Lei Ordinária 89/1969

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO ÁREA DE TERRA

Integra da Norma

LEI Nº 89, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1969.

AUTORIZA O CHEFE O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO ÁREA DE TERRA:

TERCÍLIO MARCHETTI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros:

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber por doação do Sr. Alberto Volani e mulher 910 m² de terra, tendo de frente 26 metros, e fundos 35 metros, situado nesta cidade de Rio dos Cedros, a Rua 7 de Setembro, para nele ser construído um prédio em convênio com o MEC.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 09 de Dezembro de 1969.

TERCÍLIO MARCHETTI
Prefeito Municipal

Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em 16 de Dezembro de 1969.

ARNO FACHINI
Secretário