Decreto Executivo 01/1963

EMENTA

• Dispõe Sobre a Tabela de Extraordinários

Integra da Norma

DECRETO Nº 01, DE 03 DE JULHO DE 1963

Dispõe Sobre a Tabela de Extraordinários

O Prefeito municipal de Rio dos Cedros, no uso de suas atribuições,

Decreta:

Art. 1º – A cobrança das rendas constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 1963, far-se-á nas épocas estabelecidas por lei e de acordo com a legislação em vigor.

Art. 2º – As tabelas explicativas da despesa fixada para o exercício de 1963, de acordo com a lei nº 11, de 3 de julho de 1963, são as que com este baixam.

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor no dia 03 de julho de 1963.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 03 de julho de 1963.

Prefeito Municipal

Registrado o presente decreto nesta secretaria e publicado no local de costume da Prefeitura Municipal, em 05 de julho de 1963.

Código Geral Discriminação Dotações
TOTAIS
Sub- Divisão de Serviço Serviços
0
00 Administrção Geral Legislativo Câmara Municipal
000 Pessoal Fixo
0001 Gratificação ao Secretário 36.000,00
002 Material Permanente
0021 Aquisição de Móveis e Utensílios 5.000,00
003 Material de Consumo
0031 Impressos, Livros e Material de Expediente 5.000,00
004 Despesas Diversas
0041 Ajuda de Custo aos Vereadores 100.000,00
0042 Serviço de Correspondência 2.000,00
0043 Despesas Eventuais 2.000,00 150.000,00
0
02 Executivo
Governo
020 Pessoal Fixo
0201 Subsidio ao Prefeito 360.000,00
0202 Representação ao Prefeito 120.000,00
022 Material Permanente
0221 Aquisição de Móveis e Utensílios 10.000,00
024 Despesas Diversas
0241 Custeio de Veículos, Móveis e Utensílios 10.000,00
0242 Viagens Administrativas 90.000,00 590.000,00
04 Administração Superior
040 Pessoal Fixo
0401 Secretário Padrão “A” 198.000,00
042 Material Permanente
0421 Aquisição de Móveis e Utensílios 10.000,00
043 Material de Consumo
0431 Impressos, Livros e Material de Expediente 50.000,00
044 Despesas Diversas
0441 Despesas Postais, Telegráficas e Telefônicas 5.000,00
0442 Publicação do Expediente, Relatório e Lei Orçamentária 20.000,00
0443 Conservação de Máquinas, Móveis e Utensílios 2.000,00
0444 Assinatura de Jornais, Revistas Técnicas e Órgãos Oficiais 3.000,00 288.000,00
07 Serviços Técnicos Especializados
070 Pessoal Fixo
0701 Contador Padrão “A” 198.000,00
072 Material Permanente
0721 Aquisição de Maquinas, Móveis e Utensílios 20.000,00
073 Material de Consumo
0731 Impressos, Livros e Material de Expediente 30.000,00 248.000,00
09 Serviços Diversos
094 Despesas Diversas
0941 Serviços de Limpeza de Próprios Municipais 10.000,00
0942 Para Gastos Extraordinários 30.000,00 40.000,00 1.316.000,00
Total dos Serviços de Administração Geral 1.316.000,00

1 Exação e Fiscalização Financeira
10 Administração Superior
100 Pessoal Fixo
1002 Tesoureiro Padrão “C” 193.200,00
102 Material Permanente
1021 Aquisição de Móveis e Utensílios 5.000,00
103 Material de Consumo
1031 Impressos, Livros e Material de Expediente 6.000,00
1032 Aquisição de Talonários 20.000,00
104 Despesas Diversas
1041 Quebras ao Tesoureiro 10.000,00
1042 Percentagem para Cobrança da Divida Ativa 3.000,00
1043 Diárias e Despesas de Transporte em Viagem de Serviço 2.000,00 239.200,00
11 Serviço de Arrecadação
110 Pessoal Fixo
1101 Intendente Distrital 108.000,00 108.000,00
12 Serviços de Fiscalização
124 Despesas Diversas
1241 Viagens de Interesse do Serviço 5.000,00 5.000,00 352.200,00
Total dos Serviços de Exação e Fiscalização Financeira 352.200,00

2
25 Segurança Pública e Assistência Social Serviços Diversos
254 Despesas Diversas
2541 Serviço de Inspeção de Veículos de Tração Animada 4.000,00
2542 Gratificação ao Delegado de Polícia 6.000,00 10.000,00
28 Subvenções, Contribuições e Auxílios
284 Despesas Diversas
2841 Ao Estado para Manutenção do Destacamento Policial 5.000,00
2842 Ao Asilo Colônia Santa Tereza 1.200,00
2843 A Caixa Escolar do Grupo Escolar Padre Aleixo 1.000,00
2844 A Legião dos Veteranos de Guerra do Brasil, Secção de Santa Catarina 800,00
2845 A Sociedade de Assistência aos Lázaros e combate a Lepra 2.000,00
2846 Contribuições Diversas 5.000,00 15.000,00
29 Assistência Social
2941 Amparo à Maternidade e a Infância 15.000,00
2942 Assistência a Presos Pobres 1.000,00
2943 Esmolas a Indigentes 1.000,00
2944 Assistência Médico-Farmacêutico a Indigentes 15.000,00
2945 Assistência Hospitalar a Indigentes 17.000,00
2946 Sepultamento de Indigentes 1.000,00 50.000,00 75.000,00
Total dos Serviços de Segurança Pública e Assistência Social 75.000,00

3
33 Educação Pública Ensino Primário, Secundário e Complementar
330 Pessoal Fixo
3301 Professores das Escolas Isoladas, sendo: Não Tituladas sem Exame de Habilitação Padrão “G” 1.000.000,00
3304 Gratificação aos Professores que Regerem os Cursos Desdobrados (75% dos Respectivos Vencimentos) 80.000,00
3305 Substituição Regulamentares de Professores 60.00,00
333 Material de Consumo
3331 Material Didático 10.000,00
3332 Impressos, Livros e Material de Expediente 20.000,00
334 Despesas Diversas
3341 Aluguel de Prédios Escolares 20.000,00
3342 Diárias para Viagens de Interesse do Serviço 10.000,00
3343 Assistência a Alunos Necessitados 20.000,00
3344 Convenio com a Campanha Nacional de Merenda Escolar 50.000,00 1.270.000,00
36 Serviço de Inspeção
360 Pessoal Fixo
3601 Gratificação ao Inspetor Escolar 24.000,00
364 Despesas Diversas
3641 Despesas com Viagens de Inspeção 10.000,00 34.000,00
38 Subvenções, Contribuições e Auxílios
384 Despesas Diversas
3841 Contribuições à Beneficência dos Professores do Estado de Santa Catarina em favor dos Professores Municipais 6.000,00
3842 Contribuição ao Estado de Santa Catarina para Manutenção do Curso Complementar anexo ao Grupo Escolar Padre Aleixo 40.000,00
3843 Auxilio ao Centro Acadêmico XI de Fevereiro da Faculdade de Direito de Santa Catarina 1.000,00
3847 Subvenção ao “Instituto Padre Pastorino” de Rio dos Cedros 24.000,00 71.000,00
39 Serviços Diversos
394 Despesas Diversas
3941 Para Construção e Conservação de Prédios Escolares e Aquisição dos Respectivos Terrenos 150.000,00 150.000,00 1.525.000,00
Total dos Sérvios de Educação Pública 1.525.000,00

4
40 Saúde Pública
Administração Superior
401 Pessoal Variável
4012 Operários do Serviço do Saneamento 10.000,00
403 Material de Consumo
4031 Material de Expediente, Propagandas e Outros 2.000,00
404 Despesas Diversas
4041 Diárias e Despesas de Transporte em Viagem de Serviço 3.000,00
49 Serviços Diversos
494 Despesas Diversas
4941 Desobstrução de Córregos e Riachos 5.000,00
4942 Drenagem e Aterro de Terrenos Alagadiços 5.000,00
4943 Limpeza de Ralos e Sarjetas 5.000,00 30.000,00 30.000,00
Total dos Serviços de Saúde Publica 30.000,00

5
50 Fomento
Administração Superior
500 Pessoal Fixo
5001 Encarregado do Serviço Municipal de Defesa e Fomento Animal 48.000,00
503 Material de Consumo
5031 Material de Expediente e Propaganda 1.000,00
504 Despesas Diversas
5041 Diárias para Viagens de Interesse do Serviço 8.000,00 57.000,00
51 Fomento da Produção Vegetal
511 Pessoal Variável
5111 Operários do Serviço de Produção Vegetal 1.000,00
513 Material de Consumo
5131 Para o Serviço do Fomento de Produção Vegetal 4.000,00 5.000,00
52 Fomento da Produção Animal
523 Material de Consumo
5231 Materiais Diversos para o Serviço da Produção Animal 5.000,00 5.000,00
59 Serviços Diversos
594 Despesas Diversas
5941 Para Aplicação Especial em Beneficio de Ordem Rural (art. 15, §5º, da Constituição Federal) 150.000,00 155.000,00 222.000,00
Total dos Serviços de Fomento 222.000,00

6
69 Serviços Industriais
Serviços Diversos
691 Pessoal Variável
6911 Operários para o serviço de Cemitérios 2.000,00 2.000,00 2.000,00
Total dos Serviços Industriais 2.000,00

8
80 Serviços de Utilidade Pública
Administração Superior
800 Pessoal Fixo
8002 Fiscal de Obras, Padrão “C” 193.200,00
802 Material Permanente
8021 Aquisição de Móveis e Utensílios 10.00,00
803 Material de Consumo
8031 Impressos e Material de Expediente 10.000,00
8032 Conservação de Móveis e Utensílios 5.000,00
804 Despesas Diversas
8041 Custeio e Conservação de Veículos 20.000,00
8042 Diárias e Despesas de Transporte de Funcionários em Serviço 30.000,00 268.200,00
81 Construção e Conservação de Logradouros Públicos
811 Pessoal variável
8113 Operários do Serviço de Ruas, Praças e Jardins 20.000,00
813 Material de Consumo
81331 Para o Serviço de Ruas, Praças e Jardins 30.000,00
8132 Aquisição de Peças, Acessórios e Custeio e Conservação de Veículos 20.000,00
8133 Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes para os Veículos e Máquinas 30.000,00
814 Despesas Diversas
8141 Para Transportes de Material e Pessoal 5.000,00
8142 Para o Serviço de Levantamento do Cadastro da Cidade 10.000,00
8143 Para o Serviço de Colocação de Meio Fio 30.000,00
8145 Para Indenizações Diversas 5.000,00 150.000,00
82 Departamento Municipal de Estradas de Rodagem
821 Pessoal Variável
8213 Um Motorista 180.000,00
8214 Operários do Serviço de Estradas e Pontes 1.000.000,00
8215 Gratificação aos Extranumerários 10.000,00
823 Material de Consumo
8231 Aquisição de Materiais Diversos para o Serviço de Estradas e Pontes 300.00,00
8232 Aquisição de Peças, Acessórios, Custeio e Conservação de Veículos e Máquinas 100.000,00
8233 Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes para os Veículos e Máquinas 300.00,00
824 Despesas Diversas
8241 Para o Transporte de Material e Pessoal 10.000,00
8242 Fretes e Carretos 2.000,00
8243 Diárias aos Extranumerários 10.000,00
8244 Indenizações Diversas 3.000,00 1.915.000,00
85 Serviço de Limpeza Pública
851 Pessoal Variável
8512 Operários do Serviço de Limpeza Pública 20.000,00
853 Material de Consumo
8531 Para o Serviço de Limpeza Pública 10.000,00
854 Despesas Diversas
8541 Despesas Imprevistas 20.000,00 50.000,00
87 Construção e Conservação de Próprios Públicos em Geral
874 Despesas Diversas
8741 Para Reforma do Prédio da Prefeitura 25.000,00
8742 Para Aquisição de Terreno para a Intendência Distrital de Cedro Alto 60.000,00
8743 Para a construção de Garagem 65.000,00 150.000,00
88 Iluminação Pública
884 Despesas Diversas
8841 Iluminação Publica 20.000,00
8842 Ampliação da Rede Elétrica e Substituição de Lâmpadas 80.000,00 100.000,00
89 Serviços Diversos
894 Despesas Diversas
8942 Para Aplicação Especial em Benefício de Ordem Rural (art. 15, §5º, da Constituição Federal) 250.000,00
Para aplicação Especial da Cota Sobre Combustíveis e Lubrificantes 130.000,00 380.000,00 3.013.200,00
Total dos Serviços de Utilidade Pública 3.013.200,00

9
92 Encargos Diversos
Indenizações, Reposições e Restituições
924 Despesas Diversas
9241 Restituições de Tributos de Exercícios Encerrados 2.000,00 2.000,00
93 Encargos Transitórios
930 Pessoal Fixo
9301 Salário de Família a Funcionários e Professores 100.000,00
9302 Substituições Regulamentadores de Funcionários 5.000,00
9303 Gratificação ao Secretário da Junta de Alistamento Militar 36.000,00
931 Pessoal Variável
9311 Serviços Extraordinários 10.000,00
933 Material de Consumo
9331 Material de Expediente para a Junta de Alistamento Militar 7.000,00
9332 Para Aquisição de Placas para Veículos e Ruas 30.000,00
934 Despesas Diversas
9342 Contribuições a Associações Municipalistas 15.000,00 203.000,00
94 Premio de Seguro Indenizações por Acidente
944 Despesas Diversas
9441 Seguros de Acidentes do Trabalho 50.000,00
9442 Seguro Contra Fogo 40.000,00
9443 Para Seguro de Vida em Grupo 10.000,00 100.000,00
98 Subvenções, Contribuições e Auxílios
984 Despesas Diversas
9841 Contribuições ao I.A.P.J, I.A.P.E.T.C., L.B.A. e S.S.R 48.000,00
9842 Metade dos Emolumentos em Custas ao Oficial do Registro Civil e ao Juiz de Paz pela Celebração de Casamentos de Pessoas Pobres 2.000,00 50.000,00
99 Diversos
994 Despesas Diversas
9941 Despesas Judiciárias 5.000,00
9942 Despesas Policiais 1.600,00
9943 Para Assistência Jurídica 20.000,00
9944 Para Festas Cívicas – Literárias e Visitas Oficiais 20.000,00
9945 Para Despesa do Serviço Eleitoral 2.000,00
9946 Despesas Imprevistas 61.000,00 109.600,00 464.600,00
Total dos Encargos Diversos
Total Geral da Despesa 464.600,00

7.000.000,00

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 03 de Julho de 1963.