DECRETO Nº 3.507, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 09/11/2023
EMENTA
- ALTERA O DECRETO Nº 2.643, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 106/06, QUE ESTABELECE VALORES PARA PREÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
DECRETO Nº 2.643, DE 24 DE MARÇO DE 2014. |
| OUTROS |
LEI COMPLEMENTAR Nº106, DE 26 DE AGOSTO DE 2006. |
| OUTROS |
LEI ORDINÁRIA Nº 2.199, DE 14 DE JUNHO DE 2022. |
Integra da Norma
DECRETO Nº 3.507, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA O DECRETO Nº 2.643, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 106/06, QUE ESTABELECE VALORES PARA PREÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50 inciso V da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art.1º. A alínea “b” do artigo 1º do Decreto Municipal nº 2.643, de 24 de março de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos e redações:
b) referentes à prestação de serviços diretos por agentes públicos: […]
| Descrição dos Serviços | Unidade | UFM´s |
| O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere o caput do art.5º da Lei Ordinária Municipal nº 2.199, de 14 de junho de 2022, para autorização do Município para a instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR. |
Por cadastro |
20,00 |
Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Rio dos Cedros, 09 de novembro de 2023.
JORGE LUIZ STOLF
Prefeito de Rio dos Cedros
Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar,
em 09 de novembro de 2023.
MARGARET SILVIA GRETTER
Diretora de Gabinete
