Decreto Executivo 3.217/2021

EMENTA

• Institui o Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação, instituído nos termos da Lei Municipal n° 1.863 de 17 de junho de 2015, alterada pela Lei nº 2.106 de 15 de setembro de 2020 (Plano Municipal de Educação) e Decreto Municipal n°3.163, de 17 de fevereiro 2021 e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3.217, DE 09 DE JUNHO DE 2021.

Institui o Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação, instituído nos termos da Lei Municipal n° 1.863 de 17 de junho de 2015, alterada pela Lei nº 2.106 de 15 de setembro de 2020 (Plano Municipal de Educação) e Decreto Municipal n°3.163, de 17 de fevereiro 2021 e dá outras providências.

JORGE LUIZ STOLF, Prefeitode Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município promulgada em 04 de abril de 1990;

DECRETA:

Art.1º – Fica instituído o Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação, instituído nos termos da Lei Municipal n° 1.863 de 17 de junho de 2015, alterada pela Lei nº 2.106 de 15 de setembro de 2020 (Plano Municipal de Educação) e Decreto Municipal n°3.163, de 17 de fevereiro 2021, na  forma  do  Anexo I  do  presente Decreto.

Art.2º. As despesas oriundas deste Decreto correrão por conta das dotações consignadas no orçamento em vigor.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Rio dos Cedros, 09 de junho de 2021

JORGE LUIZ STOLF

Prefeito de Rio dos Cedros

Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar,

aos 09 de junho de 2021.

 MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete

Arquivos anexos

• • ANEXO I - DECRETO Nº 3.217_021