Decreto Executivo 3.106/2020

EMENTA

• APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS NO IMOVEL URBANO DE PROPRIEDADE DE ORLANDO PURIM e HEITOR CARLOS PURIM, SITUADO DO LADO PAR DA RUA BRASÍLIA, NESTA CIDADE.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3.106, DE 31 DE AGOSTO DE 2020.

 

APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS NO IMOVEL URBANO DE PROPRIEDADE DE ORLANDO PURIM e HEITOR CARLOS PURIM, SITUADO DO LADO PAR DA RUA BRASÍLIA, NESTA CIDADE.

 

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso V, da Lei  Orgânica do Município, Lei Municipal nº 233/1980, respeitada a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979:

 

 DECRETA;

 

Art.1º. Fica aprovado o desmembramento de áreas no imóvel urbano de propriedade de ORLANDO PURIM, brasileiro, inscrito  no   CPF  sob nº 218.747.949-87, portador  da  cédula  de  identidade  nº 4.787.511, expedida  pela  SSP/SC e HEITOR CARLOS PURIM, brasileiro, inscrito  no   CPF  sob nº 444.991.759-68, portador  da  cédula  de  identidade  nº 389.987-0, expedida  pela  SSP/SC, situado do lado par da Rua Brasília,  esquina  formada  com  o  lado par  da rua Curt Lueders,  na   cidade  de  Rio dos  Cedros,  contendo  a  área total escriturada  de 2.490,70m²(dois mil quatrocentos e noventa metros e setenta decímetros quadrados) fracionado  em  04 (quatro) áreas restando  ainda área remanescente  de 690,70 m² (seiscentos e noventa metros e setenta decímetros quadrados), conforme planta e documentos apresentados pelos proprietários acompanhado do requerimento nº 1642/2018 de 17 de agosto de 2018.

 

Art.2º. O desmembramento aprovado por este Decreto, provem de imóvel registrado junto ao lº Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó sob matricula nº 27.305, e esta assim constituído;

 

§1º. 1.800,00m²( mil  e  oitocentos metros quadrados) de  área distribuída em 04 (quatro) áreas, assim constituídas;

 

 ÁREA 01:           450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados).

LOCALIZAÇÃO:              O terreno situa-se no lado par da Rua Brasília, distando pelo lado direito do imóvel em 17,51 m do início da curva de transição entre o lado par da Rua Brasília e lado par da Rua Curt Lueders.

EDIFICAÇÕES:   Sem edificações

Inicia-se a descrição do imóvel no ponto 0PP, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM-SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: (E= 671183,901 m e N=7040841,926 m), situado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, fazendo frente a LESTE em linha reta com o azimute de 335°01’19” e a distância de 15,00 m confrontando com o lado par da Rua Brasília até o ponto 1 (E=671177,568 m e N=7040855,521 m); deste segue em 89°57’22” à esquerda pelo lado esquerdo ao NORTE em linha reta com o azimute de 244°58’42” e a distância de 29,99 m confrontando com área 02 do proprietárioaté o ponto 2 (E=671150,393 m e N=7040842,837 m); deste segue em 90°01’41” à esquerda pelos fundos a OESTE em linha reta como azimute de 155°00’23” e a distância de 15,01 m confrontando com o Luciano Berri – Matrícula n° 4.271, L°2 até o ponto3 (E=671156,735 m e N=7040829,230 m) deste segue em 89°56’56” à esquerda pelo lado direito ao SUL em linha reta com o azimute de 64°57’19” e a distância de 29,99 m confrontando com a área remanescente do proprietário até o ponto 0PP(E=671183,901 m e N=7040841,926 m); deste segue em 90°04’00” à esquerda em linha reta com o início da descrição do perímetro de 89,99 m.

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.21.001.0205

 

ÁREA 02:           450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados).

LOCALIZAÇÃO:              O terreno situa-se no lado par da Rua Brasília, distando pelo lado direito do imóvel em 32,51 m do início da curva de transição entre o lado par da Rua Brasília e lado par da Rua Curt Lueders.

EDIFICAÇÕES:   Sem edificações

 

Inicia-se a descrição do imóvel no ponto 0PP, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM-SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: (E= 671177,568 m e N=7040855,521 m), situado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, fazendo frente ao LESTE em linha reta com o azimute de 335°01’19” e a distância de 15,00 m confrontando com o lado par da Rua Brasília até o ponto 1 (E=671171,234 m e N=7040869,118 m); deste segue em 89°58’17” à esquerda pelo lado esquerdo ao NORTE em linha reta com o azimute de 244°59’37” e a distância de 29,99 m confrontando com área 03 do proprietário até o ponto 2 (E=671144,051 m e N=7040856,439 m); deste segue em 90°00’46” à esquerda pelos fundos  a OESTE em linha reta como azimute de 155°00’23” e a distância de 15,01 m confrontando com o Luciano Berri – Matrícula n° 4.271, L°2 até o ponto 3 (E=671150,392 m e N=7040842,836 m) deste segue em 89°58’19” à esquerda pelo lado direito ao SUL em linha reta com o azimute de 64°58’42” e a distância de 29,99 m confrontando com a área 01 do proprietário até o ponto 0PP (E=671177,568 m e N=7040855,521 m); deste segue em 90°02’38” à esquerda em linha reta com o início da descrição do perímetro de 89,99 m.

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.21.001.0206

 

 ÁREA 03:           450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados).

LOCALIZAÇÃO:              O terreno situa-se no lado par da Rua Brasília, distando pelo lado direito do imóvel em 47,51 m do início da curva de transição entre o lado par da Rua Brasília e lado par da Rua Curt Lueders.

EDIFICAÇÕES:   Sem edificações

 

Inicia-se a descrição do imóvel no ponto 0PP, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM-SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: (E= 671171,234 m e N=7040869,118 m), situado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, fazendo frente a LESTE em linha reta com o azimute de 335°01’19” e a distância de 15,00 m confrontando com o lado par da Rua Brasília até o ponto 1 (E=671164,900 m e N=7040882,715 m); deste segue em 89°58’42” à esquerda pelo lado esquerdo ao NORTE em linha reta com o azimute de 245°00’02” e a distância de 30,00 m confrontando com área 04 do proprietário até o ponto 2 (E=671137,712 m e N=7040870,038 m); deste segue em 90°00’21” à esquerda pelos fundos a OESTE em linha reta como azimute de 155°00’23” e a distância de 15,00 m confrontando com o Luciano Berri – Matrícula n° 4.271, L°2 até o ponto 3 (E=671144,051 m e N=7040856,439 m) deste segue em 89°59’14” à esquerda pelo lado direito ao SUL em linha reta com o azimute de 64°59’37” e a distância de 29,99 m confrontando com a área 02 do proprietário até o ponto 0PP (E=671171,234 m e N=7040869,118 m); deste segue em 90°01’43” à esquerda em linha reta com o início da descrição do perímetro de 89,99 m.

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.21.001.0207

 

ÁREA 04:           450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados).

LOCALIZAÇÃO:              O terreno situa-se no lado par da Rua Brasília, distando pelo lado direito do imóvel em 62,51 m do início da curva de transição entre o lado par da Rua Brasília e lado par da Rua Curt Lueders.

EDIFICAÇÕES:   Sem edificações

 

Inicia-se a descrição do imóvel no ponto 0PP, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM-SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: (E= 671164,900 m e N=7040882,715 m), situado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, fazendo frente a LESTE em linha reta com o azimute de 335°01’19” e a distância de 15,00 m confrontando com o lado par da Rua Brasília até o ponto 1 (E=671158,565 m e N=7040896,314 m); deste segue em 89°58’41” à esquerda pelo lado esquerdo ao NORTE em linha reta com o azimute de 245°00’00” e a distância de 30,00 m confrontando com Galdino Lenzi e Rose Mere Largura Lenzi-  Matrícula n° 1.457, L° 2 até o ponto 2 (E=671131,374 m e N=7040883,633 m); deste segue em 90°00’23” à esquerda pelos fundos a OESTE em linha reta como azimute de 155°00’23” e a distância de 15,00 m confrontando com o Luciano Berri – Matrícula n° 4.271, L°2 até o ponto 3 (E=671137,712 m e N=7040870,038 m) deste segue em 89°59’39” à esquerda pelo lado direito ao SUL em linha reta com o azimute de 65°00’02” e a distância de 30,00 m confrontando com a área 03 do proprietário até o ponto 0PP (E=671164,900 m e N=7040882,715 m); deste segue em 90°01’18” à esquerda em linha reta com o início da descrição do perímetro de 90,00 m.

 

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.21.001.0208

 

 §2º. A área remanescente, objeto do presente Decreto, passa a contar com a área de 690,70 m² (seiscentos e noventa metros e setenta decímetros quadrados), com as  seguintes  descrições , confrontações e  medidas:

 

ÁREA REMANESCENTE:           690,70 m² (seiscentos e noventa metros e setenta decímetros quadrados).

LOCALIZAÇÃO:              O terreno urbano situado do lado par da Rua Brasília, esquina formada com o lado par da Rua Curt Lueders.

EDIFICAÇÕES:   Sem edificações.

Inicia-se a descrição do imóvel no ponto 0PP, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM-SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: (E= 671183,901 m e N=7040841,926 m), situado na interseção da frente com o lado esquerdo do imóvel, fazendo frente em linha reta com o azimute de 155°01’19” e a distância de 17,51 m confrontando com o lado par da Rua Brasília até o ponto 1 (E=671191,296 m e N=7040826,053 m); deste segue à direita formando a curva de transição entre o lado par da Rua Brasília com lado par da Rua Curt Lueders, com ângulo central de 93°44’14” raio de 5,00 m, em 7,51 m até o ponto 2 (E=671189,179 m e N=7040819,564 m); deste segue à direita pelo lado direito em linha reta como azimute de 241°06’29” e a distância de 25,38 m confrontando com o lado par da Rua Curt Lueders até o ponto 3 (E=671166,958 m e N=7040807,302m); deste segue em 86°06’07” à direita pelos fundos ao em linha reta como azimute de 335°00’23” e a distância de 24,20 m confrontando com Luciano Berri – Matrícula n° 4.271, L°2 até o ponto 4(E= 671156,735 m e N=7040829,232 m); deste segue em 90°03’04” à direita pelo lado esquerdoem linha reta como azimute de 64°57’19” e a distância de 29,99 m confrontando com a área 01 do proprietário até o ponto 0PP (E=671183,901 m e N=7040841,926 m) deste segue em 89°56’00” à direita com o início da descrição do perímetro de 104,59 m.

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.21.001.0182

Art.3º. Apesar da aprovação do desmembramento feito por este Decreto, os requerentes estão obrigados a atender todas às exigências a que estão sujeitos, conforme Lei Complementar n.º 269, de 26 de agosto de 2015 e suas regulamentações, dentro do prazo estabelecido no respectivo processo de desmembramento.

Art.4º. ORLANDO PURIM, brasileiro, inscrito no   CPF  sob nº 218.747.949-87, portador  da  cédula  de  identidade  nº 4.787.511, expedida  pela  SSP/SC e HEITOR CARLOS PURIM, brasileiro, inscrito  no   CPF  sob nº 444.991.759-68, portador  da  cédula  de  identidade  nº 389.987-0, expedida  pela  SSP/SC, bem como seus sucessores na titularidade do imóvel parcelado, ficam obrigados a atender o que determina a legislação Federal, estadual e municipal pertinentes, mais precisamente às Leis n.ºs 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, 6766/79 – Parcelamento do Solo Urbano, Lei Estadual Catarinense nº 17.492/18.

Art.5º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as  disposições  em contrário,  em especial o  Decreto Municipal  nº 2.977, de 06 de junho de 2019.

 

Município de Rio dos Cedros, 31 de Agosto de 2020.

 MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito de Rio dos Cedros

 Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar,

aos 31 de Agosto de 2020.

 MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete