Decreto Executivo 3.077/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 29/06/2020
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMÓVEL RURAL, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 4109 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TIMBÓ, DE PROPRIEDADE DE EDGAR TESKE e ELZITA TESKE e dá outras providências.
Integra da Norma
DECRETO Nº 3.077, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMOVEL RURAL, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 4109 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TIMBÓ, DE PROPRIEDADE DE EDGAR TESKE e ELZITA TESKE e dá outras providências.
MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso XIII, c/c artigo 70, inciso I, alínea “d” e “n” da Lei Orgânica do Município, promulgada em 04 de abril de 1990, e com fundamento no inciso XXIV da Constituição Federal e nos artigos 2º, 5º, alínea “i”, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações posteriores ; e
Considerando, a necessidade de regularização da área para integrar a Rua Municipal Fridrich Teske, cuja área já vem sendo utilizada como logradouro público, de propriedade de Edgar Teske, CPF nº 217.888.559-49, RG nº 2.749.779 e Elzita Teske, CPF nº 017.175.749-12, RG nº 3.566.777-0, residentes e domiciliados na Estrada Geral Rio Ada, s/nº, em Rio dos Cedros/SC;
Considerando, que a desapropriação irá consolidar uma situação já existente, beneficiando os moradores e transeuntes que utilizam a referida Rua Municipal Fridrich Teske, tratando-se, portanto de um caso de utilidade pública;
Considerando, ainda a necessidade de regularização de Rua já existente, com gabarito conforme exigências do Plano Diretor (Lei Complementar Municipal nº 268 de 26 de agosto de 2015) e não regularizada junto ao 1º Oficio do Registro de Imóveis desta Comarca em obediência a Lei nº 6.766, de 19/12/79;
DECRETA:
Art.1º. Fica declarado de UTILIDADE PUBLICA, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, nos termos do Decreto Lei nº 3.365 de 21/06/1945 e alterações posteriores, parte do terreno rural, objeto da matrícula nº 4109, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó, com as seguintes áreas descrições e destinações:
A) Áreas desapropriadas para a Rua Municipal Fridrich Teske:
Área1 Rua Fridrich Teske – 1.284,00 m²: “Um mil, duzentos e oitenta e quatro metros quadrados”. Rua em área rural, situada no lugar denominado Rio Ada, ponto PP área2 distando em 113,38 metros através do lado ímpar da Rua Fridrich Teske até o lado par da Rodovia Municipal RCD-110, deste segue á direita em 803,00 metros através do lado par da Rodovia Municipal RCD-110 até o entroncamento com o lado par da Rodovia Municipal RCD – 415, município de Rio dos Cedros – SC, partindo do ponto PP (Área2), frente, leste, em dois (2) segmentos de linha reta com azimute 126°07’55” em 42.69 metros até o ponto P1 (Área2) com as coordenadas E:674565.900|N:7051171.480, deste ponto segue à direita com azimute 174°56’17” em 70.65 metros, com terras da Área2 do presente imóvel até o ponto P2 (Área2) com as coordenadas E:674572.134|N:7051101.102; lado direito, Sul, em um (1) segmento de linha reta, segue à direita com azimute 272°00’00” em 12.09 metros, com a Rua Fridrich Teske até o ponto P5 (Área1) com as coordenadas E:674560.050|N:7051101.524; fundos, oeste, em dois (2) segmentos de linha reta, segue à direita com azimute 354°56’17” em 63.72 metros até o ponto P6 (Área1) com as coordenadas E:674554.427|N:7051164.998, deste ponto segue à esquerda com azimute 306°07’55” em 36.94 metros, com o lado par da Rua Fridrich Teske até o ponto P7 (Área1) com as coordenadas E:674524.596|N:7051186.776; lado esquerdo, norte, em um (1) segmento de linha reta, segue à direita com azimute 34°39’25” em 12.00 metros, com a Rua Fridrich Teske até o ponto PP (Área2) com as coordenadas E:674531.422|N:7051196.651, deste segue à direita sendo o início da descrição com perímetro de 238,09 m – “Duzentos e trinta e oito metros e nove decímetros”.
Área2 Rua Fridrich Teske – 1.688,87 m²: “Um mil, seiscentos e oitenta e oito metros e oitenta e sete decímetros quadrados”. Rua em área rural, situada no lugar denominado Rio Ada, ponto PP área3 distando em 18,08 metros com terras da própria rua, mais 251,03 metros com terras de Elfi Wachholz – Matrícula nº 8.828 – Liv.2, mais 113,38 metros através do lado ímpar da Rua Fridrich Teske até o lado par da Rodovia Municipal RCD-110, deste segue á direita em 803,00 metros através do lado par da Rodovia Municipal RCD-110 até o entroncamento com o lado par da Rodovia Municipal RCD – 415, município de Rio dos Cedros – SC, partindo do ponto PP (Área3), frente, leste, em quatro (4) segmentos de linha reta com azimute 229°11’06” em 49.30 metros até o ponto P1 (Área3) com as coordenadas E:674763.202|N:7051160.849, deste ponto segue à direita com azimute 246°45’16” em 27.50 metros até o ponto P2 (Área3) com as coordenadas E:674737.933|N:7051149.995, deste ponto segue à esquerda com azimute 222°30’32” em 28.65 metros até o ponto P3 (Área3) com as coordenadas E:674718.574|N:7051128.875, deste ponto segue à esquerda com azimute 190°42’48” em 33.25 metros, com terras da Área3 do presente imóvel até o ponto P4 (Área3) com as coordenadas E:674712.393|N:7051096.204; lado direito, Sul, em um (1) segmento de linha reta, segue à direita com azimute 272°00’00” em 14.51 metros, com a Rua Fridrich Teske até o ponto P3 (Área2) com as coordenadas E:674697.901|N:7051096.710; fundos, oeste, em quatro (4) segmentos de linha reta, segue à direita com azimute 14°08’53” em 38.94 metros até o ponto P4 (Área2) com as coordenadas E:674707.418|N:7051134.464, deste ponto segue à direita com azimute 42°30’32” em 34.65 metros até o ponto P5 (Área2) com as coordenadas E:674730.829|N:7051160.004, deste ponto segue à direita com azimute 66°45’16” em 28.22 metros até o ponto P6 (Área2) com as coordenadas E:674756.762|N:7051171.143, deste ponto segue à esquerda com azimute 49°11’06” em 33.92 metros, com terras da Área2 do presente imóvel até o ponto P7 (Área2) com as coordenadas E:674782.430|N:7051193.311; lado esquerdo, norte, em um (1) segmento de linha reta, segue à direita com azimute 90°45’44” em 18.08m metros, com a Rua Fridrich Teske até o ponto PP (Área3) com as coordenadas E:674800.511|N:7051193.071, deste segue à direita sendo o início da descrição com perímetro de 307,02 m – “Trezentos e sete metros e dois decímetros”.
§1º. – A área acima desapropriada, provêm de imóvel registrado junto ao 1º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó sob matrícula nº 4109, com a área total escriturada de 79.860,00m² (setenta e nove mil, oitocentos e sessenta metros quadrados) e área total encontrada de 115.473,04 m² (cento e quinze mil, quatrocentos e setenta e três metros e quatro decímetros quadrados).
§2º. – Em razão da desapropriação da área acima para regularização da Rua Municipal Fridrich Teske, o imóvel objeto da matrícula nº matrícula nº 4109, com a área total escriturada de 79.860,00m² (setenta e nove mil, oitocentos e sessenta metros quadrados) e área total encontrada de 115.473,04 m² (cento e quinze mil, quatrocentos e setenta e três metros e quatro decímetros quadrados), fica dividia em 03 (três) áreas com as seguintes descrições perimetrais:
Área1 – 8.150,09 m²: Imóvel em área rural, Área1 situada do lado par da Rua Fridrich Teske, no lugar denominado Rio Ada, distando do ponto PP, pela frente em 32,18 metros através do lado par da Rua Fridrich Teske até o lado par da Rodovia Municipal RCD-110, deste segue á direita em 815,00 metros através do lado par da Rodovia Municipal RCD-110 até o entroncamento com o lado par da Rodovia Municipal RCD – 415, município de Rio dos Cedros – SC, iniciando a descrição no ponto PP, frente, oeste, em quatro (4) segmentos de linha reta com azimute 199°27’08” em 11.58 metros até o ponto P1 com as coordenadas E:674442.116|N:7051178.282, deste ponto segue à esquerda com azimute 176°39’56” em 20.62 metros até o ponto P2 com as coordenadas E:674442.974|N:7051157.680, deste ponto segue à esquerda com azimute 130°41’32” em 27.35 metros até o ponto P3 com as coordenadas E:674463.412|N:7051139.507, deste ponto segue à direita com azimute 163°27’29” em 36.48 metros, com a margem esquerda do Rio Ada até o ponto P4 com as coordenadas E:674473.799|N:7051104.535; lado esquerdo, sul, em um (1) segmento de linha reta, segue à esquerda com azimute 92°00’00” em 86.30 metros, com terras de Egon Tescke – Matrícula nº 26.681 – Liv.2 até o ponto P5 com as coordenadas E:674560.050|N:7051101.524; fundos, leste, em dois (2) segmentos de linha reta, segue à esquerda com azimute 354°56’17” em 63.72 metros até o ponto P6 com as coordenadas E:674554.427|N:7051164.998, deste ponto segue à esquerda com azimute 306°07’55” em 36.94 metros, com o lado par da Rua Fridrich Teske até o ponto P7 com as coordenadas E:674524.596|N:7051186.776; lado direito, norte, em um (1) segmento de linha reta, segue à esquerda com azimute 271°45’50” em 78.66 metros, com o lado par da Rua Fridrich Teske até o ponto PP com as coordenadas E:674445.972|N:7051189.198, deste segue à esquerda sendo o início da descrição e com um perímetro de 361,65 m – “Trezentos e sessenta e um metros e sessenta e cinco decímetros”.
Nesta área fica reservada uma área de APP sendo:
APP1 de2.876,36 m² – “Dois mil, oitocentos e setenta e seis metros e trinta e seis decímetros quadrados”, fazendo parte da faixa de 30,00 metros da margem esquerda do Rio Ada, destinada à Área de Preservação Permanente, denominada de APP1, conforme a Lei nº 12.651 de 25/05/2012, fazendo: frente, oeste, em quatro (4) segmentos de linha reta com 11.58 metros, 20.62 metros, 27.35 metros e 36.48 metros, com a margem esquerda do Rio Ada; lado esquerdo, sul, em um (1) segmento de linha reta com 31.64 metros, com terras de Egon Tescke – Matrícula nº 26.681 – Liv.2; fundos, leste, em um (1) segmentos de linha sinuosa com 95.73 metros, com terras do próprio imóvel; lado direito, norte, em um (1) segmento de linha reta com 31.49 metros, com o lado par da Rua Fridrich Teske.
Área2 – 15.788,70 m²: Imóvel em área rural, Área2 situada do lado ímpar da Rua Fridrich Teske, no lugar denominado Rio Ada, distando do ponto PP, pela frente em 113,38 metros através do lado ímpar da Rua Fridrich Teske até o lado par da Rodovia Municipal RCD-110, deste segue á direita em 803,00 metros através do lado par da Rodovia Municipal RCD-110 até o entroncamento com o lado par da Rodovia Municipal RCD – 415, município de Rio dos Cedros – SC, iniciando a descrição no ponto PP, frente, oeste, em dois (2) segmentos de linha reta com azimute 126°07’55” em 42.69 metros até o ponto P1 com as coordenadas E:674565.900|N:7051171.480, deste ponto segue à direita com azimute 174°56’17” em 70.65 metros, com o lado ímpar da Rua Fridrich Teske até o ponto P2 com as coordenadas E:674572.134|N:7051101.102; lado esquerdo, sul, em um (1) segmento de linha reta, segue à esquerda com azimute 92°00’00” em 125.84 metros, com terras de Egon Tescke – Matrícula nº 26.681 – Liv.2 até o ponto P3 com as coordenadas E:674697.901|N:7051096.710; fundos, leste, em quatro (4) segmentos de linha reta, segue à esquerda com azimute 14°08’53” em 38.94 metros até o ponto P4 com as coordenadas E:674707.418|N:7051134.464, deste ponto segue à direita com azimute 42°30’32” em 34.65 metros até o ponto P5 com as coordenadas E:674730.829|N:7051160.004, deste segue à direita com azimute 66°45’16” em 28.22 metros até o ponto P6 com as coordenadas E:674756.762|N:7051171.143, deste segue à esquerda com azimute 49°11’06” em 33.92 metros, com o lado ímpar da Rua Fridrich Teske até o ponto P7 com as coordenadas E:674782.430|N:7051193.311; lado direito, norte, em um (1) segmento de linha reta, segue à esquerda com azimute 270°45’44” em 251.03 metros, com terras de Elfi Wachholz até o ponto PP com as coordenadas E:674531.422|N:7051196.651, deste segue à esquerda sendo o início da descrição e com um perímetro de 625,94 m – “Seiscentos e vinte e cinco metros e noventa e quatro decímetros”.
Área3 – 88.561,38 m²: Imóvel em área rural, Área3 situada do lado par da Rua Fridrich Teske, no lugar denominado Rio Ada, distando do ponto PP da Área3, pela frente em 269,11 metros até o ponto PP da Área2, deste segue em 113,38 metros através do lado ímpar da Rua Fridrich Teske até o lado par da Rodovia Municipal RCD-110, deste segue á direita em 803,00 metros através do lado par da Rodovia Municipal RCD-110 até o entroncamento com o lado par da Rodovia Municipal RCD – 415, município de Rio dos Cedros – SC, iniciando a descrição no ponto PP, iniciando a descrição no ponto PP, frente, oeste, em quatro (4) segmentos de linha reta com azimute 229°11’06” em 49.30 metros até o ponto P1 com as coordenadas E:674763.202|N:7051160.849, deste ponto segue à direita com azimute 246°45’16” em 27.50 metros até o ponto P2 com as coordenadas E:674737.933|N:7051149.995, deste ponto segue à esquerda com azimute 222°30’32” em 28.65 metros até o ponto P3 com as coordenadas E:674718.574|N:7051128.875, deste ponto segue à esquerda com azimute 190°42’48” em 33.25 metros, com o lado par da Rua Fridrich Teske até o ponto P4 com as coordenadas E:674712.393|N:7051096.204; lado esquerdo, sul, em um (1) segmento de linha reta, segue à esquerda com azimute 92°00’00” em 854.98 metros, com terras de Egon Tescke – Matrícula nº 26.681 – Liv.2 até o ponto P5 com as coordenadas E:675566.857|N:7051066.366; fundos, leste, em um (1) segmento de linha reta, segue à esquerda com azimute 0°20’13” em 116.50 metros, com terras de Helmuth Demuth – Matrícula nº 17.267 – Liv.2 até o ponto P6 com as coordenadas E:675567.542|N:7051182.865; lado direito, norte, em um (1) segmento de linha reta, segue à esquerda com azimute 270°45’44” em 767.10 metros, sendo 573.65 metros com terras de Adilson Viebrantz – Matrícula nº 18.063 – Liv.2 e 193.45 metros com terras de Elfi Wachholz – Matrícula nº 8.828 – Liv.2 até o ponto PP com as coordenadas E:674800.511|N:7051193.071, deste segue à esquerda sendo o início da descrição e com um perímetro de 1.877,28 m – “Um mil, oitocentos e setenta e sete metros e vinte e oito decímetros”.
Nesta área fica reservada uma área de APP sendo:
APP2 de15.331,92 m²: “Quinze mil, trezentos e trinta e um metros e noventa e dois decímetros quadrados”, fazendo parte da faixa de 30,00 metros de ambas as margens de um córrego inominado, destinada à Área de Preservação Permanente, denominada de APP2, conforme a Lei nº 12.651 de 25/05/2012, fazendo: frente, norte, em um (1) segmento de linha sinuosa com 401.32 metros com terras do próprio imóvel; lado esquerdo, oeste, em um (1) segmento de linha reta com 155.71 metros com terras de Egon Tescke – Matrícula nº 26.681 – Liv.2; fundos, sul, em um (1) segmento de linha sinuosa com 107.95 metros, com terras do próprio imóvel; lado direito, leste, em um (1) segmento de linha reta com 60.19 metros, com terras de Egon Tescke – Matrícula nº 26.681 – Liv.2.
Art.2º. A desapropriação do imóvel declarado de utilidade publica por este Decreto, é considerada de “urgência”, razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo, previsto no artigo 10 do Decreto Lei nº 3.365/1945, ou processar-se nos termos do artigo 10 c/c o artigo 15 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1945 e Lei Federal nº 2.786, de 21/05/1956.
Art.3º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão a conta de dotação orçamentária própria do Orçamento Programa de 2020.
Art.4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto Municipal nº 3.019, de 12 de dezembro de 2019.
Rio dos Cedros, 29 de Junho de 2020.
MARILDO DOMINGOS FELIPPI
Prefeito de Rio dos Cedros
O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 29 de Junho de 2020.
MARGARET SILVIA GRETTER
Diretora de Gabinete
