Audiência Pública: Revisão do Plano Diretor e Código de Obras Municipal
Audiência pública para discutir, debater, esclarecer e receber sugestões na apreciação da proposta de alteração dos dispositivos abaixo, com auxílio dos técnicos da área de Planejamento Urbano e Jurídica do Município.
Serão revisados os dispositivos:
1. Lei Complementar Municipal nº 268, de 26 de agosto de 2015 e suas alterações:
Cap.IV. Seção II. Subseção I: das Zonas de Preservação Permanente;
Cap.IV. Seção II. Subseção VII: do Eixo Lindeiro a Rodovia. Art.50º;
Cap.IV. Seção II. Subseção X: das Zonas Industriais;
Cap.V. Seção I. Subseção I: do Coeficiente de Aproveitamento (CA). Inciso II, do § 1º do art.61º.
Cap.V. Seção I. Subseção II: da Taxa de Ocupação (TO). Art. 63º e Parágrafo único;
Cap.V. Seção I. Subseção III: dos Recuos. § 1º do art. 66º, e inciso VI do art. 69º;
Cap.V. Seção I. Subseção IV: do Gabarito de Altura. § 3º do art. 70º;
Cap.V. Seção II. § 1º do art. 74º;
Cap.VII. Subseção II: do Sistema Viário. Inciso I do art. 83º, art. 86º e art. 89º;
Cap.VIII. Seção VII: do Estudo de Impacto de Vizinhança. Art. 110º e §2º do art. 114º;
Cap.X. Seção IV: do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. Incisos I e II do art. 137º.
2. Lei Complementar Municipal nº 271, de 27 de outubro de 2015 e suas alterações:
Cap.III.Seção III: da análise do projeto para construção, modificação, ampliação, reforma, regularização e rede de serviço. Inciso IV do art. 9º;
Cap.IV. Seção II: do alvará para construção, modificação, ampliação, reforma, regularização e redes de serviço. § 1º e 2º do art 16º;
Cap.V. Seção V: do alvará de habite-se;
Cap.V. Seção VI: da permeabilidade do solo e uso racional da água. Art. 34º e Art. 35º;
Cap.V. Seção IX: altura do compartimento. Art. 39º;
Cap.V. Seção XII: da instalação hidráulica, esgotamento sanitário e escoamento de águas. § 1º e 3º do art. 45º e Art. 46º;
Cap.V. Seção XV: da rampa e escada. Art. 50º;
Cap.V. Seção XVII: do acesso de veículos e rebaixo do meio fim. Art.52º;
Cap.V. Seção XVIII: da vaga de estacionamento e área de manobra. Art. 55º;
Cap.V. Seção XIX: do elemento construtivo. Inciso I do art. 59º;
Cap. VII. Seção IV. Subseção I. Art. 69º.
A audiência, ocorrerá de forma eletrônica através de acesso ao seguinte link
https://meet.google.com/zms-nuud-tcm , e terá início no dia 03 de Maio de 2021, às 09:00 horas.
As conclusões alcançadas deverão ser representadas por Resolução do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e servirão para eventual propositura a ser encaminhada à Câmara de Vereadores de Rio dos Cedros.
