Decreto Executivo 3.140/2020

EMENTA

• DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMOVEL RURAL, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 8079 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TIMBÓ, DE PROPRIEDADE DE WM PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3.140, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMOVEL RURAL, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 8079 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TIMBÓ, DE PROPRIEDADE DE WM PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e  dá  outras  providências.

 

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso XIII, c/c artigo 70, inciso I, alínea “d” e “n” da Lei Orgânica do Município, promulgada em 04 de abril de 1990, e com fundamento no inciso XXIV da Constituição Federal e nos artigos 2º, 5º, alínea “i”, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações posteriores ; e

 

Considerando, a necessidade de regularização da área para integrar a Rodovia Municipal RCD-458 e Rodovia Municipal RCD-418, cuja área já vem sendo utilizada como logradouro público, de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda, pessoa  jurídica  de  direito privado,  inscrita  no  CNPJ sob nº 04.009.044/0001-33, representada por John Muller, inscrito no CPF sob n° 162.198.569-53;

 

 

Considerando, que a desapropriação irá consolidar uma situação já existente, beneficiando os moradores e transeuntes que utilizam a referida Rodovia Municipal RCD-458 e Rodovia Municipal RCD-418 tratando-se, portanto de um caso de utilidade pública;

 

Considerando, ainda a necessidade de regularização de Rua já existente, com gabarito conforme exigências do Plano Diretor (Lei Complementar Municipal nº 268 de 26 de agosto de 2015) e não regularizada junto ao 1º Oficio do Registro de Imóveis desta Comarca em obediência a Lei nº 6.766, de 19/12/79;

  

                                                           DECRETA:

 

Art.1º. Fica declarado de UTILIDADE PUBLICA, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, nos termos do Decreto Lei nº 3.365 de 21/06/1945 e alterações posteriores, parte do terreno rural, objeto da Matrícula nº 8079, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó, com as seguintes  áreas  descrições  e  destinações:

  

A)    Áreas desapropriadas para a Rodovia Municipal RCD-418:        

 

ÁREA RODOVIA

MUNICIPAL RCD-418:              1.714,00 m2 (mil, setecentos e catorze metros quadrados).

LOCALIZAÇÃO:                        A área da Rodovia Municipal RCD-418, situado no interior imóvel, dista pelo lado par da mesma, em 592,12 metros da esquina formada com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-458.

MUNICÍPIO:                             Rio dos Cedros          UF:    Santa Catarina

 

      Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BRN-M-1314 georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51°W de longitude  -49°19’06,175″ de latitude  -26°38’20,329″ e de altitude  584.78m; situado na interseção dos fundos com o lado direito da área da Rodovia Municipal RCD-418, deste segue pelos fundos à LESTE, confrontando com a própria Rodovia Municipal RCD-418 com azimute de  153°29′ e distância de  12,55m até o vértice BRN-M-1313 de longitude  -49°19’05,973″ de latitude  -26°38’20,693″ e de altitude  585.26m; deste segue pelo lado esquerdo ao SUL, confrontando com  a Parcela 02 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 8.079, Livro nº 2 com azimute de 255°44′ e distância de 24,89m até o vértice BRN-P-0791 de longitude -49°19’06,845″ de latitude -26°38’20,893″ e de altitude 583.89m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 8.079, Livro nº 2 com azimute de 251°34′ e distância de 30,37m até o vértice BRN-P-0790 de longitude -49°19’07,887″ de latitude -26°38’21,204″ e de altitude 582.87m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 8.079, Livro nº 2 com azimute de 259°01′ e distância de 43,31m até o vértice BRN-V-1319 de longitude -49°19’09,424″ de latitude -26°38’21,472″ e de altitude 580.86m; deste segue confrontando com WM – Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula n° 17.409, L° 2 com azimute de 272°17′ e distância de 39,86m até o vértice BRN-P-0756 de longitude -49°19’10,864″ de latitude -26°38’21,420″ e de altitude 580.78m, segue confrontando com WM – Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula n° 17.409, L° 2  com azimute de  277°35′ e distância de  8,9m até o vértice BRN-V-1321 de longitude  -49°19’11,183″ de latitude  -26°38’21,382″ e de altitude  580.59m; deste segue pela frente à OESTE, confrontando com a própria Rodovia Municipal RCD-418 com azimute de  18°53′ e distância de  12,22m até o vértice BRN-V-1322 de longitude  -49°19’11,040″ de latitude  -26°38’21,006″ e de altitude  580.69m; deste segue pelo lado direito ao NORTE confrontando com  a Parcela 01 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 8.079, Livro nº 2 com azimute de 97°31′ e distância de 5,76m até o vértice BRN-V-1368 de longitude -49°19’10,833″ de latitude -26°38’21,031″ e de altitude 580.78m, segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 8.079, Livro nº 2   com azimute de 92°18′ e distância de 38,1m até o vértice BRN-V-1367 de longitude -49°19’09,457″ de latitude -26°38’21,081″ e de altitude 580.86m, segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 8.079, Livro nº 2 com azimute de 79°02′ e distância de 41,13m até o vértice BRN-V-1366 de longitude -49°19’07,997″ de latitude -26°38’20,827″ e de altitude 582.87m, segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 8.079, Livro nº 2 com azimute de 71°33′ e distância de 30,02m até o vértice BRN-V-1365 de longitude -49°19’06,967″ de latitude -26°38’20,518″ e de altitude 583.95m, segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 8.079, Livro nº 2 com azimute de 75°05′ e distância de 22,67m até o vértice BRN-M-1314 ponto inicial da descrição deste perímetro de 309,78 m.

 

 

Nesta área fica reservada o total de 1.620,88 m², constituída da faixa de 30,00 metros da margem esquerda do Ribeirão Rosina, destinada à Área de Preservação Permanente – APP, conforme Lei nº 12.651 de 25/05/2012, com a seguinte descrição:

 

 A Área De Preservação Permanente-APP, faz frente à Oeste, em linha reta em 12,22 metros confrontando com a própria Rodovia; fundos á Leste, em linha reta em 12,55 m confrontando com a própria Rodovia; lado direito ao Norte, em segmentos de reta em 5,76 m, em 38,10 m, em 41,13 m, em 30,02 m, e, em 22,67 m confrontando com a Parcela 01 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 8.079, Livro nº 2; e, lado esquerdo ao Sul, em segmentos de reta em 24,89 m, em 30,37 m, e, em 37,61 m confrontando com a Parcela 02 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 8.079, Livro nº 2, segue em linha irregular em 29,17 m confrontando com a própria Rodovia, e segue em segmentos de reta em 22,20 m, e, em 8,90 m confrontando com WM – Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula n° 17.409, L° 2.

 

 

B)    Áreas desapropriadas para a Rodovia Municipal RCD-458:

 

 

ÁREA RODOVIA

MUNICIPAL RCD-458:              2.503,00 m2 (dois mil, quinhentos e três metros quadrados).

LOCALIZAÇÃO:                        A área da Rodovia Municipal RCD-458, situado no interior imóvel, dista pelo lado par da mesma, em 2.484,27 metros da esquina formada com o lado par da Rodovia Municipal RCD-418.

MUNICÍPIO:                             Rio dos Cedros          UF:    Santa Catarina

 

 

     Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BRN-V-1317 georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51°W de longitude -49°18’50,114″ de latitude -26°38’57,508″ e de altitude 728.06m; situado na interseção da frente com o lado direito da área da Rodovia Municipal RCD-458, deste segue pelo lado direito ao NORTE, confrontando com a Parcela 02 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 8.079, Livro nº 2 com azimute de 119°40′ e distância de 14,96m até o vértice BRN-V-1378 de longitude -49°18’49,644″ de latitude -26°38’57,749″ e de altitude 728.06m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 8.079, Livro nº 2 com azimute de 125°38′ e distância de 27,32m até o vértice BRN-V-1377 de longitude -49°18’48,841″ de latitude -26°38’58,266″ e de altitude 729.96m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 8.079, Livro nº 2 com azimute de 115°57′ e distância de 48,9m até o vértice BRN-V-1376 de longitude -49°18’47,251″ de latitude -26°38’58,961″ e de altitude 733.82m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 8.079, Livro nº 2 com azimute de 139°50′ e distância de 15,08m até o vértice BRN-V-1375 de longitude -49°18’46,900″ de latitude -26°38’59,336″ e de altitude 735.12m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 8.079, Livro nº 2 com azimute de 145°43′ e distância de 29,36m até o vértice BRN-V-1374 de longitude -49°18’46,302″ de latitude -26°39’00,124″ e de altitude 737.89m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 8.079, Livro nº 2 com azimute de 132°11′ e distância de 10,66m até o vértice BRN-V-1373 de longitude -49°18’46,017″ de latitude -26°39’00,356″ e de altitude 735.66m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 8.079, Livro nº 2 com azimute de 104°44′ e distância de 6,48m até o vértice BRN-V-1372 de longitude -49°18’45,790″ de latitude -26°39’00,410″ e de altitude 734.78m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 8.079, Livro nº 2 com azimute de 71°13′ e distância de 9,44m até o vértice BRN-V-1371 de longitude -49°18’45,467″ de latitude -26°39’00,311″ e de altitude 736.63m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 8.079, Livro nº 2 com azimute de 63°23′ e distância de 19,15m até o vértice BRN-V-1370 de longitude -49°18’44,848″ de latitude -26°39’00,032″ e de altitude 735.82m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 8.079, Livro nº 2 com azimute de 82°29′ e distância de 13,35m até o vértice BRN-V-1369 de longitude -49°18’44,369″ de latitude -26°38’59,976″ e de altitude 735.74m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 8.079, Livro nº 2 com azimute de  97°49′ e distância de  16,76m até o vértice BRN-M-1310 de longitude  -49°18’43,769″ de latitude  -26°39’00,050″ e de altitude  737.44m; deste segue pelos fundos à LESTE confrontando com a própria Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de  152°32′ e distância de  15,49m até o vértice BRN-M-1309 de longitude  -49°18’43,510″ de latitude  -26°39’00,496″ e de altitude  743.08m; deste segue pelo lado esquerdo ao SUL confrontando com  a Parcela 03 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 8.079, Livro nº 2 com azimute de 281°54′ e distância de 9,17m até o vértice BRN-V-1388 de longitude -49°18’43,835″ de latitude -26°39’00,435″ e de altitude 735.74m, segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 8.079, Livro nº 2 com azimute de 277°47′ e distância de 14,94m até o vértice BRN-V-1387 de longitude -49°18’44,370″ de latitude -26°39’00,369″ e de altitude 735.74m, segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 8.079, Livro nº 2 com azimute de 262°30′ e distância de 9,72m até o vértice BRN-V-1386 de longitude -49°18’44,719″ de latitude -26°39’00,410″ e de altitude 735.82m, segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 8.079, Livro nº 2 com azimute de 243°25′ e distância de 17,96m até o vértice BRN-V-1385 de longitude -49°18’45,299″ de latitude -26°39’00,671″ e de altitude 736.63m, segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 8.079, Livro nº 2 com azimute de 251°13′ e distância de 13,87m até o vértice BRN-V-1384 de longitude -49°18’45,774″ de latitude -26°39’00,816″ e de altitude 734.78m, segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 8.079, Livro nº 2 com azimute de 284°39′ e distância de 13,02m até o vértice BRN-V-1383 de longitude -49°18’46,229″ de latitude -26°39’00,709″ e de altitude 735.66m, segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 8.079, Livro nº 2 com azimute de 312°13′ e distância de 15,02m até o vértice BRN-V-1382 de longitude -49°18’46,632″ de latitude -26°39’00,381″ e de altitude 737.89m, segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 8.079, Livro nº 2 com azimute de 325°42′ e distância de 30,15m até o vértice BRN-V-1381 de longitude -49°18’47,246″ de latitude -26°38’59,572″ e de altitude 735.12m, segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 8.079, Livro nº 2 com azimute de 319°51′ e distância de 11,93m até o vértice BRN-V-1380 de longitude -49°18’47,524″ de latitude -26°38’59,276″ e de altitude 733.82m, segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 8.079, Livro nº 2 com azimute de 295°56′ e distância de 47,38m até o vértice BRN-V-1379 de longitude -49°18’49,064″ de latitude -26°38’58,602″ e de altitude 729.96m, segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 8.079, Livro nº 2 com azimute de 305°39′ e distância de 21,66m até o vértice BRN-V-1316 de longitude -49°18’49,701″ de latitude -26°38’58,192″ e de altitude 728.06m; deste segue pela frente à OESTE confrontando com a própria Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de 331°30′ e distância de 23,96m até o vértice BRN-V-1317 ponto inicial da descrição deste perímetro de 455,74 m.

  

Nesta área fica reservada o total de 106,07 m², constituída da faixa de 30,00 metros da margem esquerda do córrego, destinada à Área de Preservação Permanente – APP, conforme Lei nº 12.651 de 25/05/2012, com a seguinte descrição:

 

 A Área De Preservação Permanente-APP, de formato triangular, faz frente ao Sul, em linha irregular em 28,65 m confrontando com a própria Rodovia; fundos à Leste, em linha reta em 15,49 m confrontando com a própria Rodovia; e, lado direito ao Norte, em linha reta em 16,76 confrontando com a Parcela 02 de propriedade de WM Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula nº 8.079, Livro nº 2.

 

 

§1º. – A área acima desapropriada, provêm de imóvel registrado junto ao 1º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó sob Matrícula nº 8079, com a área total escriturada de 148.000,00 m² (cento e quarenta e oito mil metros quadrados) e área total encontrada de 181.890,00 m² (cento e oitenta e um mil e oitocentos e noventa metros quadrados).

 

 §2º. – Em razão da desapropriação da área acima para regularização da Rodovia Municipal RCD-458 e Rodovia Municipal RCD-418, o imóvel objeto da Matrícula nº 8079, com a área total escriturada de 148.000,00 m² (cento e quarenta e oito mil metros quadrados) e área total encontrada de 181.890,00 m² (cento e oitenta e um mil e oitocentos e noventa metros quadrados), fica dividia em 03 (três) áreas com as seguintes  descrições perimetrais:

           

ÁREA PARCELA 01:       1.975,00 m2 (mil, novecentos e setenta e cinco metros quadrados)

                                      0,1975 ha (Sistema Geodésico Local)

PERÍMETRO:                  293,11 m

LOCALIZAÇÃO:                                                        O terreno rural, situado no lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-418, distando pelo lado direito do imóvel em 1.378,00 m da esquina formada com o lado par da Rodovia Municipal RCD-405.

EDIFICAÇÕES:               Sem edificações.

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA:          SIRGAS 2000

COORDENADAS:           Latitude, longitude e altitude geodésicas – Sistema Local

AZIMUTES:                    Azimutes geodésicos

OBSERVAÇÕES:           Este imóvel encontra-se registrado no INCRA constante do cadastro: 67954711-07b1-4008-8604-466ed4c31a7a

 

 

     Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BRN-P-0950 georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51°W de longitude -49°19’10,148″ de latitude -26°38’20,150″ e de altitude 579.7m; situado nos fundos do imóvel, deste segue pelos fundos ao NORTE, confrontando com a margem esquerda do Ribeirão Rosina com azimute de 107°36′ e distância de 36,96m até o vértice BRN-P-0951 de longitude -49°19’08,875″ de latitude -26°38’20,513″ e de altitude 580.17m, segue confrontando com a margem esquerda do Ribeirão Rosina com azimute de 71°52′ e distância de 9,68m até o vértice BRN-P-0952 de longitude -49°19’08,542″ de latitude -26°38’20,415″ e de altitude 580.39m, segue confrontando com a margem esquerda do Ribeirão Rosina com azimute de 65°20′ e distância de 6,37m até o vértice BRN-P-0953 de longitude -49°19’08,333″ de latitude -26°38’20,329″ e de altitude 580.57m, segue confrontando com a margem esquerda do Ribeirão Rosina com azimute de 83°25′ e distância de 8,37m até o vértice BRN-P-0954 de longitude -49°19’08,032″ de latitude -26°38’20,298″ e de altitude 580.79m, segue confrontando com a margem esquerda do Ribeirão Rosina com azimute de 73°36′ e distância de 8,98m até o vértice BRN-P-0955 de longitude -49°19’07,720″ de latitude -26°38’20,216″ e de altitude 581.2m, segue confrontando com a margem esquerda do Ribeirão Rosina com azimute de 91°52′ e distância de 5,45m até o vértice BRN-P-0956 de longitude -49°19’07,524″ de latitude -26°38’20,221″ e de altitude 581.37m, segue confrontando com a margem esquerda do Ribeirão Rosina com azimute de 131°25′ e distância de 10,2m até o vértice BRN-P-0957 de longitude -49°19’07,247″ de latitude -26°38’20,441″ e de altitude 581.6m, segue confrontando com a margem esquerda do Ribeirão Rosina com azimute de 88°55′ e distância de 14,31m até o vértice BRN-P-0958 de longitude -49°19’06,730″ de latitude -26°38’20,432″ e de altitude 581.77m, segue confrontando com a margem esquerda do Ribeirão Rosina  com azimute de  72°06′ e distância de 15,31m até o vértice BRN-P-0780 de longitude -49°19’06,203″ de latitude -26°38’20,279″ e de altitude 584.78m; deste segue pelo lado esquerdo à LESTE, confrontando com  Jorge Luiz Stolf – Matrícula n° 21.840, L° 2 com azimute de  153°26′ e distância de  1,7m até o vértice BRN-M-1314 de longitude -49°19’06,175″ de latitude  -26°38’20,329″ e de altitude  584.78m; deste segue pela frente ao SUL, confrontando com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-418 com azimute de  255°05′ e distância de  22,67m até o vértice BRN-V-1365 de longitude -49°19’06,967″ de latitude -26°38’20,518″ e de altitude 583.95m, segue confrontando com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-418 com azimute de  251°33′ e distância de  30,02m até o vértice BRN-V-1366 de longitude -49°19’07,997″ de latitude -26°38’20,827″ e de altitude 582.87m, segue confrontando com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-418 com azimute de  259°02′ e distância de  41,13m até o vértice BRN-V-1367 de longitude -49°19’09,457″ de latitude  -26°38’21,081″ e de altitude  580.86m, segue confrontando com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-418 com azimute de  272°18′ e distância de  38,1m até o vértice BRN-V-1368 de longitude -49°19’10,833″ de latitude -26°38’21,031″ e de altitude  580.78m, segue confrontando com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-418 com azimute de  277°31′ e distância de  5,76m até o vértice BRN-V-1322 de longitude  -49°19’11,040″ de latitude -26°38’21,006″ e de altitude  580.69m; deste segue pelo  lado direito à OESTE, confrontando com a margem esquerda do Ribeirão Rosina com azimute de  20°19′ e distância de  13,21m até o vértice BRN-P-0757 de longitude  -49°19’10,874″ de latitude  -26°38’20,604″ e de altitude  579.1m, segue confrontando com a margem esquerda do Ribeirão Rosina com azimute de  48°41′ e distância de  18,15m até o vértice BRN-P-0758 de longitude  -49°19’10,381″ de latitude -26°38’20,215″ e de altitude  579.54m; deste segue confrontando com a margem esquerda do Ribeirão Rosina com azimute de 72°46′ e distância de 6,74m até o vértice BRN-P-0747 ponto inicial da descrição deste perímetro de 293,11 m.

 

 Conforme Lei nº 12.651 de 25/05/2012, a área de 1.975,00 m² ocupada pelo imóvel se encontra em sua totalidade dentro da faixa de 30,00 m da margem esquerda do Ribeirão Rosina, destinada à Área de Preservação Permanente – APP.

 

 ÁREA PARCELA 02:       159.916,00 m2 (cento e cinquenta e nove mil e novecentos e dezesseis metros quadrados)

                                      15,9916 ha (Sistema Geodésico Local)

PERÍMETRO:                  2.901,02 m

LOCALIZAÇÃO:                                                        O terreno rural, situado no lado par da Rodovia Municipal RCD-418, distando pelo lado esquerdo do imóvel em 592,12 m da esquina formada com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-458.

EDIFICAÇÕES:               Sem edificações.

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA:          SIRGAS 2000

COORDENADAS:           Latitude, longitude e altitude geodésicas – Sistema Local

AZIMUTES:                    Azimutes geodésicos

OBSERVAÇÕES:           Este imóvel encontra-se registrado no INCRA constante do cadastro: b5fec7ca-3b17-49bb-9207-58bf66de8a00

 

      Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BRN-M-1313 georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51°W de longitude -49°19’05,973″ de latitude -26°38’20,693″ e de altitude 585.26m; situado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, deste segue pelo lado direito à LESTE, confrontando com Jorge Luiz Stolf – Matrícula n° 21.839, L° 2 com azimute de 153°29′ e distância de 820,93m até o vértice BRN-M-1308 de longitude -49°18’52,725″ de latitude -26°38’44,560″ e de altitude 722.7m; deste segue confrontando com Valério Kulpa – Matrícula n° 11.084, L° 2 com azimute de  152°32′ e distância de 537,32m até o vértice BRN-M-1310 de longitude  -49°18’43,769″ de latitude -26°39’00,050″ e de altitude 737.44m; deste segue pelos fundos ao SUL, confrontando com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de  277°49′ e distância de  16,76m até o vértice BRN-V-1369 de longitude -49°18’44,369″ de latitude  -26°38’59,976″ e de altitude  735.74m, segue confrontando com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de  262°29′ e distância de  13,35m até o vértice BRN-V-1370 de longitude  -49°18’44,848″ de latitude  -26°39’00,032″ e de altitude  735.82m, segue confrontando com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de  243°23′ e distância de  19,15m até o vértice BRN-V-1371 de longitude -49°18’45,467″ de latitude -26°39’00,311″ e de altitude  736.63m, segue confrontando com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de  251°13′ e distância de  9,44m até o vértice BRN-V-1372 de longitude  -49°18’45,790″ de latitude  -26°39’00,410″ e de altitude 734.78m, segue confrontando com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de  284°44′ e distância de  6,48m até o vértice BRN-V-1373 de longitude  -49°18’46,017″ de latitude  -26°39’00,356″ e de altitude  735.66m, segue confrontando com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de  312°11′ e distância de  10,66m até o vértice BRN-V-1374 de longitude -49°18’46,302″ de latitude  -26°39’00,124″ e de altitude  737.89m, segue confrontando com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de  325°43′ e distância de  29,36m até o vértice BRN-V-1375 de longitude  -49°18’46,900″ de latitude -26°38’59,336″ e de altitude 735.12m, segue confrontando com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de 319°50′ e distância de  15,08m até o vértice BRN-V-1376 de longitude  -49°18’47,251″ de latitude  -26°38’58,961″ e de altitude  733.82m, segue confrontando com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de  295°57′ e distância de  48,9m até o vértice BRN-V-1377 de longitude  -49°18’48,841″ de latitude  -26°38’58,266″ e de altitude  729.96m, segue confrontando com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de  305°38′ e distância de  27,32m até o vértice BRN-V-1378 de longitude  -49°18’49,644″ de latitude -26°38’57,749″ e de altitude  728.06m, segue confrontando com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de  299°40′ e distância de  14,96m até o vértice BRN-V-1317 de longitude -49°18’50,114″ de latitude -26°38’57,508″ e de altitude  728.06m; deste segue pelo lado esquerdo à OESTE, confrontando com  WM – Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula n° 6.904, L° 2 com azimute de 331°30′ e distância de 659,73m até o vértice BRN-V-1318 de longitude -49°19’01,491″ de latitude -26°38’38,671″ e de altitude 793.0m; deste segue confrontando com WM – Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula n° 17.409, L° 2 com azimute de  337°29′ e distância de  573,05m até o vértice BRN-V-1319 de longitude  -49°19’09,424″ de latitude -26°38’21,472″ e de altitude  580.86m; deste segue pela frente ao NORTE, confrontando com o lado par da Rodovia Municipal RCD-418 com azimute de  79°01′ e distância de  43,31m até o vértice BRN-P-0790 de longitude  -49°19’07,887″ de latitude  -26°38’21,204″ e de altitude  582.87m, segue confrontando com o lado par da Rodovia Municipal RCD-418 com azimute de 71°34′ e distância de  30,37m até o vértice BRN-P-0791 de longitude  -49°19’06,845″ de latitude  -26°38’20,893″ e de altitude  583.89m, segue confrontando com o lado par da Rodovia Municipal RCD-418 com azimute de  75°44′ e distância de  24,89m até o vértice BRN-M-1313 ponto inicial da descrição deste perímetro de  2.901,02 m.

 

Neste imóvel fica reservada a área de 898,16 m², constituída da faixa de 30,00 metros da margem esquerda do Ribeirão Rosina, destinada à Área de Preservação Permanente – APP1, conforme Lei nº 12.651 de 25/05/2012, com a seguinte descrição:

 

A Área De Preservação Permanente-APP1, de formato irregular, faz frente ao Norte, em segmentos de reta em 37,61 m, em 30,37 m, e, em 24,89 m confrontando com o lado par da Rodovia Municipal RCD-418; fundos ao Sul, em linha irregular em 102,41 m confrontando com terras do proprietário; e, lado direito à Leste, em linha reta em 17,84 m confrontando com Jorge Luiz Stolf – Matrícula n° 21.839, L° 2.

 

Neste imóvel fica reservada a área de 24.973,76 m², constituída da faixa de 30,00 metros de ambas as margens do córrego, e da faixa de 50,00 metros da nascente, destinada à Área de Preservação Permanente – APP2, conforme Lei nº 12.651 de 25/05/2012, com a seguinte descrição:

 

A Área De Preservação Permanente-APP2, faz frente, ao Sul, em linha reta em 16,76 m confrontando com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-458; fundos à Oeste, em linha irregular em 199,84 m confrontando com terras do proprietário; lado esquerdo à Leste, em linha reta em 87,21 m confrontando com Valério Kulpa – Matrícula n° 11.084, L° 2, segue em linha irregular em 205,33 m confrontando com terras do proprietário, e segue em linha reta em 276,07 m confrontando com Valério Kulpa – Matrícula n° 11.084, L° 2; e lado direito à Oeste, em linha reta em 62,09 m confrontando com WM – Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula n° 6.904, L° 2, e segue em linha irregular em 360,71 m confrontando com terras do proprietário.

 

 ÁREA PARCELA 03:       15.782,00 m2 (quinze mil, setecentos e oitenta e dois metros quadrados)

                                      1,5782 ha (Sistema Geodésico Local)

PERÍMETRO:                  636,49 m

LOCALIZAÇÃO:                                                        O terreno rural, situado no lado par da Rodovia Municipal RCD-458, distando pelo lado esquerdo do imóvel em 2.484,27 m da esquina formada com o lado par da Rodovia Municipal RCD-418.

EDIFICAÇÕES:               Sem edificações.

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA:          SIRGAS 2000

COORDENADAS:           Latitude, longitude e altitude geodésicas – Sistema Local

AZIMUTES:                    Azimutes geodésicos

OBSERVAÇÕES:           Este imóvel encontra-se registrado no INCRA constante do cadastro: 11ce39d1-bfaf-47b4-b078-e63be3e9331f

 

     Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BRN-V-1316 georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51°W de longitude  -49°18’49,701″ de latitude  -26°38’58,192″ e de altitude  728.06m; situado na interseção da frente com o lado esquerdo do imóvel, deste segue pela frente ao NORTE, confrontando com o lado par da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de  125°39′ e distância de  21,66m até o vértice BRN-V-1379 de longitude  -49°18’49,064″ de latitude  -26°38’58,602″ e de altitude  729.96m, segue confrontando com o lado par da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de  115°56′ e distância de  47,38m até o vértice BRN-V-1380 de longitude  -49°18’47,524″ de latitude  -26°38’59,276″ e de altitude  733.82m, segue confrontando com o lado par da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de  139°51′ e distância de  11,93m até o vértice BRN-V-1381 de longitude  -49°18’47,246″ de latitude  -26°38’59,572″ e de altitude  735.12m, segue confrontando com o lado par da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de  145°42′ e distância de  30,15m até o vértice BRN-V-1382 de longitude  -49°18’46,632″ de latitude  -26°39’00,381″ e de altitude  737.89m, segue confrontando com o lado par da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de  132°13′ e distância de  15,02m até o vértice BRN-V-1383 de longitude  -49°18’46,229″ de latitude  -26°39’00,709″ e de altitude  735.66m, segue confrontando com o lado par da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de  104°39′ e distância de  13,02m até o vértice BRN-V-1384 de longitude  -49°18’45,774″ de latitude  -26°39’00,816″ e de altitude  734.78m, segue confrontando com o lado par da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de  71°13′ e distância de  13,87m até o vértice BRN-V-1385 de longitude  -49°18’45,299″ de latitude  -26°39’00,671″ e de altitude  736.63m, segue confrontando com o lado par da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de  63°25′ e distância de  17,96m até o vértice BRN-V-1386 de longitude  -49°18’44,719″ de latitude  -26°39’00,410″ e de altitude  735.82m, segue confrontando com o lado par da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de  82°30′ e distância de  9,72m até o vértice BRN-V-1387 de longitude  -49°18’44,370″ de latitude  -26°39’00,369″ e de altitude  735.74m, segue confrontando com o lado par da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de  97°47′ e distância de  14,94m até o vértice BRN-V-1388 de longitude  -49°18’43,835″ de latitude  -26°39’00,435″ e de altitude  735.74m, segue confrontando com o lado par da Rodovia Municipal RCD-458 com azimute de  101°54′ e distância de  9,17m até o vértice BRN-M-1309 de longitude  -49°18’43,510″ de latitude  -26°39’00,496″ e de altitude  743.08m; deste segue pelo lado direito à LESTE, confrontando com  Valério Kulpa – Matrícula n° 11.084, L° 2 com azimute de  152°32′ e distância de  95,4m até o vértice BRN-M-1307 de longitude  -49°18’41,920″ de latitude  -26°39’03,247″ e de altitude  758.52m; deste segue pelos fundos ao SUL, confrontando com  Orlando Campestrini – Matrícula n° 5.668, L° 2 com azimute de  251°15′ e distância de  116,61m até o vértice BRN-M-1306 de longitude  -49°18’45,912″ de latitude  -26°39’04,464″ e de altitude  769.6m; deste segue pelo lado esquerdo à OESTE, confrontando com  WM – Participações e Administração de Bens Ltda. – Matrícula n° 6.904, L° 2 com azimute de 331°30′ e distância de 219,65m até o vértice BRN-V-1316 ponto inicial da descrição deste perímetro de 636,49 m.

 

 Art.2º. A desapropriação do imóvel declarado de utilidade publica por este Decreto, é considerada de “urgência”, razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo, previsto no artigo 10 do Decreto Lei nº 3.365/1945, ou processar-se nos termos do artigo 10 c/c o artigo 15 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1945 e Lei Federal nº 2.786, de 21/05/1956.

 

Art.3º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão a conta de dotação orçamentária própria do Orçamento Programa de 2020.

 

Art.4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio dos Cedros, 30 de Novembro de 2020.

 

 MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito de Rio dos Cedros

 

O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 30 de Novembro de 2020.

  

MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete