Decreto Executivo 3.215/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 09/06/2021
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMOVEL RURAL, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 2419 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TIMBÓ, DE PROPRIEDADE DE WM PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e dá outras providências.
Integra da Norma
DECRETO Nº 3.215, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMOVEL RURAL, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 2419 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TIMBÓ, DE PROPRIEDADE DE WM PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e dá outras providências.
JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso XIII, c/c artigo 70, inciso I, alínea “d” e “n” da Lei Orgânica do Município, promulgada em 04 de abril de 1990, e com fundamento no inciso XXIV da Constituição Federal e nos artigos 2º, 5º, alínea “i”, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações posteriores ; e
Considerando, a necessidade de regularização da área para integrar a Rodovia Municipal RCD-458, cuja área já vem sendo utilizada como logradouro público, de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.009.044/0001-33, representada por John Muller, inscrito no CPF sob n° 162.198.569-53;
Considerando, que a desapropriação irá consolidar uma situação já existente, beneficiando os moradores e transeuntes que utilizam a referida Rodovia Municipal RCD-458, tratando-se, portanto de um caso de utilidade pública;
Considerando, ainda a necessidade de regularização de Rua já existente, com gabarito conforme exigências do Plano Diretor (Lei Complementar Municipal nº 268 de 26 de agosto de 2015) e não regularizada junto ao 1º Oficio do Registro de Imóveis desta Comarca em obediência a Lei nº 6.766, de 19/12/79;
DECRETA:
Art.1º. Fica declarado de UTILIDADE PUBLICA, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, nos termos do Decreto Lei nº 3.365 de 21/06/1945 e alterações posteriores, parte do terreno rural, objeto da Matrícula nº 2419, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó, com as seguintes áreas descrições e destinações:
A) Áreas desapropriadas para a Rodovia Municipal RCD-458:
ÁREA RODOVIA: 1.701,00 m2 (mil, setecentos e um metros quadrados).
LOCALIZAÇÃO: A área da Rodovia Municipal RCD-458, situado no interior imóvel, dista pelo lado par da mesma, em 1.956,71 metros da esquina formada com o lado par da Rodovia Municipal RCD-418.
MUNICÍPIO: Rio dos Cedros UF: Santa Catarina
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BRN-V-1325 georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51°W de longitude -49°19’04,206″ de latitude -26°38’52,728″ e de altitude 698.94m; situado na interseção da frente com o lado direito da área da Rodovia, deste segue pelo lado direito ao NORTE, confrontando com a Parcela 01 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 2.419, Livro nº 2 com azimute de 104°08′ e distância de 7,08m até o vértice BRN-V-1394 de longitude -49°19’03,957″ de latitude -26°38’52,785″ e de altitude 698.94m; segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 2.419, Livro nº 2 com azimute de 94°46′ e distância de 29,56m até o vértice BRN-V-1393 de longitude -49°19’02,892″ de latitude -26°38’52,865″ e de altitude 701.43m; segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 2.419, Livro nº 2 com azimute de 90°52′ e distância de 41,66m até o vértice BRN-V-1392 de longitude -49°19’01,386″ de latitude -26°38’52,885″ e de altitude 703.18m; segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 2.419, Livro nº 2 com azimute de 104°18′ e distância de 20,32m até o vértice BRN-V-1391 de longitude -49°19’00,674″ de latitude -26°38’53,048″ e de altitude 703.81m; segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 2.419, Livro nº 2 com azimute de 112°37′ e distância de 26,18m até o vértice BRN-V-1390 de longitude -49°18’59,801″ de latitude -26°38’53,375″ e de altitude 705.09m; segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 2.419, Livro nº 2 com azimute de 105°02′ e distância de 16,61m até o vértice BRN-V-1328 de longitude -49°18’59,221″ de latitude -26°38’53,515″ e de altitude 709.29m; deste segue pelos fundos à LESTE, confrontando com a própria Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de 151°22′ e distância de 16,6m até o vértice BRN-V-1327 de longitude -49°18’58,933″ de latitude -26°38’53,989″ e de altitude 709.29m; deste segue pelo lado esquerdo ao SUL confrontando com a Parcela 02 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 2.419, Livro nº 2 com azimute de 285°02′ e distância de 28,87m até o vértice BRN-V-1398 de longitude -49°18’59,941″ de latitude -26°38’53,745″ e de altitude 705.09m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 2.419, Livro nº 2 com azimute de 292°37′ e distância de 26,11m até o vértice BRN-V-1397 de longitude -49°19’00,812″ de latitude -26°38’53,419″ e de altitude 703.81m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 2.419, Livro nº 2 com azimute de 284°19′ e distância de 18,03m até o vértice BRN-V-1396 de longitude -49°19’01,444″ de latitude -26°38’53,274″ e de altitude 703.18m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 2.419, Livro nº 2 com azimute de 270°51′ e distância de 40,66m até o vértice BRN-V-1395 de longitude -49°19’02,914″ de latitude -26°38’53,254″ e de altitude 701.43m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 2.419, Livro nº 2 com azimute de 274°46′ e distância de 28,58m até o vértice BRN-V-1326 de longitude -49°19’03,943″ de latitude -26°38’53,177″ e de altitude 698.94m; deste segue pela frente à OESTE, confrontando com a própria Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de 332°17′ e distância de 15,6m até o vértice BRN-V-1325 ponto inicial da descrição deste perímetro de 315,86 m.
Nesta área fica reservado o total de 1.639,50 m², constituída da faixa de 30,00 metros de ambas as margens do córrego, destinada à Área de Preservação Permanente – APP, conforme Lei nº 12.651 de 25/05/2012, com a seguinte descrição:
A Área De Preservação Permanente-APP, faz frente à Oeste, em linha reta em 8,56 metros confrontando com a própria Rodovia; fundos à Leste, em linha reta em 16,60 m confrontando com a própria Rodovia; lado direito ao Norte, em linha irregular em 21,45 m confrontando com a própria Rodovia, segue em segmentos de reta em 11,85 m, em 41,66 m, em 20,32 m, em 26,18 m, e, em 16,61 m confrontando com a Parcela 01 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 2.419, Livro nº 2; e, lado esquerdo ao Sul, em segmentos de reta em 28,87 m, em 26,11 m, em 18,03 m, em 40,66 m, e, em 28,58 m confrontando com a Parcela 02 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 2.419, Livro nº 2.
§1º. – A área acima desapropriada, provêm de imóvel registrado junto ao 1º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó sob Matrícula nº 2419, com a área total escriturada de 145.718,00 m2 (cento quarenta e cinco mil, setecentos e dezoito metros quadrados) e área total encontrada de 160.279,00 m2 (cento e sessenta mil e duzentos e setenta e nove metros quadrados).
§2º. – Em razão da desapropriação da área acima para regularização da Rodovia Municipal RCD-458, o imóvel objeto da Matrícula nº 2419, com a área total escriturada de 145.718,00 m2 (cento quarenta e cinco mil, setecentos e dezoito metros quadrados) e área total encontrada de 160.279,00 m2 (cento e sessenta mil e duzentos e setenta e nove metros quadrados), fica dividia em 02 (duas) áreas com as seguintes descrições perimetrais:
ÁREA PARCELA 01: 106.715,00 m2 (cento e seis mil e setecentos e quinze metros quadrados)
10,6715 ha (Sistema Geodésico Local)
PERÍMETRO: 2.230,08 m
LOCALIZAÇÃO: O terreno rural, situado em Ribeirão Rosina, no lado par da Rodovia Municipal RCD-418, distando pelo lado esquerdo do imóvel em 516,00 m da esquina formada com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-458.
EDIFICAÇÕES: uma casa de madeira, com 84,00 m², um pavimento, edificada no ano de 1948.
SISTEMA GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA: SIRGAS 2000
COORDENADAS: Latitude, longitude e altitude geodésicas – Sistema Local
AZIMUTES: Azimutes geodésicos
OBSERVAÇÕES: Este imóvel encontra-se registrado no INCRA constante do cadastro: 8fcefcdc-6cf5-439d-9d47-1a5c7078da89
Conforme Av. 4 – 2.419 – 06/08/1986, do total de 117.500,00 m² (11,75ha) fica reservada neste imóvel, a área total de 65.637,00 m² – 6,5637ha, gravada como de Área de Manutenção de Floresta.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BRN-M-1315 georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51°W de longitude -49°19’18,449″ de latitude -26°38’24,235″ e de altitude 573.76m; situado na frente do imóvel, deste segue pela frente ao NORTE, confrontando com Manoel Angelo Malvezzi, Antonio Carlos Malvezzi, Paulo Rogerio Malvezzi, Mauro Luiz Mueller, Dietlind Ramthun Mueller – Matrícula n° 1.300, L° 2 com azimute de 99°48′ e distância de 6,88m até o vértice BRN-P-0776 de longitude -49°19’18,204″ de latitude -26°38’24,273″ e de altitude 572.55m; cruza o Ribeirão Rosina com azimute de 119°35′ e distância de 0,95m até o vértice BRN-P-0775 de longitude -49°19’18,174″ de latitude -26°38’24,288″ e de altitude 572.48m, segue confrontando com a margem esquerda do Ribeirão Rosina com azimute de 101°07′ e distância de 28,1m até o vértice BRN-P-0774 de longitude -49°19’17,178″ de latitude -26°38’24,464″ e de altitude 572.82m, segue confrontando com a margem esquerda do Ribeirão Rosina com azimute de 90°48′ e distância de 22,05m até o vértice BRN-P-0773 de longitude -49°19’16,380″ de latitude -26°38’24,474″ e de altitude 572.88m, segue confrontando com a margem esquerda do Ribeirão Rosina com azimute de 135°03′ e distância de 15,94m até o vértice BRN-P-0772 de longitude -49°19’15,973″ de latitude -26°38’24,841″ e de altitude 572.16m, segue confrontando com a margem esquerda do Ribeirão Rosina com azimute de 95°20′ e distância de 2,07m até o vértice BRN-V-1597 de longitude -49°19’15,899″ de latitude -26°38’24,847″ e de altitude 572.16m; deste segue pelo lado direito à LESTE, confrontando com WM – Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula n° 17.409, L° 2 com azimute de 153°06′ e distância de 1,18m até o vértice BRN-V-1598 de longitude -49°19’15,879″ de latitude -26°38’24,881″ e de altitude 572.16m, segue confrontando com WM – Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula n° 17.409, L° 2 com azimute de 153°14′ e distância de 4,15m até o vértice BRN-P-0760 de longitude -49°19’15,812″ de latitude -26°38’25,002″ e de altitude 573.0m, segue confrontando com WM – Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula n° 17.409, L° 2 com azimute de 153°14′ e distância de 541,84m até o vértice BRN-P-0778 de longitude -49°19’06,993″ de latitude -26°38’40,720″ e de altitude 746.0m; deste segue confrontando com WM – Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula n° 6.904, L° 2 com azimute de 151°22′ e distância de 448,7m até o vértice BRN-V-1328 de longitude -49°18’59,221″ de latitude -26°38’53,515″ e de altitude 709.29m; deste segue pelos fundos ao SUL confrontando com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de 285°02′ e distância de 16,61m até o vértice BRN-V-1390 de longitude -49°18’59,801″ de latitude -26°38’53,375″ e de altitude 705.09m, segue confrontando com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de 292°37′ e distância de 26,18m até o vértice BRN-V-1391 de longitude -49°19’00,674″ de latitude -26°38’53,048″ e de altitude 703.81m, segue confrontando com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de 284°18′ e distância de 20,32m até o vértice BRN-V-1392 de longitude -49°19’01,386″ de latitude -26°38’52,885″ e de altitude 703.18m, segue confrontando com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de 270°52′ e distância de 41,66m até o vértice BRN-V-1393 de longitude -49°19’02,892″ de latitude -26°38’52,865″ e de altitude 701.43m, segue confrontando com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de 274°46′ e distância de 29,56m até o vértice BRN-V-1394 de longitude -49°19’03,957″ de latitude -26°38’52,785″ e de altitude 698.94m, segue confrontando com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de 284°08′ e distância de 7,08m até o vértice BRN-V-1325 de longitude -49°19’04,206″ de latitude -26°38’52,728″ e de altitude 698.94m; deste segue pelo lado esquerdo à OESTE, confrontando com WM – Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula n° 8.078, L° 2 com azimute de 332°15′ e distância de 955,96m até o vértice BRN-V-1595 de longitude -49°19’20,293″ de latitude -26°38’25,241″ e de altitude 698.94m, deste segue confrontando com WM – Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula n° 8.078, L° 2 com azimute de 332°10′ e distância de 1,01m até o vértice BRN-V-1324 de longitude -49°19’20,310″ de latitude -26°38’25,212″ e de altitude 570.59m; deste segue novamente pela frente ao NORTE, confrontando com a margem esquerda do Ribeirão Rosina com azimute de 53°44′ e distância de 21,8m até o vértice BRN-P-0771 de longitude -49°19’19,675″ de latitude -26°38’24,793″ e de altitude 571.22m, segue cruzando o Ribeirão Rosina com azimute de 59°38′ e distância de 10,69m até o vértice BRN-M-1316 de longitude -49°19’19,342″ de latitude -26°38’24,617″ e de altitude 573.42m; deste segue confrontando com o lado par da Rodovia Municipal RCD-418 com azimute de 64°30′ e distância de 27,36m até o vértice BRN-M-1315 ponto inicial da descrição deste perímetro de 2.230,08 m.
ÁREA DE
MANUTENÇÃO
DE FLORESTA: 65.637,00 m² (sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e sete metros quadrados)
CARACTERÍSTICAS: – Bioma Mata Atlântica
– Floresta Ombrófila Densa
– Vegetação Nativa
– Estágio Sucessional Secundária
– Clima Mesotérmico Úmido
– Relevo Fortemente Ondulado
LOCALIZAÇÃO: A área de manutenção de floresta, situa-se no lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-458, distando pelo lado direito (vértice BRN-V-1325) do imóvel em 2.017,61 m da esquina formada com o lado par da Rodovia Municipal RCD-418.
Inicia-se a descrição deste perímetro no BRN-V-1328 de longitude -49°18’59,221″ de latitude -26°38’53,515″; situado na interseção da frente com o lado esquerdo do imóvel, deste segue pela frente ao SUL confrontando com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de 285°02′ e distância de 16,61m até o vértice BRN-V-1390 de longitude -49°18’59,801″ de latitude -26°38’53,375″, segue confrontando com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de 292°37′ e distância de 26,18m até o vértice BRN-V-1391 de longitude -49°19’00,674″ de latitude -26°38’53,048″, segue confrontando com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de 284°18′ e distância de 20,32m até o vértice BRN-V-1392 de longitude -49°19’01,386″ de latitude -26°38’52,885″, segue confrontando com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de 270°52′ e distância de 41,66m até o vértice BRN-V-1393 de longitude -49°19’02,892″ de latitude -26°38’52,865″, segue confrontando com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de 274°46′ e distância de 29,56m até o vértice BRN-V-1394 de longitude -49°19’03,957″ de latitude -26°38’52,785″, segue confrontando com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de 284°08′ e distância de 7,08m até o vértice BRN-V-1325 de longitude -49°19’04,206″ de latitude -26°38’52,728″; deste segue pelo lado direito à OESTE, confrontando com WM – Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula n° 8.078, L° 2 com azimute de 332°15′ e distância de 573,93m até o vértice P1 de longitude -49°19’13,866″ de latitude -26°38’36,223″, deste segue pelos fundos ao NORTE, confrontando com o imóvel objeto desta Matrícula, de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. com azimute de 58°2’ e distância de 108,01 m até o vértice P2 de longitude -49°19’10,580″ de latitude -26°38’34,326″, deste segue pelo lado esquerdo à LESTE, confrontando com WM – Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula n° 17.409, L° 2 com azimute de 153°14’ e distância de 220,37 m até o vértice BRN-P-0778 de longitude -49°19’06,993″ de latitude -26°38’40,720″; deste segue confrontando com WM – Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula n° 6.904, L° 2 com azimute de 151°22′ e distância de 448,7m até o vértice BRN-V-1328 ponto inicial da descrição deste perímetro de 1.492,42 m.
Neste imóvel fica reservada a área de 4.129,49 m², constituída da faixa de 30,00 metros de ambas as margens do Ribeirão Rosina, destinada à Área de Preservação Permanente – APP1, conforme Lei nº 12.651 de 25/05/2012, com a seguinte descrição:
A Área De Preservação Permanente-APP1, faz frente ao Norte, em segmentos de reta em 21,8 m confrontando com a margem esquerda do Ribeirão Rosina, segue em linha reta em 10,69m, cruzando o Ribeirão Rosina, segue em linha reta em 27,36m confrontando com o lado par da Rodovia Municipal RCD-418, segue em linha reta em 6,88 m confrontando com Manoel Angelo Malvezzi, Antonio Carlos Malvezzi, Paulo Rogerio Malvezzi, Mauro Luiz Mueller, Dietlind Ramthun Mueller – Matrícula n° 1.300, L° 2, e segue em linha reta em 0,95 m cruzando o Ribeirão Rosina, e segue em segmentos de reta em 28,1 m, em 22,05 m, em 15,94 m, e, em 2,07m confrontando com a margem esquerda do Ribeirão Rosina; fundos ao Sul, em linha sinuosa em 134,51 m com terras do proprietário; lado direito à Leste, em segmentos de reta em 1,18m, em 4,15 m, e, em 27,92 m confrontando com WM – Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula n° 17.409, L° 2; e, lado esquerdo à Oeste, em segmentos de reta em 29,32 m, e, em 1,01 m confrontando com WM – Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula n° 8.078, L° 2.
Neste imóvel fica reservada a área de 1.606,24 m², constituída da faixa de 30,00 metros de ambas as margens do córrego, destinada à Área de Preservação Permanente – APP2, conforme Lei nº 12.651 de 25/05/2012, com a seguinte descrição:
A Área De Preservação Permanente-APP2, faz frente ao Sul, em segmentos de reta em 16,61 m, em 26,18 m, em 20,32 m, em 41,66, e, em 11,85 m confrontando com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-458; fundos ao Norte, em linha irregular em 93,46 m confrontando com terras do proprietário; e lado esquerdo à Leste em linha reta em 45,73 m confrontando com WM – Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula n° 6.904, L° 2.
ÁREA PARCELA 02: 51.863,00 m2 (cinquenta e um mil, oitocentos e sessenta e três metros quadrados)
5,1863 ha (Sistema Geodésico Local)
PERÍMETRO: 1.172,26 m
LOCALIZAÇÃO: O terreno rural, situado em Ribeirão Rosina, no lado par da Rodovia Municipal RCD-458, distando pelo lado esquerdo do imóvel em 1.956,71 m da esquina formada com o lado par da Rodovia Municipal RCD-418.
EDIFICAÇÕES: Sem edificações.
SISTEMA GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA: SIRGAS 2000
COORDENADAS: Latitude, longitude e altitude geodésicas – Sistema Local
AZIMUTES: Azimutes geodésicos
OBSERVAÇÕES: Este imóvel encontra-se registrado no INCRA constante do cadastro: 1d312c64-4694-41f0-85a7-8e6f28e0c556
Conforme Av. 4 – 2.419 – 06/08/1986, do total de 117.500,00 m² (11,75ha) fica reservada neste imóvel, a área total de 51.863,00 m² – 5,1863ha, gravada como de Área de Manutenção de Floresta. E, conforme Av. 2 – 2.419 – 12/02/1981, fica reservada a área de 28.200,00 m² (2,82ha) gravada como Área de Preservação de Floresta.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BRN-V-1326 georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51°W de longitude -49°19’03,943″ de latitude -26°38’53,177″ e de altitude 698.94m; situado na interseção da frente com o lado esquerdo do imóvel, deste segue pela frente ao NORTE, confrontando com o lado par da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de 94°46′ e distância de 28,58m até o vértice BRN-V-1395 de longitude -49°19’02,914″ de latitude -26°38’53,254″ e de altitude 701.43m, segue confrontando com o lado par da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de 90°51′ e distância de 40,66m até o vértice BRN-V-1396 de longitude -49°19’01,444″ de latitude -26°38’53,274″ e de altitude 703.18m, segue confrontando com o lado par da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de 104°19′ e distância de 18,03m até o vértice BRN-V-1397 de longitude -49°19’00,812″ de latitude -26°38’53,419″ e de altitude 703.81m, segue confrontando com o lado par da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de 112°37′ e distância de 26,11m até o vértice BRN-V-1398 de longitude -49°18’59,941″ de latitude -26°38’53,745″ e de altitude 705.09m, segue confrontando com o lado par da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de 105°02′ e distância de 28,87m até o vértice BRN-V-1327 de longitude -49°18’58,933″ de latitude -26°38’53,989″ e de altitude 709.29m; deste segue pelo lado direito à LESTE, confrontando com WM – Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula n° 6.904, L° 2 com azimute de 151°22′ e distância de 422,67m até o vértice BRN-M-1318 de longitude -49°18’51,611″ de latitude -26°39’06,042″ e de altitude 802.11m; deste segue pelos fundos ao SUL, confrontando com Alcir José Campestrini – Matrícula n° 13.601, L° 2 com azimute de 252°51′ e distância de 59,31m até o vértice BRN-M-0117 de longitude -49°18’53,660″ de latitude -26°39’06,609″ e de altitude 809.64m; deste segue confrontando com Dario Paternolli – Transcrição n° 5.098-Of., fl. 48, L° 3-C com azimute de 249°39′ e distância de 57,06m até o vértice BRN-M-0158 de longitude -49°18’55,595″ de latitude -26°39’07,253″ e de altitude 805.48m; deste segue pelo lado esquerdo à OESTE, confrontando com WM – Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula n° 8.078, L° 2 com azimute de 331°56′ e distância de 490,98m até o vértice BRN-V-1326 ponto inicial da descrição deste perímetro de 1.172,27 m.
Neste imóvel fica reservada a área de 3.692,14 m², constituída da faixa de 30,00 metros de ambas as margens do córrego, destinada à Área de Preservação Permanente – APP, conforme Lei nº 12.651 de 25/05/2012, com a seguinte descrição:
A Área De Preservação Permanente-APP, faz frente ao Norte, em segmentos de reta em 28,58 m, em 40,66 m, em 18,03 m, em 26,11 m, e, em 28,87 m confrontando com o lado par da Rodovia Municipal RCD-458; fundos ao Sul, em linha irregular em 116,52 m confrontando com terras do proprietário; lado direito à Leste, em linha reta em 3,16 m confrontando com WM – Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula n° 6.904, L° 2; e, lado esquerdo à Oeste, em linha reta em 55,14 m confrontando com WM – Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula n° 8.078, L° 2.
ÁREA DE
MANUTENÇÃO
DE FLORESTA: 51.863,00 m² (cinquenta e um mil, oitocentos e sessenta e três metros quadrados)
CARACTERÍSTICAS: – Bioma Mata Atlântica
– Floresta Ombrófila Densa
– Vegetação Nativa
– Estágio Sucessional Secundária
– Clima Mesotérmico Úmido
– Relevo Fortemente Ondulado
LOCALIZAÇÃO: A área de manutenção de floresta, situa-se no lado par da Rodovia Municipal RCD-458, distando pelo lado esquerdo do imóvel em 1.956,71 m da esquina formada com o lado par da Rodovia Municipal RCD-418.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BRN-V-1326 georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51°W de longitude -49°19’03,943″ de latitude -26°38’53,177″; situado na interseção da frente com o lado esquerdo do imóvel, deste segue pela frente ao NORTE, confrontando com o lado par da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de 94°46′ e distância de 28,58m até o vértice BRN-V-1395 de longitude -49°19’02,914″ de latitude -26°38’53,254″, segue confrontando com o lado par da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de 90°51′ e distância de 40,66m até o vértice BRN-V-1396 de longitude -49°19’01,444″ de latitude -26°38’53,274″, segue confrontando com o lado par da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de 104°19′ e distância de 18,03m até o vértice BRN-V-1397 de longitude -49°19’00,812″ de latitude -26°38’53,419″, segue confrontando com o lado par da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de 112°37′ e distância de 26,11m até o vértice BRN-V-1398 de longitude -49°18’59,941″ de latitude -26°38’53,745″, segue confrontando com o lado par da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de 105°02′ e distância de 28,87m até o vértice BRN-V-1327 de longitude -49°18’58,933″ de latitude -26°38’53,989″; deste segue pelo lado direito à LESTE, confrontando com WM – Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula n° 6.904, L° 2 com azimute de 151°22′ e distância de 422,67m até o vértice BRN-M-1318 de longitude -49°18’51,611″ de latitude -26°39’06,042″; deste segue pelos fundos ao SUL, confrontando com Alcir José Campestrini – Matrícula n° 13.601, L° 2 com azimute de 252°51′ e distância de 59,31m até o vértice BRN-M-0117 de longitude -49°18’53,660″ de latitude -26°39’06,609″; deste segue confrontando com Dario Paternolli – Transcrição n° 5.098-Of., fl. 48, L° 3-C com azimute de 249°39′ e distância de 57,06m até o vértice BRN-M-0158 de longitude -49°18’55,595″ de latitude -26°39’07,253″; deste segue pelo lado esquerdo à OESTE, confrontando com WM – Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula n° 8.078, L° 2 com azimute de 331°56′ e distância de 490,98m até o vértice BRN-V-1326 ponto inicial da descrição deste perímetro de 1.172,26 m.
Em virtude da retificação de área, a descrição da área de Área de Preservação de Floresta averbada na Av. 2-2419-12/02/81, não confere com o atual levantamento. Portanto, efetua-se a rerratificação da referida área, para promover a correta adequação da localização da Área de Preservação de Floresta, conforme segue a nova descrição:
ÁREA DE
PRESERVAÇÃO
DE FLORESTA: 31.715,60 m² (trinta e um mil, setecentos e quinze metros e sessenta decímetros quadrados)
CARACTERÍSTICAS: – Bioma Mata Atlântica
– Floresta Ombrófila Densa
– Vegetação Nativa
– Estágio Sucessional Secundária
– Clima Mesotérmico Úmido
– Relevo Fortemente Ondulado
LOCALIZAÇÃO: A área de preservação de floresta, situa-se nos fundos do imóvel, distando do vértice P1, pelo lado esquerdo do imóvel em 224,86 m do lado par da Rodovia Municipal RCD-458, e deste dista em 1.956,71 m da esquina formada com o lado par da Rodovia Municipal RCD-418.
Inicia-se a descrição da área no vértice P1 georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51°W de longitude -49°19’00,183″ de latitude -26°38’59,602″, situado na interseção da frente com o lado esquerdo do área, deste segue pela frente ao NORTE, confrontando com o imóvel objeto desta Matrícula, de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda., com azimute de 63°8’, e distância de 113,12m até o vértice P2 de longitude -49°18’56,558″ de latitude -26°38’57,898″, deste segue pelo lado direito à LESTE, confrontando com o imóvel matriculado sob o n° 6.904, L° 2, de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda., com azimute de 151°22’ e distância de 285,54m até o vértice BRN-M-1318 de longitude -49°18’51,611″ de latitude -26°39’06,042″; deste segue pelos fundos ao SUL, confrontando com o imóvel matriculado sob o n° 13.601, L° 2, de propriedade de Alcir José Campestrini com azimute de 252°51 e distância de 59,31m até o vértice BRN-M-0117 de longitude -49°18’53,660″ de latitude -26°39’06,609″; confrontando com o imóvel transcrito sob o n° 5.098-Of, fl. 48, L° 3-C, de propriedade de Dario Paternolli com azimute de 249°39’ e distância de 57,06 m até o vértice BRN-M-0158 de longitude -49°18’55,595″ de latitude -26°39’07,253″; deste segue pelo lado esquerdo à OESTE, confrontando com o imóvel matriculado sob o n° 8.078, L° 2, de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. com azimute de 331°56’ e distância de 266,12m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro de 781,15m, ficando gravada como de utilização limitada.
Art.2º. A desapropriação do imóvel declarado de utilidade publica por este Decreto, é considerada de “urgência”, razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo, previsto no artigo 10 do Decreto Lei nº 3.365/1945, ou processar-se nos termos do artigo 10 c/c o artigo 15 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1945 e Lei Federal nº 2.786, de 21/05/1956.
Art.3º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão a conta de dotação orçamentária própria do Orçamento Programa de 2021.
Art.4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio dos Cedros, 09 de junho de 2021.
JORGE LUIZ STOLF
Prefeito de Rio dos Cedros
O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 09 de junho de 2021.
MARGARET SILVIA GRETTER
Diretora de Gabinete
