Congresso promulga emenda que cria fundo da educação básica
20/12/2006
Congresso promulga emenda que cria novo fundo da educação básica
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira, dia 19, a Emenda Constitucional nº 53/06, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). Para o fundo entrar em vigor no próximo ano, a regulamentação da emenda terá de ser feita por meio de medida provisória, pois o Congresso entra em recesso no dia 23 de dezembro e não há tempo hábil para a tramitação de um projeto de lei.
O Fundeb substituirá o atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), em vigor desde xml:namespace prefix = st1>1998. A principal diferença entre os dois é que, enquanto o Fundef abrange apenas o ensino fundamental, o Fundeb, que terá vigência para os próximos 14 anos, estenderá seus recursos a todo o ensino básico.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, destaca os avanços a serem obtidos com a proposta, mas lembra que há artigos no texto que trarão prejuízos ao ensino fundamental e aos municípios. Para ele, a criação de um fundo único gera o risco de desequilíbrio na distribuição dos recursos. "O número de matrículas do ensino médio, de responsabilidade dos estados, é 62% superior ao número de matrículas da educação infantil, de responsabilidade dos municípios, o que vai acarretar em transferência de recursos para os governos estaduais", explica.
Ziulkoski explica que o ideal seria o financiamento da educação por meio de três fundos, diferenciados para cada etapa de ensino, a fim de não misturar os diferentes níveis de competência de estados e municípios. Desta forma, não haveria o risco de utilização de recursos dos municípios para financiar o ensino médio. Além disso, seria assegurada maior qualidade ao ensino fundamental, com a manutenção da atual proporção de recursos a ele subvinculados.
Conforme o ministro da Educação, Fernando Haddad, em entrevista ao Jornal de Brasília, depende ainda de uma reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para fechar detalhes financeiros. E que dependerá da Casa Civil a definição sobre a forma como será feita a regulamentação do fundo. O ministro lembrou que o Fundeb receberá em torno de R$ 5 bilhões anuais do governo federal a partir do quarto ano de vigência – o saldo total estimado é de cerca de R$ 50 bilhões.
Fonte: Ascom AMMVI com informações da Agência CNM
