Decreto Executivo SN2804-1/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 28/04/2020
EMENTA
- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Integra da Norma
DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2020.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito do Município de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e devidamente autorizado pelo artigo 8º da Lei Municipal nº 2.072 de 03 de dezembro de 2019.
DECRETA:
Art.1º. Fica suplementada por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício a dotação orçamentária abaixo relacionada até o limite de:
Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS CEDROS
10 – SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DOS CEDROS
0010.0301.0150.2014 – Manutenção dos Serviços Gerais de Saúde
333930000000000 – Aplic. Diretas decorrentes de operação de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com consórcio público do qual o ente participe (1.760.000 – Transf. Emedas Parlamentares Individuais (EC nº 86/2015)) ………………………………………………… R$ 20.000,00
Total…………………………………………………………………………………………………………R$ 20.000,00
Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 28 de Abril de 2020.
MARILDO DOMINGOS FELIPPI
Prefeito Municipal
O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 28 de Abril de 2020.
Margaret Silvia Gretter
Diretora de Gabinete
