Decreto Executivo 3.083/2020

EMENTA

• Declara estado de calamidade pública em todo o território de Rio dos Cedros, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3.083, DE 19 DE JULHO DE 2020.

 

Declara estado de calamidade pública em todo o território de Rio dos Cedros, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19.

 

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas 50, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o disposto na Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

  

CONSIDERANDO a declaração de emergência em todo o território catarinense para fins de prevenção e enfrentamento ao Coronavirus (COVID-19), nos termos do Decreto Estadual n. 515, de 17 de março de 2020, que institui regime de quarentena para diversas atividades, dentre elas a circulação de veículos de transporte coletivo urbano de passageiros e os serviços públicos não essenciais,

 

CONSIDERANDO as competências municipais estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, bem como a necessidade do Município de Rio dos Cedros estabelecer recomendações e determinações em face do atual cenário de emergência de saúde pública;  

 

CONSIDERANDO o Ofício n° 140/2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, que sugere aos membros do Ministério Público a expedição de recomendações aos Municípios com o objetivo de assegurar a aplicação de medidas de distanciamento social e circulação de pessoas;

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

 

CONSIDERANDO a declaração de pandemia da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo corona vírus, que configura emergência em Saúde Pública de Importância Internacional;

 

CONSIDERANDO a Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;

 

CONSIDERANDO o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 1990, especialmente os artigos 6°, I e V; 39, V; 51, IV, §1°, I, II, III, bem como art. 36, III da Lei Federal n. 12.529, de 2011, que versa sobre “Infrações da Ordem Econômica”;

 

CONSIDERANDO que estudos recentes demostram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para contenção da disseminação da COVID-19;

 

CONSIDERANDO as informações disponibilizadas em reunião técnica pelo Ministério da Saúde no dia 13/03/2020;

 

CONSIDERANDO a edição pelo Governo do Estado de Santa Catarina, dos  Decretos  Estaduais  nº 562, de 17 de abril de 2020  e  nº 724, de 17 de julho de 2020, diante  da classificação de risco gravíssimo na matriz de risco epidemiológico-sanitário da SES em 17 de julho de 2020 para  a  região do Médio Vale do Itajaí;

 

CONSIDERANDO as recomendações da Comissão de Governança Regional para combate e enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) no Médio Vale do Itajaí, instituída pelo Termo de Cooperação Intermunicipal de 25 de junho de 2020;

 

CONSIDERANDO a situação de ocupação dos  Leitos de  UTI’s  na  Região do Médio Vale  do Itajaí e  a  ocupação total  dos  leitos  do  Hospital OASE (referência para a  doença) no  município de  Timbó;

 

CONSIDERANDO o aprovado na reunião do GRAC (Grupo de Ações Coordenadas) para apoio no combate ao COVID-19, designados  pela Portaria Municipal  nº 222, de 16 de março de 2020 em conjunto com os   membros  do Conselho Municipal de  Defesa  Civil designados  pela Portaria Municipal  nº 212, de 05 de março de 2020, ocorrida  aos 19 dias do mês de julho de 2020, com início às 17:00 horas,  através de  videoconferência por meio do canal https://meet.google.com/byi-jqkr-jzh;

  

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica decretado estado de calamidade pública no Município de Rio dos Cedros, para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, de importância internacional.

 

Art. 2º. Enquanto perdurar o estado de calamidade pública, tornam-se obrigatórias as medidas de combate e enfrentamento à pandemia da COVID-19 previstas nas normativas municipais rio-cedrenses, estaduais catarinenses e  federais.

 

Art.3º. Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações de resposta e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população.

Parágrafo único: Essas atividades serão coordenadas pela Secretaria do GRAC e do COMDEC.

 

Art.4º. O Decreto Municipal nº 3.039, de 18 de março de 2020, passa  a  vigorar  sob  a   compreensão de  Estado de  Calamidade  de  que  trata  este  Decreto.

 

Art.5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8ºda Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 

Rio dos Cedros, 19 de Julho de 2020.

 MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito de Rio dos Cedros

Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar,

aos 19 de Julho de 2020.

 MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete