemitério e a Intendência NCR$ 5.000,00
Art. 2º – O crédito de que trata o art. 1º destinar-se-á ao pagamento dos imóveis declarados de utilidade pública e desapropriados amigavelmente dos seguintes proprietários:
Alcides Leone Longo e José Martinho Longo NCR$ 3.200,00
Henrique Vieira NCR$ 2.500,00
Que servirá para o cemitério público municipal na conformidade e em cumprimento À Lei de 12.08.67.
Art. 3º – Correrá também por conta da suplementação as despesas decorrentes das respectivas escrituras na conformidade do art. 3º da Lei acima descrita.
Art. 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 18 de setembro de 1967.
Alfredo Berri
Prefeito Municipal
Este decreto foi devidamente registrado nesta secretaria em 18 de setembro de 1967.
Secretário
