DECRETO Nº 3.397, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

EMENTA

• DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMÓVEL RURAL, OBJETO DA TRANSCRIÇÃO Nº 5.317, LIVRO 03-C, DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TIMBÓ, DE PROPRIEDADE DE FIDELIS KUSKOWSKI e CRISTINA MOKWA KUSKOWSKI, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3.397 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMÓVEL RURAL, OBJETO DA TRANSCRIÇÃO Nº 5.317, LIVRO 03-C, DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TIMBÓ, DE PROPRIEDADE DE FIDELIS KUSKOWSKI e CRISTINA MOKWA KUSKOWSKI, e dá outras providências.

JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso XIII, c/c artigo 70, inciso I, alínea “d” e “n” da Lei Orgânica do Município, promulgada em 04 de abril de 1990, e com fundamento no inciso XXIV da Constituição Federal e nos artigos 2º, 5º, alínea “i”, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações posteriores; e

Considerando, a necessidade de regularização da área para integrar a Rodovia Municipal RCD – 110, cuja área já vem sendo utilizada como logradouro público, de propriedade de FIDELIS KUSKOWSKI, CPF. Nº247.887.329-04, casado com CRISTINA MOKWA KUSKOWSKI, CPF. nº797.203.319-68, brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Felix Kuskowski, nº162, cidade de Jaraguá do Sul, deste Estado.

Considerando, que a desapropriação irá consolidar uma situação já existente, beneficiando os moradores e transeuntes que utilizam a referida Rodovia Municipal RCD – 110, tratando-se, portanto, de um caso de utilidade pública;

Considerando, ainda a necessidade de regularização de Rua já existente, com gabarito conforme exigências do Plano Diretor (Lei Complementar Municipal nº 268 de 26 de agosto de 2015) e não regularizada junto ao 1º Oficio do Registro de Imóveis desta Comarca em obediência a Lei nº 6.766, de 19/12/79;

DECRETA:

Art.1º. Fica declarado de UTILIDADE PUBLICA, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, nos termos do Decreto Lei nº 3.365 de 21/06/1945 e alterações posteriores, parte do terreno urbano, objeto da Transcrição nº5.317, Livro 03-C, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó, com as seguintes áreas descrições e destinações:

1. Áreas desapropriadas para a Rodovia Municipal RCD – 110:

Área Rodovia Municipal RCD – 110 – 1.451,36M² – (Um mil quatrocentos e cinquenta e um metros e trinta e seis decímetros quadrados). ,  Rodovia  em  área  rural,  situada do lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-110, no lugar denominado Rio Ada, distando do ponto PP (área 2) em 3.753,45 metros através do lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-110 até a esquina com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-415, Rio dos Cedros/SC,  fazendo  frente, à Oeste, em três (3) segmentos de linha reta, sendo 35,92 metros, azimute 22°12’08”, até o ponto P1 (área2) de coordenadas E:675161.351/N:7054505.155, deste segue à direita em 27,12 metros, azimute 40°59’22”, até o ponto P2 (área2) de coordenadas E:675179.142/N:7054525.629, deste segue à esquerda em 42,81 metros, azimute 329°32’25”, com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-110 até o ponto P3 (área2) de coordenadas E:675157.440/N:7054562.530; pelo lado direito, ao Norte, em linha reta de 15,15 metros, azimute 95°15’46”, com terras da Rodovia Municipal RCD-110 até o ponto P3 (área1) de coordenadas E:675172.530/N:7054561.140; pelos fundos, à Leste, em três (3) segmentos de linha reta, sendo 44,09 metros, azimute 147°27’55”, até o ponto P2 (área1) de coordenadas E:675196.244/N:7054523.966, deste segue à direita em 34,77 metros, azimute 220°59’22”, até o ponto P1 (área1) de coordenadas E:675173.438/N:7054497.721, deste segue à esquerda em 29,31 metros, azimute 202°12’08”, com o lado par da Rodovia Municipal RCD-110 até o ponto P4 de coordenadas E:675162.362/N:7054470.583; pelo lado esquerdo, ao Sul, em linha reta de 14,64 metros, azimute 275°09’32”, com terras da Rodovia Municipal RCD-110 até o ponto PP (área2) de coordenadas E:675147.778/N:7054471.900, segue à direita sendo este o início desta descrição com um perímetro de 243,82 m (duzentos e quarenta e três metros e oitenta e dois decímetros).

Art. 2º. A desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública por este Decreto, é considerada de “urgência”, razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo, previsto no artigo 10 do Decreto Lei nº 3.365/1945, ou processar-se nos termos do artigo 10 c/c o artigo 15 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1945 e Lei Federal nº 2.786, de 21/05/1956.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão a conta de dotação orçamentária própria do Orçamento Programa de 2022.

Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio dos Cedros, 29 de setembro de 2022.

JORGE LUIZ STOLF

Prefeito de Rio dos Cedros

O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 29 de setembro de 2022.

 MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete