Decreto Executivo 3.293/2021

EMENTA

• ALTERA O DECRETO Nº 3.148, DE 04 DE JANEIRO DE 2021 QUE “REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE “INSTITUI O PROGRAMA RIO-CEDRENSE DE INCENTIVO À FORMAÇÃO TÉCNICA DA ÁREA DE SAÚDE NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA OS FINS ESPECÍFICOS QUE MENCIONA”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3.293, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

ALTERA  O DECRETO Nº 3.148, DE 04 DE JANEIRO DE 2021 QUE “REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 325, DE 17 DE  DEZEMBRO DE 2020  QUE “INSTITUI O PROGRAMA RIO-CEDRENSE DE INCENTIVO À FORMAÇÃO TÉCNICA DA ÁREA DE SAÚDE NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA OS FINS ESPECÍFICOS QUE MENCIONA”.

JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município promulgada em 04 de abril de 1990;

DECRETA:

Art.1º – O artigo 2º  do Decreto nº 3.148, de 04 de janeiro de 2021, passa  a  vigorar acrescido do  seguinte  dispositivo:

                   Art.2º –

                 §11 – O preenchimento dos   requisitos  para  concessão  e  manutenção do  subsídio devem  ser  aferidos  por  ocasião  da                           abertura  do  processo de seleção pública sendo  que  a  concessão do benefício perdurará  até  a  conclusão integral do  curso.

Art.2º – O presente Decreto entra  em vigor  na  data de  sua publicação  revogadas  as  disposições  em contrário, convalidados  os  atos  até  então praticados  dado o  caráter  aclaratório da disposição acrescida.

Município de Rio dos Cedros, 01 de dezembro de 2021.

JORGE LUIZ STOLF

Prefeito de Rio dos Cedros

Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar,

aos 01 de dezembro de 2021.

MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete