Decreto Executivo 1.113/1995
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1995
Data da Publicação: 27/12/1995
EMENTA
- EXTINGUE A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM
Integra da Norma
DECRETO N° 1.113 DE 27 DE DEZEMBRO
EXTINGUE A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM
Walmor Lenzi, Prefeito municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela a Lei Orgânica do município;
DECRETA:
Art.1°- A partir de 1º de janeiro de 1996, a Unidade Fiscal Do Município-UFM, instituída pela Lei Municipal de nº 166 de 23 de dezembro de 1975, após convertida em real , equivalente a R$30,00 trinta reais), será extinta.
Art.2°- Em substituição à Unidade Fiscal extinta na forma do artigo anterior, será utilizada a Unidade Fiscal de Referência – UFIR, nas mesmas condições e periodicidade adotadas pelo Governo Federal, nos termos do Art. 44 da Lei Federal n] 9.069 de 29.06.95 d medida Provisória nº 1240 de 14.12.95.
Art.3°- Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura municipal de Rio dos Cedros, em 23 de dezembro de 1.995.
WALMOR LENZI
Prefeito municipal
