Decreto Executivo 3.035/2020

EMENTA

• Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte de imóvel na forma como menciona e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3.035, DE 10 DE MARÇO DE 2020.

 

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte  de imóvel  na forma como menciona e dá outras providências.

 

JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, em exercício, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no inciso XXIV da Constituição Federal e nos artigos 2º, 5º, alínea “g”, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações posteriores; e

Considerando a necessidade de ampliação da estrutura viária, em especial para alargamento da rua São Bernardo;

Considerando, o aumento exponencial do trafego na citada região;

Considerando a necessidade, por razões de ordem logística e estratégia de se  aumentar  o  Gabarito  da   rua  São Bernardo nas  proximidades  do pontilhão  e  antes da  curva  existente, local que  atualmente coloca  em risco a  segurança  dos  transeuntes,  e  tendo  em vista que as  medidas  anteriormente  implantadas  mostraram-se inexitosas  para  contenção e  coordenação do  fluxo,  bem como  para  garantir a segurança  dos  usuários (motoristas  e  pedestres)

   

DECRETA:

 

Art.1º. Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, nos termos do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941, e alterações posteriores:

 

I – Parcela de terras contendo a área de 32,00m² (trinta e dois metros quadrados), conforme   croqui anexo ao  presente  Decreto, oriunda  de  um  imóvel  objeto transcrição nº  2.653, do  1º Ofício de  Registro de  Imóveis  da Comarca de Timbó,  Estado de  Santa  Catarina,   imóvel  que   possui a  área  total de 50.820m² (cinquenta  mil, oitocentos  e  vinte  metros quadrados),  de   propriedade  de  MARIA  VALCANAIA, brasileira, maior, solteira, inscrita no  CPF  sob nº 789.997.319-87, portadora  da  cédula  de  identidade   nº  29611773, expedida pela  SSP/SC, residente e  domiciliada  na rua José  Ostrowski Junior,  nº 1055,  Bairro Kaspereit, em Rodeio, Santa Catarina,  CEP 89136-000.

A parcela de áreas desapropriada  possui  a  seguinte  descrição:

 

Frente, a leste, confrontando em 19,50 metros com o lado ímpar da Rua São Bernardo; fundos, a oeste, confrontando em 19,94 metros com terras de Maria Valcanaia, Transcrição nº 2.653, fl. 83, L 3-A; lado direito, ao sul, confrontando em 2,50 metros com terras de Maria Valcanaia, Transcrição nº 2.653, fl. 83, L 3-A; lado esquerdo, ao norte, confrontanto em 0,91 metros  confrontando com terras de Maria Valcanaia, Transcrição nº 2.653, fl. 83, L 3-A.

  

Art.2º. A desapropriação da área declarada de utilidade pública por este Decreto, é considerada de “urgência”, razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo, previsto no artigo 10 do Decreto lei nº 3.365/1941, ou processar-se nos termos do artigo 10 c/c o artigo 15, e seus parágrafos, do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941 e Lei Federal nº 2.786, de 21/05/1956.

 

Parágrafo único – A desapropriação de que trata este Decreto se dará por utilidade pública, na forma do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, especificamente em seu artigo 5º, alínea “i” sendo que a área mencionada no artigo primeiro destinar-se-á à aumentar  o  Gabarito  da   rua  São Bernardo nas  proximidades  do pontilhão  e  antes da  curva  existente, local que  atualmente coloca  em risco a  segurança  dos  transeuntes.

 

Art.3º. No caso de desapropriação amigável, a mesma ocorrerá nos seguintes termos:

I – O Município de Rio dos Cedros, pagará aos proprietários a quantia equivalente ao valor de  mercado do bem desapropriado  obtido através  da  média  de  três avaliações  de peritos e/ou pela  avaliação do  Núcleo de Corretores Setorial  Imobiliário da  ACIMVI.

II – O pagamento da indenização decorrente da presente desapropriação poderá ocorrer de forma integral ou parcelada de  acordo com os  termos  do acordo  administrativo.

III – O Município de Rio dos Cedros arcará com todos os custos de desmembramento da área, bem como de aditamentos necessários a viabilização da escritura, emolumentos, taxas e outros custos eventualmente existentes para a concretização do negócio e transferência de  propriedade  da  área  desapropriada, inclusive  com os   custos  de  retificação de área, caso necessária  para efetivação da  transferência;

IV – Os proprietários da área desapropriada se comprometerão a transferir a propriedade das respectivas terras ao Município de Rio dos Cedros;

V –  Com a  assinatura  do  acordo  extrajudicial, as  áreas  desapropriadas deverão ser  excluídas  da  base  de  cálculo do  imposto  predial e  territorial urbano, competindo  tais  medidas  a  Secretaria  da   Fazenda  por intermédio do Departamento de Tributação.

 

Art.4º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

04 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

001 – DIRETORIA DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

0026.0782.0020.2008 – Manutenção dos Serviços Rodoviários

344900000000000 – Aplic. Diretas (3.500.000 – Cessão Onerosa)

 

Art.5º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, em 10 de Março de 2020.

  

Jorge Luiz Stolf

Prefeito de Rio dos Cedros/SC.

Em exercício

 O presente decreto foi publicado na forma regulamentar em 10 de março de 2020.

 MARGARET SILVIA GRETTER

                 Diretora de Gabinete

 

Arquivos anexos

• • Anexos Decreto nº 3.035_2020