Lei Ordinária 102/1971

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RECEBER POR DOAÇÃO ÁREA DE TERRA

Integra da Norma

LEI Nº 102, DE 20 DE JULHO DE 1971.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RECEBER POR DOAÇÃO ÁREA DE TERRA:

TERCÍLIO MARCHETTI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros:

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber por doação, em qualquer época, área de terra, para construção de prédios.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 20 de Julho de 1971.

TERCÍLIO MARCHETTI
Prefeito Municipal

Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em 23 de Julho de 1971.

ARNO FACHINI
Secretário