DECLARA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3.806, DE 23 DE MARÇO DE 2026 DECLARA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JORGE LUIZ
DECRETO Nº 3.806, DE 23 DE MARÇO DE 2026 DECLARA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JORGE LUIZ