LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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Atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos.

De acordo com a Lei Estadual nº 17.754, de 10 de julho de 2019 e com a Lei Municipal Ordinária nº 2.202 de Saiba Mais