ANIVERSÁRIO DE 21 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
Você sabe do que trata esta lei?
Nesta quarta-feira, dia 13 de julho de 2011, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 21 anos. Apesar de sua idade adulta, muitos de nós ainda não reservamos o tempo para conhecer este texto, por isso, vamos aqui ressaltar alguns pontos importantes desta Lei e refletir sobre o nosso papel enquanto cidadãos que somos.
Desde sua implantação, em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente inaugurou um novo paradigma e contribuiu para consolidar uma série de conquistas dos direitos infanto-juvenis e de políticas públicas. É uma Lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. A saber, legalmente, considera-se criança, o sujeito que tem até 12 anos incompletos e, considera-se adolescente, aquele entre 12 e 18 anos de idade, excepcionalmente podendo ainda ser aplicada a Lei aqueles com idade entre 18 e 21 anos.
A partir de sua implantação, os direitos fundamentais da criança e do adolescente são ressalvados, sendo exigida a sua proteção integral, pois estes humanos em processo de desenvolvimento precisam ter assegurados o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
De acordo com o ECA, a criança e o adolescente têm direito a vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao esporte, ao lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária.
Agora vamos nos perguntar e refletir… Estamos realmente cuidando das nossas crianças? Estamos garantindo a elas estes direitos fundamentais? Como sabemos, não basta apenas "dar comida, dar banho, levar pra escola e colocar pra dormir", é preciso mais, muito mais, para que estas nossas "pessoinhas" se desenvolvam de maneira integral.
Para garantir-lhes a saúde, não basta apenas levarmos o nosso filho no médico quando ele está doente. Temos de procurar a unidade de saúde periodicamente para que sejam realizados exames, atendimentos com profissionais das diversas áreas como médico, enfermeiro, nutricionista, psicólogo, fonoaudiólogo, enfim, é preciso haver múltiplos esforços para que a saúde física esteja garantida, para que sejam prevenidos problemas futuros.
E como está a educação de seu filho? Você sabe como ele está na Escola? Como estão suas notas? Você pergunta a ele como foi a aula? Você vai até a instituição para conversar com seus professores? E em casa, você senta com ele para ler? Acompanha suas tarefas? Tudo isso é fundamental no sentido de garantia do direito a Educação!
No que concerne a alimentação, temos de verificar se nossas crianças estão ingerindo alimentos saudáveis, em horários corretos, em quantidades adequadas. E com relação ao esporte, você sabia que este também é um direito da criança e do adolescente? Será que seu filho está praticando esporte? Temos de procurar inseri-lo em algum que seja atrativo a ele para que, além de estarmos garantindo a sua saúde física, também estejamos proporcionando-lhe felicidade, garantindo-lhe saúde emocional.
E por falar em emocional, você sabe o que é lazer? Lazer é um conjunto de ocupações às quais podemos nos entregar de livre vontade, seja para repousar, para se divertir, recrear e entreter, desprendidos de obrigações. Assim, pensemos se nossas crianças e adolescentes estão tendo momentos de lazer junto de nossa companhia.
O direito a profissionalização está ligado ao adolescente, na medida em que este deve ter a oportunidade de aprender sobre alguma profissão, mas isso não quer dizer que nossos adolescentes devem "trabalhar" como nós adultos, pois eles estão em desenvolvimento, ainda devem ser protegidos para que não sofram consequências do trabalho infantil. Qualquer trabalho é proibido a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz, sendo este considerado como um trabalho educativo, o qual deve prevalecer sobre o produtivo.
E, no que diz respeito a convivência familiar e comunitária, também devemos pensar em como estamos cuidando de nossas crianças, pois não basta estarmos por perto de nossos filhos; é preciso conversar com eles, elogiar os seus comportamentos adequados, estimular dizendo quando melhoraram, expressar quando estão contentes com o que eles fizeram; comemorar junto com suas conquistas, brincar com eles, sentar junto, entrar na fantasia.
Conforme estabelece o ECA, "É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor". "Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais".
É importante frisarmos que, não é apenas a família que tem a responsabilidade perante seus filhos, bem como não é o poder público que deve ser o responsável por fiscalizar o que está ocorrendo e tomar providências, pois todos nós temos papel fundamental na garantia desses direitos. Enquanto comunidade e sociedade, temos de garantir a proteção integral de nossas crianças e adolescentes, por isso não podemos nos eximir quando encontramos situações que acontecem em desacordo com os preceitos legais.
Não basta apenas exercer o papel de pai ou de profissional e reclamar para que os políticos resolvam os problemas da sociedade, pois sociedade somos nós! Precisamos exercer o nosso papel de atores sociais na busca por uma coletividade cada vez melhor!
Ana Claudia Barbaresco
Psicóloga CRP 12/09199
