Decreto Executivo 3.159/2021

EMENTA

• DÁ O NOME DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DOUTOR JOÃO PEDRO RODRIGUES LOBATO A BEM PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3.159, DE 26 DE JANEIRO DE 2021

DÁ O NOME DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DOUTOR JOÃO PEDRO RODRIGUES LOBATO A BEM PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o Regimento Interno da  Câmara de Vereadores, aprovado pela Resolução nº 005/2017 em seu artigo 36, II determina  que  compete  ao  Plenário da  Edilidade dispor sobre denominação de bens próprios, vias e logradouros públicos;

CONSIDERANDO que o Regimento Interno da  Câmara de Vereadores, aprovado pela Resolução nº 005/2017 em seu artigo 54, §4º, V,  determina  que  compete  à Edilidade dispor sobre alteração de denominação de estabelecimentos municipais, vias e logradouros públicos;

CONSIDERANDO que os bens de titularidade do Poder  Executivo, assim como  as  vias  e  logradouros  públicos terão sua primeira  denominação  por  ato próprio do Alcaide, nos termos do  artigo 70, I, “n” da Lei Orgânica  de  Rio dos Cedros combinado  com  artigo 7º  caput  e  respectivos  incisos da Lei Nacional nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;

CONSIDERANDO que apenas as alterações de  denominação  devem se processar por meio de  lei ordinária, nos  termos  das  legislações  anteriormente  citadas;

CONSIDERANDO quea primeira denominação de seus bens, vias  e  logradouros  públicos  deve  ser  feita  através de  Decreto, na  forma  como  determina  o  artigo 70, I, “n” da Lei Orgânica  de  Rio dos Cedros;

CONSIDERANDO queo artigo 131 da Lei Orgânica de Rio dos Cedros veda ao Município dar  nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza;

CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados a toda comunidade rio-cedrense pelo falecido Doutor João Pedro Rodrigues Lobato;

DECRETA:

Art. 1º. Fica denominado de UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DOUTOR JOÃO PEDRO RODRIGUES LOBATO o bem de titularidade do Poder Executivo do Município de Rio dos Cedros localizado na Avenida Tiradentes, nº 349, Bairro Centro, em Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio dos Cedros, 26 de Janeiro de 2021.

JORGE LUIZ STOLF

Prefeito de Rio dos Cedros

O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 26 de Janeiro de 2021.

 MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete