DECRETO Nº 3.636, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

EMENTA

• DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMÓVEL RURAL, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 14.241, LIVRO 02, DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TIMBÓ, DE PROPRIEDADE DE UDO GAULKE, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3.636, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMÓVEL RURAL, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 14.241, LIVRO 02, DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TIMBÓ, DE PROPRIEDADE DE UDO GAULKE, e dá outras providências.

NOREDI MURILO BUSARELLO, Prefeito de Rio dos Cedros em exercício, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso XIII, c/c artigo 70, inciso I, alínea “d” e “n” da Lei Orgânica do Município, promulgada em 04 de abril de 1990, e com fundamento no inciso XXIV da Constituição Federal e nos artigos 2º, 5º, alínea “i”, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações posteriores; e

Considerando, a necessidade de regularização da área para integrar a Rodovia Municipal RCD-425, cuja área já vem sendo utilizada como logradouro público, de propriedade de UDO GAULKE, brasileiro, agricultor, CPF nº493.391.849-04, RG nº1.394.070-8-SESP-SC., casado com VALDETE DA CRUZ GAULKE, brasileira, CPF. nº006.151.349-04, RG. nº2.254.478-0-SESPDC-SC., casados pelo regime da Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº6.515/77, sob termo nº687, fls., 191, do livro nº14 da Escrivania de Paz de Rio dos Cedros – SC., residentes e domiciliados na Rua 15 de Setembro, nº1885, distrito de Cedro Alto, cidade de Rio dos Cedros – SC.

Considerando, que a desapropriação irá consolidar uma situação já existente, beneficiando os moradores e transeuntes que utilizam a referida Rodovia Municipal RCD-425, tratando-se, portanto, de um caso de utilidade pública;

Considerando, ainda a necessidade de regularização de Rua já existente, com gabarito conforme exigências do Plano Diretor (Lei Complementar Municipal nº 268 de 26 de agosto de 2015), Lei Ordinária 2.218/2022, e não regularizada junto ao 1º Oficio do Registro de Imóveis desta Comarca em obediência a Lei nº 6.766, de 19/12/79;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de UTILIDADE PUBLICA, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, nos termos do Decreto Lei nº 3.365 de 21/06/1945 e alterações posteriores, parte do terreno rural, objeto da Matrícula nº14.241, livro 02, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó, com as seguintes áreas descrições e destinações: ÁREA À DESAPROPRIAR PARA A RODOVIA MUNICIPAL RCD-425: 2.781,69 m² (dois mil e setecentos e oitenta e um metros e sessenta e nove decímetros quadrados). PERÍMETRO: 495,77 metros. LOCALIZAÇÃO: A área a desapropriar, situado no lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-425, distando pelo lado direito do imóvel, 1.702,52 metros da esquina formada pelo lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-425 e pelo lado par da Rodovia Municipal RCD-430. EDIFICAÇÕES: Sem edificações. SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: SIRGAS 2000. PROJEÇÃO CARTOGRÁFICA DE DISTÂNCIA E ÁREA: UTM 22. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice QXVH-V-0490 georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51°W de longitude -49°17’49,418″ de latitude -26°41’00,504″ e de altitude 171.86m; deste segue confrontando pela frente com a Rodovia Municipal RCD-425 com azimute de 182°20′ em uma distância de 19,18m até o vértice QXVH-P-0791 de longitude -49°17’49,437″ de latitude -26°41’01,127″ e de altitude 171.48m; deste segue confrontando pelo lado esquerdo com a parcela 02 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 39°31′ em uma distância de 12,42m até o vértice QXVH-V-0517 de longitude -49°17’49,151″ de latitude -26°41’00,816″ e de altitude 171.86m; deste segue confrontando com a parcela 02 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 44°24′ em uma distância de 12,16m até o vértice QXVH-V-0518 de longitude -49°17’48,843″ de latitude -26°41’00,534″ e de altitude 172.76m; deste segue confrontando com a parcela 02 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 56°47′ em uma distância de 12,88m até o vértice QXVH-V-0519 de longitude -49°17’48,454″ de latitude -26°41’00,305″ e de altitude 173.84m; deste segue confrontando com a parcela 02 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 71°09′ em uma distância de 14,28m até o vértice QXVH-V-0520 de longitude -49°17’47,965″ de latitude -26°41’00,155″ e de altitude 175.32m; deste segue confrontando com a parcela 02 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 75°30′ em uma distância de 15,84m até o vértice QXVH-V-0521 de longitude -49°17’47,410″ de latitude -26°41’00,026″ e de altitude 177.04m; deste segue confrontando com a parcela 02 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 73°09′ em uma distância de 18,78m até o vértice QXVH-V-0522 de longitude -49°17’46,760″ de latitude -26°40’59,849″ e de altitude 178.47m; deste segue confrontando com a parcela 02 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 76°16′ em uma distância de 19,88m até o vértice QXVH-V-0523 de longitude -49°17’46,062″ de latitude -26°40’59,696″ e de altitude 179.19m; deste segue confrontando com a parcela 02 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 83°37′ em uma distância de 20,69m até o vértice QXVH-V-0524 de longitude -49°17’45,318″ de latitude -26°40’59,621″ e de altitude 180.19m; deste segue confrontando com a parcela 02 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 77°54′ em uma distância de 21,18m até o vértice QXVH-V-0525 de longitude -49°17’44,569″ de latitude -26°40’59,477″ e de altitude 182.09m; deste segue confrontando com a parcela 02 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 66°34′ em uma distância de 20,15m até o vértice QXVH-V-0526 de longitude -49°17’43,900″ de latitude -26°40’59,217″ e de altitude 184.07m; deste segue confrontando com a parcela 02 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 48°46′ em uma distância de 13,3m até o vértice QXVH-V-0527 de longitude -49°17’43,538″ de latitude -26°40’58,932″ e de altitude 185.22m; deste segue confrontando com a parcela 02 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 35°30′ em uma distância de 14,74m até o vértice QXVH-V-0528 de longitude -49°17’43,229″ de latitude -26°40’58,542″ e de altitude 186.44m; deste segue confrontando com a parcela 02 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 39°43′ em uma distância de 15,37m até o vértice QXVH-V-0529 de longitude -49°17’42,873″ de latitude -26°40’58,158″ e de altitude 187.81m; deste segue confrontando com a parcela 02 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 44°30′ em uma distância de 13,57m até o vértice QXVH-V-0530 de longitude -49°17’42,529″ de latitude -26°40’57,844″ e de altitude 189.11m; deste segue confrontando com a parcela 02 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 52°35′ em uma distância de 12,99m até o vértice QXVH-V-0531 de longitude -49°17’42,156″ de latitude -26°40’57,587″ e de altitude 190.4m; deste segue confrontando com a parcela 02 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 44°27′ em uma distância de 1,83m até o vértice QXVH-M-0359 de longitude -49°17’42,110″ de latitude -26°40’57,545″ e de altitude 190.4m; deste segue confrontando pelos fundos com a Rodovia Municipal RCD-425 com azimute de 307°54′ em uma distância de 12,17m até o vértice QXVH-M-0400 de longitude -49°17’42,461″ de latitude -26°40’57,306″ e de altitude 190.94m; deste segue confrontando pelo lado direito com a parcela 01 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 232°26′ em uma distância de 12,74m até o vértice QXVH-V-0477 de longitude -49°17’42,826″ de latitude -26°40’57,558″ e de altitude 189.12m; deste segue confrontando com a parcela 01 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 224°30′ em uma distância de 14,61m até o vértice QXVH-V-0478 de longitude -49°17’43,196″ de latitude -26°40’57,897″ e de altitude 187.81m; deste segue confrontando com a parcela 01 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 219°42′ em uma distância de 16,32m até o vértice QXVH-V-0479 de longitude -49°17’43,573″ de latitude -26°40’58,305″ e de altitude 186.44m; deste segue confrontando com a parcela 01 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 215°29′ em uma distância de 13,78m até o vértice QXVH-V-0480 de longitude -49°17’43,863″ de latitude -26°40’58,669″ e de altitude 185.21m; deste segue confrontando com a parcela 01 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 228°48′ em uma distância de 10,02m até o vértice QXVH-V-0481 de longitude -49°17’44,136″ de latitude -26°40’58,884″ e de altitude 184.07m; deste segue confrontando com a parcela 01 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 246°34′ em uma distância de 17,08m até o vértice QXVH-V-0482 de longitude -49°17’44,702″ de latitude -26°40’59,104″ e de altitude 182.09m; deste segue confrontando com a parcela 01 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 257°54′ em uma distância de 19,39m até o vértice QXVH-V-0483 de longitude -49°17’45,388″ de latitude -26°40’59,236″ e de altitude 180.19m; deste segue confrontando com a parcela 01 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 263°37′ em uma distância de 20,87m até o vértice QXVH-V-0484 de longitude -49°17’46,138″ de latitude -26°40’59,312″ e de altitude 179.19m; deste segue confrontando com a parcela 01 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 256°15′ em uma distância de 20,98m até o vértice QXVH-V-0485 de longitude -49°17’46,875″ de latitude -26°40’59,474″ e de altitude 178.47m; deste segue confrontando com a parcela 01 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 253°09′ em uma distância de 18,85m até o vértice QXVH-V-0486 de longitude -49°17’47,528″ de latitude -26°40’59,651″ e de altitude 177.04m; deste segue confrontando com a parcela 01 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 255°30′ em uma distância de 16,06m até o vértice QXVH-V-0487 de longitude -49°17’48,090″ de latitude -26°40’59,782″ e de altitude 175.33m; deste segue confrontando com a parcela 01 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 251°09′ em uma distância de 16,24m até o vértice QXVH-V-0488 de longitude -49°17’48,646″ de latitude -26°40’59,952″ e de altitude 173.84m; deste segue confrontando com a parcela 01 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 236°49′ em uma distância de 15,69m até o vértice QXVH-V-0489 de longitude -49°17’49,121″ de latitude -26°41’00,231″ e de altitude 172.76m; deste segue confrontando com a parcela 01 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 224°20′ em uma distância de 11,73m até o vértice QXVH-V-0490 ponto inicial da descrição deste perímetro de 495,77m.
Código Longitude Latitude Altitude Código Azimute Distância Confrontante
QXVH-V-0490 -49°17’49,418″ -26°41’00,504″ 171.86 QXVH-V-0491 182°20′ 19,18 Rodovia Municipal RCD-425
QXVH-P-0791 -49°17’49,437″ -26°41’01,127″ 171.48 QXVH-V-0517 39°31′ 12,42 Parcela 02 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6
QXVH-V-0517 -49°17’49,151″ -26°41’00,816″ 171.86 QXVH-V-0518 44°24′ 12,16 Parcela 02 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6
QXVH-V-0518 -49°17’48,843″ -26°41’00,534″ 172.76 QXVH-V-0519 56°47′ 12,88 Parcela 02 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6
QXVH-V-0519 -49°17’48,454″ -26°41’00,305″ 173.84 QXVH-V-0520 71°09′ 14,28 Parcela 02 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6
QXVH-V-0520 -49°17’47,965″ -26°41’00,155″ 175.32 QXVH-V-0521 75°30′ 15,84 Parcela 02 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6
QXVH-V-0521 -49°17’47,410″ -26°41’00,026″ 177.04 QXVH-V-0522 73°09′ 18,78 Parcela 02 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6
QXVH-V-0522 -49°17’46,760″ -26°40’59,849″ 178.47 QXVH-V-0523 76°16′ 19,88 Parcela 02 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6
QXVH-V-0523 -49°17’46,062″ -26°40’59,696″ 179.19 QXVH-V-0524 83°37′ 20,69 Parcela 02 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6
QXVH-V-0524 -49°17’45,318″ -26°40’59,621″ 180.19 QXVH-V-0525 77°54′ 21,18 Parcela 02 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6
QXVH-V-0525 -49°17’44,569″ -26°40’59,477″ 182.09 QXVH-V-0526 66°34′ 20,15 Parcela 02 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6
QXVH-V-0526 -49°17’43,900″ -26°40’59,217″ 184.07 QXVH-V-0527 48°46′ 13,3 Parcela 02 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6
QXVH-V-0527 -49°17’43,538″ -26°40’58,932″ 185.22 QXVH-V-0528 35°30′ 14,74 Parcela 02 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6
QXVH-V-0528 -49°17’43,229″ -26°40’58,542″ 186.44 QXVH-V-0529 39°43′ 15,37 Parcela 02 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6
QXVH-V-0529 -49°17’42,873″ -26°40’58,158″ 187.81 QXVH-V-0530 44°30′ 13,57 Parcela 02 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6
QXVH-V-0530 -49°17’42,529″ -26°40’57,844″ 189.11 QXVH-V-0531 52°35′ 12,99 Parcela 02 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6
QXVH-V-0531 -49°17’42,156″ -26°40’57,587″ 190.4 QXVH-M-0359 44°27′ 1,83 Parcela 02 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6
QXVH-M-0359 -49°17’42,110″ -26°40’57,545″ 190.4 QXVH-M-0399 307°54′ 12,17 Rodovia Municipal RCD-425
QXVH-M-0400 -49°17’42,461″ -26°40’57,306″ 190.94 QXVH-V-0477 232°26′ 12,74 Parcela 01 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6
QXVH-V-0477 -49°17’42,826″ -26°40’57,558″ 189.12 QXVH-V-0478 224°30′ 14,61 Parcela 01 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6
QXVH-V-0478 -49°17’43,196″ -26°40’57,897″ 187.81 QXVH-V-0479 219°42′ 16,32 Parcela 01 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6
QXVH-V-0479 -49°17’43,573″ -26°40’58,305″ 186.44 QXVH-V-0480 215°29′ 13,78 Parcela 01 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6
QXVH-V-0480 -49°17’43,863″ -26°40’58,669″ 185.21 QXVH-V-0481 228°48′ 10,02 Parcela 01 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6
QXVH-V-0481 -49°17’44,136″ -26°40’58,884″ 184.07 QXVH-V-0482 246°34′ 17,08 Parcela 01 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6
QXVH-V-0482 -49°17’44,702″ -26°40’59,104″ 182.09 QXVH-V-0483 257°54′ 19,39 Parcela 01 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6
QXVH-V-0483 -49°17’45,388″ -26°40’59,236″ 180.19 QXVH-V-0484 263°37′ 20,87 Parcela 01 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6
QXVH-V-0484 -49°17’46,138″ -26°40’59,312″ 179.19 QXVH-V-0485 256°15′ 20,98 Parcela 01 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6
QXVH-V-0485 -49°17’46,875″ -26°40’59,474″ 178.47 QXVH-V-0486 253°09′ 18,85 Parcela 01 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6
QXVH-V-0486 -49°17’47,528″ -26°40’59,651″ 177.04 QXVH-V-0487 255°30′ 16,06 Parcela 01 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6
QXVH-V-0487 -49°17’48,090″ -26°40’59,782″ 175.33 QXVH-V-0488 251°09′ 16,24 Parcela 01 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6
QXVH-V-0488 -49°17’48,646″ -26°40’59,952″ 173.84 QXVH-V-0489 236°49′ 15,69 Parcela 01 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6
QXVH-V-0489 -49°17’49,121″ -26°41’00,231″ 172.76 QXVH-V-0490 224°20′ 11,73 Parcela 01 de propriedade de Udo Gaulke, Matrícula n° 14.241, L° 2, CNS 10.416-6
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Art. 2º. A desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública por este Decreto, é considerada de “urgência”, razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo, previsto no artigo 10 do Decreto Lei nº 3.365/1945, ou processar-se nos termos do artigo 10 c/c o artigo 15 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1945 e Lei Federal nº 2.786, de 21/05/1956.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão a conta de dotação orçamentária própria do Orçamento Programa de 2024.

Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio dos Cedros, 19 de novembro de 2024.

NOREDI MURILO BUSARELLO
Prefeito de Rio dos Cedros em exercício

O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 19 de novembro de 2024.

MARGARET SILVIA GRETTER
Diretora de Gabinete