Decreto Executivo 660/1988

EMENTA

• ATUALIZA A UNIDADE FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1988.

Integra da Norma

DECRETO N° 660,  DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988.

ATUALIZA A UNIDADE FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1988.

            WALMOR BUSARELLO, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Inciso XXIX, do artigo 70, da Lei Complementar n°5, de 26 de novembro de 1975 e com fundamento no artigo 3°, da Lei Municipal n°188, de 23 de novembro de 1977,

DECRETA:

Art.1° – Fica atualizada em CZ$.12.440,00 (doze mil, quatrocentos e quarenta cruzados), para vigorar a partir de 1° de janeiro de 1988, a Unidade Fiscal destinada ao cálculo de Tributos Municipais.

Art.2° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 12 de  Dezembro de 1988.

 WALMOR BUSARELLO

Prefeito Municipal

 O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma determinada pela legislação vigente, nos locais da Prefeitura Municipal.

Rio dos Cedros, em 12 de dezembro de 1988.

ANTONIO MATTEDI

Secretário Geral.