Decreto Executivo 3.235/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 21/07/2021
EMENTA
- Suspende o Decreto nº 3.234, de 13 de julho de 2021 e dá outras providências.
Integra da Norma
DECRETO Nº 3.235, DE 21 DE JULHO DE 2021.
Suspende o Decreto nº 3.234, de 13 de julho de 2021 e dá outras providências.
JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO a decisão prolatada no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5038680-91.2021.8.24.0000/SC, da lavra do Excelentíssimo Doutor Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL (anexa do presente Decreto);
DECRETA:
Art.1º. Fica suspenso o Decreto nº 3.234, de 13 de julho de 2021.
Art.2º. Caberá à Secretaria da Fazenda e ao Departamento de Recursos Humanos a adoção das medidas cabíveis para perfectibilização do contido neste Decreto.
Art.3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, em 21 de Julho de 2021.
Jorge Luiz Stolf
Prefeito de Rio dos Cedros/SC.
O presente decreto foi publicado na forma regulamentar em 21 de Julho de 2021.
MARGARET SILVIA GRETTER
Diretora de Gabinete
Arquivos anexos
