DECRETO Nº 2.545, DE 01 DE JANEIRO DE 2012-ATUALIZA A "UFM" UNIDADE FISCAL MUNICIPAL

DECRETO Nº 2.545, DE 01 DE JANEIRO DE 2012.

ATUALIZA A "UFM" UNIDADE FISCAL MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NELSON ANTONIO BAGATTOLI, Prefeito de Rio dos Cedros em Exercício, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso I, letra "a", da Lei Orgânica do Município, promulgada em 04 de abril de 1990, e, artigo 477, § 1º da Lei Complementar nº 027, de 19 de dezembro de 2002;

DECRETA:

Art.1º. Fica atualizada a UFM – Unidade Fiscal Municipal, para o exercício de 2012 em R$ 83,25 (Oitenta e Três Reais e Vinte e Cinco Centavos).

Art.2º. O valor da UFM – Unidade Fiscal Municipal foi atualizada em 6,0799%, com base na variação anual do INPC de 2011 publicado pelo IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Rio dos Cedros, 01 de Janeiro de 2012.

NELSON ANTONIO BAGATTOLI
Prefeito Municipal em Exercício